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BANCÁRIO - II
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 05/05/2017
Edição disponibilizada em: 14/06/2017
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Acórdãos
AgInt no AgInt no AREsp 929720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 01/03/2017
AgInt no AREsp 923772/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 01/02/2017
AgInt no AREsp 914634/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 19/12/2016
AgInt no AREsp 516908/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 06/09/2016
AgRg no AREsp 514224/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJE 27/06/2016
REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJE 10/03/2009
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 283As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (SÚMULA 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 48, publicado em 18 de dezembro de 2015.BANCÁRIO
- Informativo de Jurisprudência n. 373, publicado em 24 de outubro de 2008.RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
Acórdãos
AgInt no AREsp 972028/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 23/02/2017
AgInt no AREsp 968496/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 19/12/2016
REsp 1606775/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJE 15/12/2016
AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1499300/MG, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 29/09/2016
AgInt no AREsp 859739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 08/09/2016
REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJE 12/09/2011
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 479As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 42, publicado em 30 de setembro de 2015.DIREITO DO CONSUMIDOR II
Acórdãos
AgInt no AREsp 934059/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 28/10/2016
REsp 1570268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 11/10/2016
REsp 1496018/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJE 06/06/2016
AgRg no REsp 1375831/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 11/04/2016
AgRg no Ag 1140811/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJE 26/02/2016
AgRg no AREsp 372889/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 25/05/2015
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 297O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 42, publicado em 30 de setembro de 2015.DIREITO DO CONSUMIDOR II
- Informativo de Jurisprudência n. 541, publicado em 11 de junho de 2014.DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM FUNDOS DE INVESTIMENTO.
Acórdãos
AgInt no AREsp 906114/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 21/10/2016
AgRg no AREsp 420686/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 02/02/2016
AgRg no AREsp 560792/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 01/12/2015
AgRg no REsp 1135068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 08/09/2014
AgRg no AREsp 428231/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
DJE 19/12/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1256105/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
Publicado em 06/03/2017
Acórdãos
AgRg no REsp 1441980/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, DJE 04/05/2015
AgRg no AREsp 242378/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 28/02/2014
REsp 1373391/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
DJE 01/08/2013
AgRg no REsp 1105631/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 12/04/2013
AgRg no REsp 1064135/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 26/03/2012
REsp 1117614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJE 10/10/2011
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 477A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (SÚMULA 477, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 480, publicado em 12 de agosto de 2011.REPETITIVO. CDC. AÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTA.
Acórdãos
AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 25/11/2016
AgRg no REsp 1252879/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 09/06/2016
REsp 1014547/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
DJE 07/12/2009
REsp 1025928/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
DJE 08/06/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 396, publicado em 29 de maio de 2009.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS.
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1268982/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJE 19/04/2017
AgInt no AREsp 883712/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJE 23/03/2017
EDcl no AgRg no AREsp 783809/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 20/03/2017
AgInt no AREsp 881888/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 03/02/2017
AgRg no REsp 1398568/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 03/10/2016
REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJE 10/03/2009
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 496, publicado em 04 de maio de 2012.REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVISÃO.
Acórdãos
AgInt no AREsp 883712/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJE 23/03/2017
AgInt no AREsp 833236/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 16/11/2016
AgInt no AREsp 928565/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 24/10/2016
AgRg no AREsp 714178/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
DJE 10/06/2016
AgRg no AREsp 568106/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJE 27/05/2015
REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJE 10/03/2009
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 380A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (SÚMULA 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 14, publicado em 04 de junho de 2014.BUSCA E APREENSÃO - I
Acórdãos
AgInt no AREsp 160618/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 04/05/2017
AgInt no AREsp 883708/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 19/10/2016
AgRg no AREsp 527624/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 18/04/2016
AgRg no AREsp 747997/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJE 17/03/2016
AgRg no REsp 1566309/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 14/12/2015
AgRg no AREsp 586402/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 30/06/2015
REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 08/10/2009
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 424É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (SÚMULA 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - ISS
- Repercussão Geral no STF
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 64, publicado em 24 de agosto de 2016.IMPOSTOS MUNICIPAIS II - ISS
- Informativo de Jurisprudência n. 405, publicado em 04 de setembro de 2009.ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Acórdãos
AgInt no REsp 1634568/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 22/03/2017
AgInt no REsp 1224012/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 12/12/2016
REsp 1412662/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJE 28/09/2016
AgInt no AREsp 564102/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 06/09/2016
AgInt no AREsp 160769/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, DJE 23/08/2016
AgRg no REsp 1566146/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 07/03/2016
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 286A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (SÚMULA 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 503, publicado em 06 de setembro de 2012.INTERESSE DE AGIR. MUTUÁRIO DO SFH. AÇÃO REVISIONAL. ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no REsp 1149526/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, DJE 31/03/2016
AgRg no REsp 1255636/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJE 07/12/2015
AgRg no AREsp 479851/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJE 15/10/2015
AgRg no REsp 1335854/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 03/03/2015
AgRg no REsp 1107061/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 02/02/2015
AgRg no REsp 805891/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 13/09/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 520, publicado em 12 de junho de 2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.
Acórdãos
AgInt no REsp 1563812/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJE 27/03/2017
REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 13/03/2017
AgInt no AREsp 953306/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 21/11/2016
AgInt no REsp 1568137/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 01/07/2016
AgInt no REsp 1479739/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 23/06/2016
AgRg no REsp 1460897/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
DJE 04/05/2016
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO
- Repercussão Geral no STF
Acórdãos
AgInt no AREsp 925530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 04/05/2017
AgInt no AREsp 882537/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 29/08/2016
EDcl no AREsp 046042/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 07/10/2014
AgRg no REsp 1320169/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 19/09/2014
AgRg no AREsp 281590/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJE 04/02/2014
REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJE 02/09/2013
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 527, publicado em 09 de outubro de 2013.DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXEQUIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1268982/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJE 19/04/2017
AgInt no AREsp 843702/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJE 10/04/2017
REsp 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, DJE 21/06/2016
AgRg no REsp 1313569/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 19/10/2015
REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 30/06/2015
AgRg no REsp 1169384/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJE 03/06/2015
Acórdãos
AgInt no AREsp 974267/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 29/11/2016
EDcl no REsp 1183908/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJE 01/04/2016
AgRg no REsp 1461207/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 23/09/2015
AgRg no AREsp 437936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 09/10/2014
AgRg no AREsp 516870/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
DJE 26/08/2014
REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJE 12/03/2014
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 93A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (SÚMULA 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO RURAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 537, publicado em 10 de abril de 2014.DIREITO EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ).
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Versão 4.0.7.16
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de 06/12/2024 09:55.