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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201603308183".REG.)
1 ~ 3
Processo
EDcl no REsp 1644191 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2016/0330818-3
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/12/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 975/STJ.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA
ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.
1. O acórdão embargado fixou a seguinte tese repetitiva sobre o Tema
975/STJ: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no
art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão
controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de
concessão de benefício previdenciário".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria."
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem
instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário. [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1488313  RS  2019/0108951-1  Decisão:30/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt na AR    6297  SE  2018/0172493-5  Decisão:28/10/2020
DJe        DATA:18/12/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 975
Situação do tema: Acórdão Publicado
Processo
REsp 1644191 / RS
RECURSO ESPECIAL
2016/0330818-3
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/08/2020
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO.
QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI
8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA
PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da
CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art.
103 da Lei 8.213/1991 mesmo quando a matéria específica
controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de
análise de concessão de benefício previdenciário.
2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito
e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão
atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de
revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime
geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato
administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do
objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do
art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre
prescrição e decadência.
4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na
jurisprudência, há características inerentes aos institutos das
quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada
um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de
revisão dos benefícios previdenciários.
5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que
ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito
consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo,
sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação
nasce com a violação ao direito). Essa disciplina é consubstanciada
pelo art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o
titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos
a que aludem os arts. 205 e 206."
6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional
admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo
prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular
do direito violado.
7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos
independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do
direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos.
Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente
incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito
ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar
resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente
da manifestação de vontade de terceiros.
8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção
de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art.
207 do CC).
9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as
bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre
a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que
tenha ocorrido afronta ao direito (explícita negativa da autarquia
previdenciária) para ter início o prazo decadencial.
10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de
benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo
de direito (manifestação ostensiva da autarquia sobre determinado
ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser
realizada haja ou não expressa análise do INSS. Caso contrário,
dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por
falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado
pelo INSS.
11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece
de forma específica o termo inicial para o exercício do direito
potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do
dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira
prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da
decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo").
12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do
direito vindicado, teria adotado o regime prescricional para
fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com
a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata.
13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como
frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de
violação para ter início.
14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo
decadencial independe de formal resistência da autarquia e
representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo
segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do
INSS.
15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para
os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza
decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o
princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar o
desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo
decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato
administrativo de análise do benefício previdenciário.
FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO
DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015
16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a
controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo
decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei
8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi
apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício
previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma
diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o
Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de
revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 377/e-STJ),
observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita.
CONCLUSÃO
18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts.
1.036 e seguintes do CPC/2015.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, deu provimento ao recurso especial do INSS, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos quanto ao dispositivo, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e quanto à tese, os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ministros Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, Justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  EDcl no REsp 1644191.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a partir do momento em que os tribunais afetam questão
controvertida sob o rito das demandas ou recursos repetitivos,
passa ela a ser de ordem pública e de resolução obrigatória, de
forma que as partes não podem dispor sobre a tese em debate.
Uma vez submetida a controvérsia ao rito dos repetitivos, caso
sobrevenha desistência do recurso ou da ação respectiva,
resguarda-se a aplicação, pelo tribunal que afetou a tese, do
direito à questão, pois sua resolução transcende o interesse
particular manifestado no caso concreto.
Soma-se a isso o
fato de que a presente matéria controvertida envolve
relevantíssimo interesse público, notadamente a sustentabilidade do
Regime Geral de Previdência Social, pois o que aqui for decidido
repercutirá expressivamente no equilíbrio atuarial do sistema".
"[...] o presente julgamento não impede o STJ de enfrentar
futuramente a controvérsia sobre a repercussão da ação judicial
trabalhista na contagem do prazo decadencial mencionado no art. 103
da Lei 8.213/1991, em razão do que se propõe essa ressalva".
(VOTO VENCIDO) (REGINA HELENA COSTA)
"[...] quanto ao termo inicial da decadência do direito do
segurado de ver analisadas as questões que não foram apreciadas
pelo INSS no momento da concessão do benefício previdenciário, deve
ser considerada, também, a hipótese em que o segurado não tinha
ciência da circunstância que lhe permitiria postular a revisão do
benefício.
Em tal hipótese, não se aplica à revisão de
benefício o termo inicial de fluência do prazo decadencial, como
previsto no art. 103, 'caput', da LBPS, constituindo o termo
inicial do prazo extintivo de direito, diversamente, o dia que o
segurado teve ciência da circunstância que lhe permitiria postular
a revisão".
(VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] o curso do desenvolvimento da relação jurídica
previdenciária não é estático, o tempo de serviço incorpora-se
progressivamente ao patrimônio jurídico do Segurado. Assim, tendo
em vista a distância que separa o início das atividades laborais de
um indivíduo do momento em que ele completa todos os requisitos
para a aposentadoria, a realidade é que nem sempre é possível a
comprovação, a um só tempo, de toda sua atividade laborativa. Não
faz sentido, portanto, submeter tais condições a prazos
prescricionais ou decadenciais".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103,
caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão 
controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de 
concessão de benefício previdenciário."

