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MANDADO DE SEGURANÇA - II
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 26/05/2017
Edição disponibilizada em: 26/07/2017
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Acórdãos
AgRg no CC 126151/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
10/02/2016
AgRg no REsp 1344382/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 05/12/2012
AgRg no CC 118872/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 29/11/2011
AgRg no AREsp 034447/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 26/09/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1391034/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
Publicado em 25/04/2017
CC 145236/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
Publicado em 30/03/2017
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 363, publicado em 15 de agosto de 2008.COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REPRESENTANTE. ENTIDADE PARTICULAR.
Acórdãos
AgInt no REsp 1475948/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 17/08/2016
AgRg no REsp 1212141/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 26/02/2016
AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp
999447/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJE 15/06/2015
AgRg na DESIS no REsp 1452786/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJE 30/03/2015
AgRg no REsp 1127391/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 11/03/2014
AgRg no REsp 927529/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 28/02/2014
Saiba mais:
- Repercussão Geral no STF
- Pesquisa ProntaDIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Acórdãos
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no MS 016597/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJE 16/12/2016
AgRg na RCDESP no RE nos EDcl no AgRg no RMS 024732/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 10/10/2016
MS 011662/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/10/2015
EDcl no MS 011581/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJE 01/08/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 284, publicado em 12 de maio de 2006.MS. FALECIMENTO. IMPETRANTE.
Acórdãos
AgInt no RMS 046839/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJE 24/05/2017
AgRg no AgRg no REsp 1178070/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
DJE 15/05/2017
AgInt no RMS 050056/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 01/02/2017
RMS 051438/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 25/08/2016
AgRg no RMS 049148/RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJE
15/02/2016
AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1187419/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/09/2015
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 73, publicado em 25 de janeiro de 2017.SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 43, publicado em 14 de outubro de 2015.MANDADO DE SEGURANÇA - I
- Informativo de Jurisprudência n. 545, publicado em 10 de setembro de 2014.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO.
Acórdãos
REsp 1659680/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 11/05/2017
AgInt no AREsp 902897/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 03/04/2017
AgInt no AREsp 968584/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2017
AgInt no AREsp 808779/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 22/03/2017
AgInt no AREsp 939391/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJE 16/03/2017
AgInt no AREsp 833912/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJE 01/02/2017
Acórdãos
AgInt no RMS 049158/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 11/05/2017
MS 021021/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 17/04/2017
MS 021544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 07/03/2017
MS 009628/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, DJE 08/11/2016
MS 017538/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJE 22/08/2016
MS 014891/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
DJE 19/04/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 478, publicado em 24 de junho de 2011.COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PAD. FALTA ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Acórdãos
AgRg no HC 377712/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJE 09/05/2017
HC 368906/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJE 28/04/2017
AgRg no HC 369841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJE 10/02/2017
HC 369043/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 10/02/2017
RCD no HC 372760/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJE 29/11/2016
HC 359702/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 30/09/2016
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSOS
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- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 66, publicado em 21 de setembro de 2016.APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Informativo de Jurisprudência n. 547, publicado em 08 de outubro de 2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Acórdãos
AgInt no RMS 050834/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 26/05/2017
AgInt no RMS 051888/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJE 26/05/2017
AgInt no RMS 053637/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 24/05/2017
RMS 049970/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJE 24/05/2017
RMS 053613/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJE 24/05/2017
RMS 053418/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJE 02/05/2017
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- Informativo de Jurisprudência n. 507, publicado em 31 de outubro de 2012.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUÇÃO FISCAL.
Acórdãos
AgInt no RMS 050834/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 26/05/2017
AgInt no RMS 051888/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJE 26/05/2017
AgInt no RMS 052270/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJE 08/05/2017
RMS 053418/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJE 02/05/2017
AgInt nos EDcl no RMS 029098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 02/05/2017
MS 022831/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJE 25/04/2017
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- Pesquisa ProntaDIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA
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- Informativo de Jurisprudência n. 547, publicado em 08 de outubro de 2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Acórdãos
MS 022157/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
DJE 25/04/2017
AgRg no MS 021096/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL, DJE 19/04/2017
AgRg no MS 022615/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
DJE 28/03/2017
AgRg no MS 022256/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
DJE 06/05/2016
AgRg no MS 022154/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
CORTE ESPECIAL, DJE 14/12/2015
AgRg no MS 021745/AC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE
ESPECIAL, DJE 05/10/2015
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 508, publicado em 14 de novembro de 2012.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE MS CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL.
Acórdãos
AgInt no RMS 050834/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 26/05/2017
RMS 053613/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJE 24/05/2017
RMS 053418/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJE 02/05/2017
RMS 053164/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 27/04/2017
AgRg no RMS 049832/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 07/02/2017
AgInt nos EDcl no MS 022695/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, CORTE ESPECIAL, DJE 07/02/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.
Acórdãos
RMS 037787/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 05/05/2017
REsp 1651098/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 20/04/2017
MS 022394/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 02/02/2017
AgInt no AREsp 766628/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJE 22/11/2016
AgInt no REsp 1527393/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 23/09/2016
REsp 1119872/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 20/10/2010
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA
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- Informativo de Jurisprudência n. 509, publicado em 05 de dezembro de 2012.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIA DIFUSA.
Acórdãos
AgInt no REsp 1589518/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 25/05/2017
AgInt no AREsp 187408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 17/05/2017
AgInt nos EREsp 1570684/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/05/2017
AgInt nos EDcl no REsp 1459777/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJE 30/03/2017
AR 003342/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 07/10/2016
REsp 1111164/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 25/05/2009
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 213O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (SÚMULA 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO
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- Informativo de Jurisprudência n. 417, publicado em 27 de novembro de 2009.RECURSO REPETITIVO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. MS.
Acórdãos
AgRg no REsp 1107800/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 12/04/2016
AgRg no REsp 1248718/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 01/07/2011
REsp 1124537/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/12/2009
EDcl no REsp 1027591/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 25/06/2009
AgRg no REsp 725451/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 12/02/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1542805/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 26/10/2015
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 460É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (SÚMULA 460, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO
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- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 70, publicado em 16 de novembro de 2016.DIREITO TRIBUTÁRIO - PARTE GERAL
- Informativo de Jurisprudência n. 417, publicado em 27 de novembro de 2009.RECURSO REPETITIVO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. MS.
Acórdãos
REsp 1594374/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 05/05/2017
AgInt no AREsp 902897/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 03/04/2017
AgRg no REsp 1107800/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 12/04/2016
AgRg no RMS 036971/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 28/08/2012
REsp 1064434/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJE 21/06/2011
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Versão 4.0.7.16
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de 06/12/2024 09:55.