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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201502964134".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1568445 / PR
RECURSO ESPECIAL
2015/0296413-4
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/08/2020
RSTJ vol. 258 p. 664
Ementa
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA
DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE
TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO
POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO
INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria
cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal
Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do
Min. Edson Fachin).
2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil,
os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.
"Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às
pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê
que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo
gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou
sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo
artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se
autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para
qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes
dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica
estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou
sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo
que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio
de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua
filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente
efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A
regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar
restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a
cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a
previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante
nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se
imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo.
3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência,
aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual
repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria.
4. "A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou
do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão
sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao
cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e
MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed.
São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685).
5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo
restrição a ele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal,
na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de
alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio
do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem
são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao
acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja
submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer
incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe
risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a
ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas
jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à
própria natureza cogente das decisões judiciais.
6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que,
por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no
processo criminal.
7. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do
Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o
patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos:
primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de
imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e
constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é
absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica
intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial.
Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais,
o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo
contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é
possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe
à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o justificam.
8. No caso concreto, o Tribunal local anotou que as informações
requisitadas só foram disponibilizadas mais de seis meses após a
quebra judicial do sigilo e expedição do primeiro ofício à empresa.
Logo, não se verifica o cumprimento integral da medida.
9. Em relação à proporcionalidade da multa, o parâmetro máximo de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado por esta Corte em caso
assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não merece
revisão.
10. Recurso especial desprovido.
Acórdão
Retomado o julgamento após o voto-vista antecipado divergente do Sr.
Ministro Ribeiro Dantas, negando provimento ao recurso especial,
tendo sido acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi, e o voto
dos Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, dando parcial provimento ao recurso especial, a
Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o
acórdão.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Sebastião
Reis Júnior.
Votaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] no caso das astreintes, os valores deverão ser
revertidos ao Estado.
[...]
Logo, se aplicada a multa
pela Justiça federal, eventuais valores bloqueados serão revertidos
em favor da União; se, porém, a medida foi adotada pela Justiça
estadual, os valores deverão ficar com o Estado respectivo".
"[...] verificada a aplicabilidade do Código de Processo Civil
ao Processo Penal, quando não houver norma específica, bem como a
finalidade da multa cominatória, que é conferir efetividade à
decisão judicial, imperioso concluir pela possibilidade de
aplicação da medida em demandas penais.
Note-se que essa
multa não se confunde com a multa por litigância de má-fé, esta sim
refutada pela jurisprudência pacífica desta Corte".
(CONSIDERAÇÕES) (RIBEIRO DANTAS)
"[...] 'A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada
material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao
cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da
parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou,
ainda, para suprimi-la' [...]".
(VOTO VOGAL) (LAURITA VAZ)
"[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento de minha Relatoria, já decidiu ser desnecessária a
cooperação jurídica internacional para o fornecimento de
informações requeridas quando a empresa estiver instituída no País
e aqui exerça suas atividades, uma vez que, nesses casos, deve-se
submeter às leis brasileiras [...]. Somado a isso, a possibilidade
de solicitação de informações às empresas subsidiárias ou às
filiais sediadas em território nacional, após a edição da Lei n.
12.965/2014, também decorre da dicção do Marco Civil da Internet.
Assim, não vejo motivo para alterar as conclusões a que cheguei
naquele julgamento, no sentido de que o fato de eventuais dados
requisitados por decisão judicial estarem virtualmente armazenados
fora do território nacional, não os transformam em material de
prova estrangeiro, a ensejar a necessidade da utilização de canais
diplomáticos para transferência".
"[...] não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, diante
da adequação do meio elegido (aplicação de astreinte) para o
alcance do fim visado (eficácia da investigação criminal),
inclusive, diante do elevado poder econômico da empresa.
Dessa forma, tendo havido atraso da empresa no cumprimento da
decisão judicial exarada pelo juízo criminal, e não verificada a
desproporcionalidade do valor fixado a título de astreintes, a
multa se mostra devida, cabendo, ainda, ao juízo criminal a
eventual execução dos valores ou a determinação de inscrição em
dívida ativa, podendo, para tanto, se valer dos meios necessários e
adequados disponíveis".
"[...] este Superior Tribunal [...] já teve a oportunidade de
consignar que 'a imposição de astreintes à empresa responsável pelo
cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em
inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação
jurídica de direito processual civil' [...]
É oportuno
acrescentar, pelo entendimento do julgado transcrito, que o
descumprimento de decisão judicial relativa a não colaboração com
as investigações no âmbito de procedimento que visa apurar a
prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa
hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e particular
possui natureza criminal".
(VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
"[...] a fixação de astreintes não consubstancia medida
cautelar típica do processo penal e não constitui instrumento ou
produto do crime. Possui natureza processual civil, pois objetiva
assegurar o acatamento da deliberação judicial. Isso acaba por
repercutir no procedimento em que haja o propósito de executá-las
provisoriamente, o qual deve se orientar pelo CPC. Portanto, penso
que a competência para requerer o levantamento desse valor refoge à
competência do Juízo criminal".
"[...] as astreintes não podem ser objeto de execução pelo
próprio juízo criminal, de tal sorte que a ele não é permitido
determinar o bloqueio, via Bancenjud, de ativos do recorrente.
Deveras, tratando-se de medida que pode ser executada
provisoriamente, deve haver a observância dos procedimentos
relativos à execução judicial.
O mesmo raciocínio se aplica,
'mutatis mutandis', ao caso em que há a determinação de imediato
pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa da União (hipótese
dos autos). Embora na espécie, por se tratar de multa imposta em
procedimento criminal, não haja possibilidade de conversão do valor
em benefício de uma das partes, como ocorre no processo civil, essa
reversão em favor da União deve ser precedida do devido processo
legal, a fim de constituir, em definitivo, o crédito não tributário
(liquidez e certeza)".
(VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
"Entendo, até porque estamos admitindo a aplicação de uma
multa não prevista no processo penal e, como já antevejo, cujo
valor pode ser bloqueado sem qualquer contraditório junto à conta
do, em tese, descumpridor de ordem judicial, que não é possível
deixar a critério do juiz a sua fixação sem qualquer tipo de
limite, a seu livre critério.
Não há parâmetros objetivos na
ação em que a multa é imposta (ação penal, cujo valor é
inestimável) e não me parece suficiente simplesmente afirmar que a
multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. A sua execução, ou pelo menos, o início de sua
execução, com o bloqueio dos valores correspondentes na conta
corrente da parte envolvida, pode causar-lhe danos irreparáveis.
Não podemos tomar como referência aqui a capacidade das empresas
envolvidas nos processos em análise, considerando que estamos
admitindo a aplicação dessa multa a qualquer terceiro, pessoa
física ou jurídica, de pequeno, médio ou grande porte, que,
eventualmente, na condição de terceiro, descumpra ordem judicial
proferida em processo penal. Amanhã podemos nos deparar com uma
multa abusiva imposta a uma pessoa jurídica de pequeno ou médio
porte, cuja execução imediata simplesmente inviabilize o seu
funcionamento, o seu dia a dia, impedindo-a, inclusive, de cumprir
seus compromissos ordinários, como pagamentos de contas de luz,
água, telefone e salários.
Nesse contexto, acho mais do que
razoável que a multa tenha como limitador os valores indicados no
art. 77, § 5º, do CPC/2015".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00075 PAR:00003 INC:00010 ART:00077 PAR:00005
ART:00139 INC:00004 ART:00536 PAR:00001 ART:00537
PAR:00003 PAR:00004

