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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - II
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 14/11/2013
Edição disponibilizada em: 11/12/2013
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Acórdãos
MS 015826/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/2013, DJe 31/05/2013
MS 017479/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/11/2012, DJe 05/06/2013
RMS 028169/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
26/10/2010, DJe 29/11/2010
MS 014212/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/04/2010, DJe 07/05/2010
Decisões Monocráticas
RMS 033599/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
01/10/2012, publicado em 03/10/2012
Ag 1393818/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
09/05/2011, publicado em 12/05/2011
Acórdãos
EDcl no RMS 021641/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
02/05/2013, DJe 14/05/2013
MS 016075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
29/02/2012, DJe 21/03/2012
MS 016567/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/11/2011, DJe 18/11/2011
AgRg no REsp 1243282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 28/06/2011, DJe 01/09/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1243282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/05/2011, publicado em 19/05/2011
Acórdãos
MS 017053/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/09/2013, DJe 18/09/2013
MS 019823/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/08/2013, DJe 23/08/2013
RMS 034473/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/04/2013, DJe 15/04/2013
MS 016582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/12/2012, DJe 01/02/2013
EDcl no MS 014703/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
14/11/2012, DJe 23/11/2012
MS 015832/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/06/2012, DJe 01/08/2012
MS 015787/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/05/2012, DJe 06/08/2012
MS 013518/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 05/12/2008, DJe 19/12/2008
Acórdãos
MS 015859/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/2013, DJe 05/06/2013
AgRg no MS 019488/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013
MS 016093/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/06/2012, DJe 18/06/2012
MS 014159/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 24/08/2011, DJe 10/02/2012
MS 015230/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/02/2011, DJe 15/03/2011
REsp 1191346/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/10/2010, DJe 15/10/2010
Acórdãos
MS 015905/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/10/2013, DJe 08/11/2013
MS 017370/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/08/2013, DJe 10/09/2013
EDcl no MS 015837/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 22/08/2012, DJe 28/08/2012
MS 012677/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/04/2012, DJe 20/04/2012
MS 014045/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 14/04/2010, DJe 29/04/2010
RMS 021409/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
12/06/2007, DJ 19/12/2007
Decisões Monocráticas
REsp 1335821/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/09/2012, publicado em 27/09/2012
Acórdãos
MS 017370/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/08/2013, DJe 10/09/2013
MS 010950/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012,
DJe 01/06/2012
AgRg no MS 015463/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/02/2011, DJe 15/03/2011
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