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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201301517010".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1386713 / SC
RECURSO ESPECIAL
2013/0151701-0
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
10/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/03/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. DIREITO VEDADO NA
LEI À VIÚVA QUE VOLTAR A CASAR. EX-ESPOSA EM UNIÃO ESTÁVEL.
CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. IMPEDIMENTO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. "Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu
como entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a
companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins
de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua
designação prévia como beneficiária" (REsp 1235994/PE, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe
03/11/2011).
3. Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconhece
a união estável como entidade familiar, sem discriminação alguma dos
companheiros em relação aos cônjuges, ainda que a expressa previsão
legal só assegure tal garantia à ex-esposa (AgInt no AREsp
784.539/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019).
4. A Lei 8.059/90, ao dispor sobre a pensão especial devida aos
ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes,
considera "viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado
quando falecera, e que não voltou a casar-se" (art. 2º, V).
5. Hipótese em que viúva de militar, com quem casou-se em
22/06/2006, aos 49 anos de idade, poucos meses antes do óbito do
ex-marido de 89 anos, ocorrido em 20/09/2006, e de quem já percebe
pensão estatutária do DNER, convive maritalmente há três anos com
outro aposentado e, nessa condição, postula a pensão por morte
correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas.
6. A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/90 contempla
a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após a
óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto
já constituída instituição familiar equiparável ao casamento.
7. Da mesma maneira que não pode haver discriminação para a
companheira receber pensão ao lado da ex-esposa, à mingua de
expressa previsão legal, a convivência marital não convolada em
núpcias pode obstar a viúva de perceber a pensão, ainda que a lei
fale apenas na necessidade de voltar a casar-se.
8. O fato de o preceito legal omitir a condição de companheira não
impede a que tal status venha a ser considerado para afastar o
direito postulado, posto que sua admissão, no caso concreto, pode
ensejar burla à norma legal, a qual exige novas núpcias para perder
o direito à pensão militar de ex-combatente.
9. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES
ART:00050 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.954/2019)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00226 PAR:00003

LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
ART:00002 INC:00005

LEG:FED LEI:013954 ANO:2019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRINCÍPIO DA ISONOMIA - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR)
   STJ - REsp 1235994-PE
(PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA)
   STJ - AgInt no AREsp 784539-ES
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.