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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201801346019".REG.)
1 ~ 2
Processo
QO no REsp 1813684 / SP
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL
2018/0134601-9
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
03/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/02/2020
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO
ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE
JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA
DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO
FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE
MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO
QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE,
ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS.
REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE.
1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da
contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no
DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de
julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a
posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta
Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de
carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados.
2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto
elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a
convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a
controvérsia. Precedentes.
3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates
estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva
deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em
21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-se exclusivamente à
possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da
segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais
que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para
feriado nacional notório.
4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do
julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a
comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em
questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão.
5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese
firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao
feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais
feriados, inclusive aos feriados locais.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos A Corte
Especial, por maioria, rejeitar a preliminar suscitada pelo Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão de não cabimento da questão de ordem e,
ainda, por maioria, acolher a questão de ordem para reconhecer que
a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos
demais feriados, inclusive aos feriados locais, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Quanto ao cabimento da questão de ordem,
votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Vencidos
os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi que votaram pelo não cabimento da questão de ordem.
Quanto ao mérito da questão de ordem, votaram com a Sra. Ministra
Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Herman
Benjamin e Jorge Mussi que rejeitavam a questão de ordem.
Não participou do julgamento do mérito da questão de ordem o Sr.
Ministro Napoleão Nunes em virtude de sua ausência ocasional.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Og
Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
"[...] penso existir óbice intransponível ao conhecimento da
presente questão de ordem, porquanto tem por escopo reformar
acórdão transitado em julgado que não foi impugnado pelas partes
tampouco pelo Ministério Público Federal".
(VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
"[...] o parágrafo 6º do art. 1.003 do Código de Processo
Civil - norma jurídica que se estava a interpretar no momento
daquele julgamento - é abrangente de todos os feriados, inovando no
sistema jurídico nacional ao estabelecer, expressamente, que 'o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso'.
Com efeito, malgrado o caso
concreto se refira a um feriado específico (segunda-feira de
carnaval), o amplo debate conclusivo travado, conforme consignado
no acórdão transitado em julgado, não ficou restrito a apenas um ou
outro feriado local, o que se demonstrou de maneira hialina a
partir da transcrição de diversos excertos extraídos, na íntegra,
das notas taquigráficas [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01003 PAR:00006

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00091
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - REsp 1813684-SP,
(DIREITO PROCESSUAL - VOTO DO RELATOR - NOTAS TAQUIGRÁFICAS -
CONTRADIÇÃO - PREVALÊNCIA DA DECISÃO COLEGIADA)
   STJ - EDcl nos EDcl no REsp 991721-PR,
(VOTO VENCIDO - DIREITO PROCESSUAL - QUESTÃO DE ORDEM - REDISCUSSÃO
DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - HC 358916-MA
   STF - ADI-QO 1714
Processo
REsp 1813684 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0134601-9
Relator(a)
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
02/10/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/11/2019
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma
expressa, no § 6º do art. 1.003 que "o recorrente comprovará a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A
interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art.
1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo
diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não
havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da
incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo
Código.
2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos
autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de
interposição do recurso.
3. Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que
vigorou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior, o entendimento de que seria possível a comprovação
posterior do feriado local, de modo que não parece razoável
alterar-se a jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal,
sem se atentar para a necessidade de garantir a segurança das
relações jurídicas e as expectativas legítimas dos jurisdicionados.
4. É bem de ver que há a possibilidade de modulação dos efeitos das
decisões em casos excepcionais, como instrumento vocacionado,
eminentemente, a garantir a segurança indispensável das relações
jurídicas, sejam materiais, sejam processuais.
5. Destarte, é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o
tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da
primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da
presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos
recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor
do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
6. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme
documentação colacionada à fl. 918, os recorrentes, no âmbito do
agravo interno, comprovaram a ocorrência de feriado local no dia
27/2/2017, segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual, tendo o
prazo recursal se iniciado em 15/2/2017 (quarta-feira), o recurso
especial interposto em 9/3/2017 (quinta-feira) deve ser considerado
tempestivo.
7. Recurso especial conhecido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, preliminarmente,
por unanimidade, indeferir o pedido de sustentação oral feito pelo
Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi não
conhecendo do recurso especial, e o voto do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão conhecendo do recurso especial com modulação dos efeitos, no
que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin,
Humberto Martins, esses em retificação de voto, Jorge Mussi,
Benedito Gonçalves e Laurita Vaz, por maioria, conhecer do recurso
especial, com modulação dos efeitos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Quanto ao pedido do Instituto Brasileiro de Direito Processual,
votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
Quanto ao conhecimento do recurso, votaram com o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura que não conheciam do recurso. Votaram parcialmente
vencidos os Sr. Ministros Relator e Og Fernandes que conheciam do
recurso, mas sem modulação dos efeitos.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  no  caso em tela, cumpre consignar que as mesmas razões
fundamentais - a mesma 'ratio decidendi' - que justificam a
possibilidade de comprovação posterior do feriado da segunda-feira
de carnaval são aplicáveis, todas elas, às demais hipóteses de
feriado local".
(VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
"[...] o art. 1.003, §6º, do CPC/15, no que se refere ao
conceito de 'feriado local' para fins de tempestividade recursal,
deve ser lido não apenas com vistas aos limites físicos e
geográficos da jurisdição (o que incluiria, nessa concepção, somente
os feriados municipais, estaduais ou distritais), [...].
O conceito de 'feriado local', na verdade, deve ser
interpretado em consonância com a providência a ele vinculada -
comprovação da inexistência de expediente forense para o fim de
dilação do prazo recursal -, de modo que quaisquer feriados,
inclusive os nacionais não legais, sejam eles notórios ou sejam eles
absolutamente desconhecidos, devem ser comprovados no ato de
interposição".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00926 ART:00927 PAR:00003 ART:00932 PAR:ÚNICO
ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01036
PAR:00002

LEG:FED LEI:005010 ANO:1966

LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
***** LOJDF-08 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - CPC/73 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
    STF - RE-AGR 626358-MG
    STJ - AgRg no AREsp 137141-SE,
          AgInt no AREsp 1245600-SP,
          AgInt no AREsp 1189190-SP,
          AgInt no AREsp 1261749-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
    STF - ARE-AGR 978277
    STJ - AgInt no AREsp 957821-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
FERIADO NACIONAL APENAS NA JUSTIÇA FEDERAL E NO TJDFT)
    STJ - AgInt no AREsp 1123422-SP,
          AgInt nos EDcl no AREsp 1419338-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.