HC 362478/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 20/09/2017
HC 269546/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
DJE 12/05/2016
REsp 1111720/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 28/08/2013
HC 235164/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),
DJE 17/12/2012
HC 232376/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 15/06/2012
Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Artigo 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. Coação ilegal caracterizada.