Veja o Tema Repetitivo 975
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00976 PAR:00001 ART:00998 PAR:ÚNICO ART:01036

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00103 ART:0103A

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00189 ART:00205 ART:00206 ART:00207

LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ART:00054

LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO - QUESTÕES
NÃO DECIDIDAS - DECADÊNCIA - POSIÇÃO DO STF)
   STF - ARE-AgR 845209,
         ARE 1045210,
         ARE 921149-SC,
         RE 630501 (REPERCUSSÃO GERAL),
         RE 626489-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 313)
(VOTO VENCIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO ATO DE
CONCESSÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO INATA - FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA
NÃO CONHECIDA PELO SEGURADO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - REsp 1095882-SP,
         REsp 1264715-PR,
         RHC 23550-SP,
         AgRg no REsp 1491215-PR,
         REsp 1429312-SC
   STF - MS-AgR 27370
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 975
Processo
ProAfR no REsp 1644191 / RS
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2016/0330818-3
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/05/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/05/2017
Ementa
QUESTÃO  DE  ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de
questão de ordem com a finalidade de submeter o presente caso ao
rito dos Recursos Especiais repetitivos, conforme arts. 1036 a 1041
do CPC/2015. O Recurso Especial foi interposto pelo INSS com o
objetivo de fazer valer a tese de que incide a decadência do art.
103 da Lei 8.213/1991 sobre o ato de análise de concessão de
benefício previdenciário independentemente de a matéria objeto de
pedido de revisão, pelo segurado, ter sido apreciada no ato
administrativo.
Primeiramente, destaco que a Primeira Seção já decidiu por adotar a
Questão de Ordem como instrumento de afetação dos recursos
repetitivos enquanto não disponibilizada ferramenta eletrônica para
tal fim.
Destaco trechos da Questão de Ordem no REsp 1.612.818/PR, de
relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques: A par da existência
de múltiplos recursos acerca da mesma tese jurídica, com o advento
da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016, publicada no DJe
de 14/10/2016, a afetação de recurso ao rito do representativo da
controvérsia deve ser por intermédio do órgão competente, no caso, a
1ª Seção. Portanto, não mais se admite o ato de afetação por decisão
do Relator.
Com efeito, o artigo 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, acrescido pela Emenda 24, dispõe in verbis: Art. 256-I.
O recurso especial representativo da controvérsia apto, bem como o
recurso especial distribuído cuja multiplicidade de processos com
idêntica questão de direito seja reconhecida pelo relator, nos
termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil, será submetido
pela Seção ou pela Corte Especial, conforme o caso, ao rito dos
recursos repetitivos para julgamento, observadas as regras previstas
no Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Superior Tribunal de Justiça manterá, em sua
página na internet, em destaque, relação dos recursos especiais
afetados, com a respectiva descrição da questão de direito e com o
número sequencial correspondente ao tema afetado. Em verdade, a
Emenda Regimental 24 tornou obrigatória a afetação pelo colegiado
por intermédio de ferramenta eletrônica. Na falta dessa ferramenta e
diante da novel regra que prestigia e legitima apenas o colegiado,
submeto o ato de afetação por intermédio da presente questão de
ordem, para os fins legais.
Ultrapassada a questão procedimental, indubitavelmente a presente
matéria vem se apresentando de forma reiterada no STJ e merece ser
resolvida sob o rito dos recursos repetitivos.
O que entendo mais importante para ser debatido no presente momento
é se o tema aqui proposto para afetação está inserido ou não no
objeto da controvérsia do já citado REsp 1.612.818/PR e no REsp
1.631.021/PR, ambos de relatoria do Minsitro Mauro Campbell Marques
e cuja matéria foi assim delineada (grifei): O tema da decadência
foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial repetitivo, sob o contexto da incidência ou não do prazo
decenal decadencial para o segurado revisar seu benefício
previdenciário concedido antes da edição da Medida Provisória
1.523-9, convertida na Lei 9.528/1997. Referido julgamento redundou
no Tema 544. Posteriormente a esse julgamento, o Superior Tribunal
