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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201800741601".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1732511 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0074160-1
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/08/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE
SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NÃO RENOVAÇÃO PELA OPERADORA. OPERADORA
QUE NÃO MANTÉM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA
RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DA
RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIADOS QUE
CONTRIBUÍRAM PARA O PLANO DE SAÚDE. DIREITO À PORTABILIDADE DE
CARÊNCIA RECONHECIDO. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO
DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE
ANGÚSTIA DOS BENEFICIÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGENTE E
FLAGRANTE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e
compensação de dano moral ajuizada em 31/03/2015, da qual foram
extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 18/05/2017
e 22/05/2017 e atribuído ao gabinete em 04/04/2018.
2. O propósito dos recursos consiste em decidir sobre a validade da
manifestação da operadora de seguro de saúde coletivo por adesão
pela não renovação do contrato; sobre a possibilidade de obriga-la a
manter o vínculo com o universo de beneficiários; bem como sobre a
configuração de dano moral pela negativa de cobertura do atendimento
médico.
3. A ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca
dos planos de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de
autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
4. Se, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a
operadora do seguro de saúde coletivo por adesão a não renovar o
contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos
beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem
absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra
alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo
familiar.
5. A interpretação puramente literal do art. 3º da Resolução CONSU
nº 19/1999 agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade do
consumidor que contribuiu para o serviço e favorece o exercício
arbitrário, pelas operadoras de seguro de saúde coletivo, do direito
de não renovar o contrato celebrado por adesão, o que não tolera o
CDC, ao qual estão subordinadas.
6. O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a
regulamentação dada pela Resolução CONSU nº 19/1999, exige uma
interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da
operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações
assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o
dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram
para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço.
7. Na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na
hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela
operadora, há de se reconhecer o direito à portabilidade de
carências, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar
um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no
anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de
cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do
direito.
8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser
possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de
dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de
saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por
não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de
compensação.
9. Hipótese em que, além de a atuação da operadora estar revestida
de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito, não
sobressai do contexto delineado na origem que tal fato tenha
agravado eventual aflição psicológica e de angústia dos
beneficiários, tampouco que estivessem em situação de urgente e
flagrante necessidade de atendimento médico, a afastar a
configuração do dano moral.
10. Recursos especiais conhecidos, desprovido o dos beneficiários e
provido o da operadora.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva e a retificação do voto da Sra. Ministra Relatora, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial dos beneficiarios
e dar provimento ao recurso especial da operadora, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "A jurisprudência desta Corte admite, via de regra, a
resilição unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de
saúde, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia
notificação do usuário, com antecedência mínima de sessenta dias,
por entender que a vedação prevista no art. 13, parágrafo único,
II, da Lei 9.656/1998, se aplica somente aos contratos individuais
ou familiares [...]".
(VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
"Cumpre acentuar que, mesmo havendo a migração de
beneficiários do plano (ou seguro) coletivo para o plano
individual, não há falar na manutenção do valor das mensalidades,
haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual
(atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados.
De qualquer modo, deve ser evitada a onerosidade excessiva, sendo
utilizados como referência os valores de mercado, a evitar
eventuais abusividades [...].
Logo, a seguradora ou a
operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer
produto na modalidade individual a beneficiário de seguro ou plano
coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal tipo de
apólice".
"[...] cabe asseverar que não é ilegal a recusa de seguradoras
ou operadoras de planos de saúde de comercializarem planos
individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Com
efeito, não há nenhuma norma legal que as obrigue a atuar em
determinado ramo de seguro ou plano de saúde. O que é vedado, na
verdade, é a discriminação de consumidores a produtos e serviços
que já são oferecidos no mercado de consumo por determinado
fornecedor, como costuma ocorrer em recusas arbitrárias na
contratação de planos individuais quando tal tipo estiver previsto
na carteira da empresa [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:0035A ART:0035G

LEG:FED RES:000019 ANO:1999
ART:00001 ART:00003
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00004 ART:00054 PAR:00004

LEG:FED RES:000186 ANO:2009
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 438/2018 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS)

LEG:FED RES:000438 ANO:2018
ART:00008 PAR:00001 INC:00004 ART:00011 ART:00021
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00001 INC:00004 ART:00170 PAR:ÚNICO INC:00004
ART:00174 ART:00197 ART:00199 PAR:00001

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00469 SUM:00608

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00422
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CIVIL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - OPERADORA - RESILIÇÃO
UNILATERAL IMOTIVADA)
   STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1792904-SP,
         AgInt no REsp 1663346-SP,
         AgInt no REsp 1796023-SP,
         REsp 1471569-RJ
(VOTO VISTA - PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - PLANO
COLETIVO PARA O INDIVIDUAL - VALOR DAS MENSALIDADES)
   STJ - REsp 1471569-RJ
(VOTO VISTA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MANUTENÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO
DE PLANO INDIVIDUAL - RECUSA - LEGALIDADE)
   STJ - REsp 1592278-DF,
         REsp 1119370-PE,
         REsp 1736898-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.