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MANDADO DE SEGURANÇA - III
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 15/09/2017
Edição disponibilizada em: 18/10/2017
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Acórdãos
AgInt no RMS 046917/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJE 19/12/2016
AgRg no REsp 1288572/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 26/10/2016
AgRg no RMS 049319/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 05/09/2016
RMS 043174/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJE 15/08/2016
RMS 045731/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 08/10/2015
RMS 048389/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 28/08/2015
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 311Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (SÚMULA 311, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)
- Legislação AplicadaLei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública) - Art. 1º-E
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 125, publicado em 08 de março de 2002.PRECATÓRIO. NATUREZA. DECISÃO. PRESIDENTE. TJ.
Acórdãos
AgRg no HC 380419/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJE 25/04/2017
EDcl no HC 299398/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJE 28/11/2016
HC 368491/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJE 14/10/2016
HC 344698/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 10/06/2016
HC 268427/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 29/10/2014
AgRg no HC 148623/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJE
01/07/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 275, publicado em 03 de março de 2006.MP. ILEGITIMIDADE.
Acórdãos
RMS 053601/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 30/06/2017
AgInt no AgRg no RMS 042719/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJE 22/11/2016
AgRg no AgRg no RMS 048873/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 26/08/2016
RMS 048246/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJE 04/11/2016
AgRg no RMS 021823/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJE 01/10/2015
AgRg no RMS 029616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJE 29/06/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 415, publicado em 13 de novembro de 2009.PERDIMENTO. AUTOMÓVEL. ESTRANGEIRO.
Acórdãos
AgRg no REsp 1248427/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJE 21/03/2016
AgRg no REsp 1176349/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 15/02/2016
RMS 039867/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 21/11/2014
AgRg no REsp 1176348/MA, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJE
04/09/2013
REsp 1363383/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 13/03/2013
AgRg no REsp 1002281/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJE 01/02/2011
Saiba mais:
Acórdãos
MS 023468/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 01/08/2017
MS 021378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 19/04/2017
MS 019132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 27/03/2017
EDcl no MS 012675/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/03/2017
MS 022434/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 15/06/2016
MS 021340/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJE 10/05/2016
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 288, publicado em 16 de junho de 2006.MS. ANISTIADO. INADIMPLEMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS.
Acórdãos
AgInt no RMS 051319/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 10/11/2016
AgInt no MS 022479/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJE 08/11/2016
AgRg no RMS 034653/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 01/09/2014
AgRg no MS 019346/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 17/06/2014
MS 018218/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 16/08/2013
Acórdãos
RMS 054174/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 13/09/2017
AgInt nos EDcl no RMS 045125/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJE 26/04/2017
AgInt no RMS 046314/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 06/10/2016
AgInt no REsp 1324197/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 29/09/2016
AgRg no RMS 025407/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJE 05/10/2015
AgRg no RMS 046133/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJE 28/09/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 73, publicado em 25 de janeiro de 2017.SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO
Acórdãos
AgInt no RMS 050056/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 01/02/2017
AgRg nos EDcl no RMS 037365/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 16/12/2016
AgInt no RMS 051319/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 10/11/2016
RMS 039107/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 30/06/2016
AgRg no RMS 046200/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 27/11/2015
AgRg no RMS 037935/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 09/11/2015
Acórdãos
AgInt no REsp 1505709/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 19/08/2016
AgRg no RMS 032184/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 29/05/2012
AgRg no RMS 035638/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 24/04/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1637704/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
Publicado em 16/02/2017
AREsp 663498/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 30/11/2016
REsp 1159634/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, publicado em 20/06/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 43, publicado em 14 de outubro de 2015.MANDADO DE SEGURANÇA - I
- Informativo de Jurisprudência n. 529, publicado em 06 de novembro de 2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RETIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
Acórdãos
AgInt no MS 022100/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJE 16/08/2017
AgInt no MS 022176/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJE 22/06/2017
AgInt no MS 022165/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJE 13/06/2017
Decisões Monocráticas
MS 022167/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 15/09/2017
Acórdãos
REsp 1132423/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 21/06/2010
EREsp 692840/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL,
DJE 05/02/2009
REsp 984032/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 16/06/2008
AgRg no Ag 800695/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, DJE 22/04/2008
Decisões Monocráticas
RMS 035017/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
Publicado em 28/11/2016
REsp 1522122/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 28/10/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 79, publicado em 19 de abril de 2017.ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
- Informativo de Jurisprudência n. 252, publicado em 24 de junho de 2005.SECRETÁRIO. ESTADO. FAZENDA. PARTE LEGÍTIMA.
Acórdãos
AgInt no RMS 052179/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJE 01/08/2017
MS 023203/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/05/2017
EDcl no MS 012675/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/03/2017
RMS 052170/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJE 19/12/2016
AgInt no REsp 1475948/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 17/08/2016
MS 010909/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,
DJE 18/12/2015
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 105Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (SÚMULA 105, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 497, publicado em 18 de maio de 2012.AÇÃO MANDAMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Acórdãos
REsp 1248077/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJE 12/08/2015
AgRg no REsp 1276022/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 28/05/2015
REsp 1248618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJE 13/02/2015
REsp 1254615/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA
DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,
DJE 19/12/2014
AgRg no Ag 1392595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 25/03/2014
AgRg no Ag 1314560/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 02/12/2013
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Acórdãos
AgInt no AREsp 1047834/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 23/06/2017
REsp 1661583/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 17/05/2017
AgRg no REsp 1504829/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 13/04/2016
AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1124853/MG, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, DJE 15/03/2016
AgRg no REsp 1010583/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,
DJE 14/05/2015
AgRg no AREsp 621104/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 18/02/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 509, publicado em 05 de dezembro de 2012.DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
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Versão 4.0.7.16
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de 06/12/2024 09:55.