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00461 PAR:00004

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00003 ART:00780

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00004 INC:00009

LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
ART:00039 PAR:00001 PAR:00002

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
ART:00002 ART:00003 PAR:ÚNICO

LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET
ART:00010 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
ART:00011 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003
INC:00004

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00204 PAR:ÚNICO

LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL)
   STJ - RHC 116585-MG,
         AgRg no AREsp 1573192-SP
(PROCESSUAL PENAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - HC 401965-RJ,
         EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1366977-PE
(PROCESSUAL PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA)
   STF - Pet-MC 8312-PR,
         HC 93157-SP
   STJ - HC 533286-SP,
         AgRg no HC 527078-RS,
         HC 469453-SP
(PROCESSUAL PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA - RESTRIÇÃO)
   STF - ADPF 444-DF
(PROCESSUAL PENAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - TERCEIRO -
MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS)
   STJ - AgRg no RMS 55050-SP,
         RMS 53757-RS,
         RMS 44892-SP,
         REsp 1455000-PR,
         Inq 784-DF
(PROCESSUAL PENAL - ASTREINTES - DESTINAÇÃO)
   STF - Pet 6890 -DF
   STJ - RMS 53757-RS
(PROCESSUAL PENAL - MULTA SANCIONATÓRIA - BLOQUEIO VIA BACEN-JUD)
   STJ - RMS 55109-PR,
         AgRg no RMS 53414-RS,
         AgRg no RMS 54105-RS
(PROCESSUAL PENAL - ASTREINTES - VALOR - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - RMS 53213-RS,
         Inq 784-DF
(PROCESSUAL PENAL - PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA NO BRASIL -
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - HDE 410-EX,
         Inq 784-DF
(CONSIDERAÇÕES - ASTREINTES - DECISÃO - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - AgInt no REsp 1846190-SP
(VOTO VENCIDO - ASTREINTES - VALOR - LIMITE)
   STJ - RMS 54444-RJ
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.