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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201801856181".REG.)
1 ~ 1
Processo
HC 461047 / SP
HABEAS CORPUS
2018/0185618-1
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
04/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/08/2020
RSDPPP vol. 125 p. 234
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE HORÁRIO DE
ATIVIDADE ESCOLAR ULTRAPASSADO. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4
HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA. ISONOMIA COM
A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. DOUTRINA. PRINCÍPIO DA
HUMANIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. O art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de
remição da pena: por trabalho ou por estudo.
2. No caso de frequência escolar, prescreve o inciso I, do § 1.º, do
art. 126, da LEP, que o Reeducando poderá remir 1 dia de pena a
cada 12 horas de atividade, divididas, no mínimo, em 3 dias.
3. É certo que, para fins de remição da pena pelo trabalho, a
jornada não pode ser superior a oito horas (STF, HC 136.701, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe
31/07/2018; v.g.). Por isso, no caso de superação da jornada máxima
de 8 horas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que "eventuais horas extras devem ser computadas quando excederem a
oitava hora diária, hipótese em que se admite o cômputo do excedente
para fins de remição de pena" (HC 462.464/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018).
4. O inciso II do art. 126 da Lei de Execuções Penais limita-se a
referir que a remição ali regrada ocorre à razão de "1 (um) dia de
pena a cada 3 (três) dias de trabalho". Diferentemente, para o caso
de estudo, a jornada máxima está prevista na LEP, ao descrever que a
remição é de "1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de
frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de
requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três)
dias" (que resulta média máxima de 4 horas por dia). Todavia, a
circunstância de a LEP limitar apenas as horas de estudos não pode
impedir a equiparação com a situação da remição por trabalho. A mens
legis que mais se aproxima da intenção ressocializadora da LEP é a
de que tal detalhamento, no inciso II, seria na verdade despiciendo,
porque o propósito da norma foi o de reger-se pela jornada máxima
prevista pela legislação trabalhista. Não é possível interpretar o
art. 126 como se o Legislador tivesse diferenciado as hipóteses de
remição para impedir que apenas as horas excedentes de estudo não
pudessem ser remidas - o que, a propósito, não está proibido
expressamente para nenhuma das duas circunstâncias.
5. "[N]enhum esforço da pessoa presa para reduzir seu grau de
vulnerabilidade - em especial em um ambiente dessocializador por
natureza - pode ser desprezado. Em última análise, o princípio da
humanidade demanda que todas as oportunidades redutoras de danos
sejam aproveitadas, evitando-se desperdícios de esforço humano e
tempo existencial. [...]. [N]ão é razoável, nem proporcional,
admitir-se a interpretação ampliativa da lei para efeito de remição
por trabalho e vedá-la para fins de remição por estudo" (ROIG,
Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: Teoria Crítica. 4.ª Ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2018, pp. 419-420).
6. Na espécie, como entre 15/06/2016 e 29/03/2017 o Paciente
frequentou curso de ensino regular ou profissionalizante por 4
horas e 10 minutos diários (ou seja, 12 horas e 30 minutos a cada 3
dias), o tempo excedido ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias
também deve ser considerado para diminuir a pena, para guardar
isonomia com a hipótese de remição por trabalho.
7. Ordem de habeas corpus concedida para que a atividade escolar que
excedeu a carga de 4 horas diárias seja computada para fins de
remição, contada conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do
art. 126, da Lei de Execução Penal.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz
concedendo a ordem, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Nefi
Cordeiro, e do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro
denegando a ordem, por maioria, conceder a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz (voto-vista) e Nefi Cordeiro. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
"[...] é inviável a incidência da lógica atinente às horas
extras trabalhadas ao universo do estudo. Em face dos critérios
estatuídos no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, a
remição por estudo não possui intervalos mínimo ou máximo de tempo
de dedicação por dia, diversamente da remição por trabalho, que
possui jornadas mínima e máxima aferidas diariamente, o que permite
mensurar o tempo que extrapola a jornada máxima e, assim, auferir o
quantitativo de horas extras".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00033 ART:00126 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - JORNADA DE TRABALHO)
   STF - HC 136701
   STJ - HC 462464-SP,
         AgRg no AREsp 984318-MG,
         REsp 898593-RS
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO)
   STJ - HC 522304-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO - HORAS EXTRAS
TRABALHADAS - ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - AgRg no HC 522304-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.