de Justiça, ao continuar apreciando a controvérsia em torno do prazo
decadencial com distinção de casos, tem afastado o artigo 103 da Lei
8.213/1991 em relação às questões que não foram apreciadas no ato
administrativo de concessão do benefício, limitando o prazo
decadencial ao controle de legalidade do ato, a exemplo do REsp
1.407.710/PR.
Igualmente, o STJ vem afastando o prazo decadencial em outras
questões autônomas, não abarcadas pelo Tema 544 do STJ, oriundo dos
Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, tais
quando o pedido é para que incida normas supervenientes à data da
aposentadoria do segurado, para adequar aos Tetos Constitucionais
previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a exemplo
do REsp 1.420.036/RS; de igual forma, afasta a decadência na
hipótese de existir reclamação trabalhista superveniente ao decênio
legal, em que se reconhece vínculos de trabalho e respectivas
parcelas remuneratórias, a exemplo do REsp 1.309.086/SC. O tema da
decadência para o reconhecimento de direito adquirido, direito
incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, ainda não foi objeto
de discussão específica neste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Conforme acentuado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do ARE
704398/RS, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, situa-se no
plano da legalidade e não da constitucionalidade, a controvérsia
referente à interpretação do termo "revisão" constante do artigo 103
caput da Lei 8.213/1991. Com efeito, existem milhares de segurados
do INSS que antes mesmo da concessão do benefício original, já
haviam adquirido o direito à uma melhor aposentadoria. As ações
previdenciárias em questão não se titulam revisionais propriamente,
mas de concessão de uma aposentadoria nova a partir de requisitos
embasados em lei diversa ao do ato concessório. O quadro fático
geral apresentado sugere o direito de opção por parte do segurado ao
benefício mais vantajoso, cujos requisitos foram preenchidos de
acordo com a respectiva lei de regência. O direito ao benefício está
incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei
posterior imponha sua modificação ou extinção. O tema proposto
enfrenta o cabimento da incidência do prazo decadencial decenal para
reconhecimento de um núcleo fundamental condizente com outro
benefício, que se mostra mais vantajoso ao segurado. Na minha
percepção, a questão tratada naqueles recursos, embora tenham o
liame do instituto da decadência do direito de revisão de benefício
previdenciário, tratam de controvérsia diversa da presente.
Naqueles casos de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a
decadência é sobre o direito de conceder benefício sob regime
jurídico anterior ao deferido administrativamente, de forma a
retroagir à data em que se iniciou o benefício. Já no presente caso,
não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo
que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do
benefício pode ser alcançado pela decadência.
Por todo o exposto, proponho a presente Questão de Ordem para que o
presente Recurso Especial seja admitido como representativo da
controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.648.336/RS, nos termos do
artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a
delimitação da seguinte tese controvertida: "questão atinente à
incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de
concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da
Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da
autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da
revisão"; b) a suspensão do processamento de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão
delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do
CPC/2015); c) comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da
Primeira e Terceira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais
Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de
Uniformização; d) vista ao Ministério Público Federal para parecer,
nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC/2015.
É como voto.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, decidiu afetar o
recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do
RISTJ), incuído pela Emenda Regimental 24, de 28/9/2016), nos termos
do proposta de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Herman
Benjamin." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho."
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 975.
Veja o Recurso Repetitivo  REsp 1644191 .
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002
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