Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201501389767".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1537571 / SP
RECURSO ESPECIAL
2015/0138976-7
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
27/09/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/08/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANVISA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO E
NORMATIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. VALOR NUTRICIONAL. VARIAÇÃO DE 20%.
ADVERTÊNCIA EM RÓTULO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ART. 535, II, DO
CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na
rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública
contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a
autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar
bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a
constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20%
nos valores nutricionais.
2. O consumidor tem o direito de ser informado no rótulo dos
produtos alimentícios da existência de variação de 20% nos valores
nutricionais, principalmente porque existe norma da ANVISA
permitindo essa tolerância.
3. O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois
o CDC afasta a regra caveat emptor e não aceita que o silêncio
equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como
patologia repreensível, que é relevante somente em desfavor do
fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por
omissão, punida civil, administrativa e criminalmente pelo CDC.
4. Sobretudo em alimentos e medicamentos, os rótulos constituem a
via mais fácil, barata, ágil e eficaz de transmissão de informações
aos consumidores. São eles mudados frequentemente para atender a
oportunidades êfemeras de marketing e de negócio, como eventos
desportivos ou culturais. Não parece razoável, por conseguinte,
alegar que a inclusão expressa da frase "variação de 20% dos valores
nutricionais" das matérias-primas utilizadas cause onerosidade
excessiva aos fabricantes.
5. Recurso Especial parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
PRONUNCIAMENTO ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA: Dr. MARIO
LUIZ BONSAGLIA"
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED PRT:000027 ANO:1998
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)

LEG:FED RES:000360 ANO:2003
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00006 ART:00008 ART:00031
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - ADVERTÊNCIA EM RÓTULO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS)
   STJ - REsp 1479616-GO,
         REsp 722940-MG,
         REsp 586316-MG
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.