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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/06/2015
Edição disponibilizada em: 05/08/2015
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Acórdãos
AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 28/05/2015
AgRg no REsp 968447/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 18/05/2015
REsp 1238301/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 04/05/2015
AgRg no AREsp 597359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 22/04/2015
REsp 1478274/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 31/03/2015
AgRg no REsp 1397590/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJE 05/03/2015
AgRg no AREsp 560613/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJE 09/12/2014
REsp 1237583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 02/09/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 540, publicado em 28 de maio de 2014.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Acórdãos
REsp 1261660/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, DJE 16/04/2015
REsp 1435550/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 11/11/2014
EDcl no REsp 723296/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 19/12/2014
REsp 1153738/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 05/09/2014
REsp 1203232/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 17/09/2013
REsp 817921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 06/12/2012
AgRg no AREsp 076985/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA
TURMA, DJE 18/05/2012
REsp 1219706/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 25/04/2011
REsp 1089492/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 18/11/2010
Decisões Monocráticas
AREsp 484423/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 10/04/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 384, publicado em 27 de fevereiro de 2009.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE. MP.
Acórdãos
AgRg no AREsp 528143/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJE 14/05/2015
AgRg no REsp 1323236/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 28/11/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 556, publicado em 04 de março de 2015.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO STJ.
Acórdãos
EREsp 1008632/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJE 09/03/2015
AgRg no REsp 1336055/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 14/08/2014
REsp 1101585/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, DJE 25/04/2014
AgRg no REsp 1134408/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJE 18/04/2013
EDcl no REsp 1194009/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJE 30/05/2012
AgRg no REsp 1225295/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, DJE 06/12/2011
AgRg no REsp 1218202/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA
TURMA, DJE 29/04/2011
Decisões Monocráticas
AREsp 484423/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 10/04/2015
AREsp 408104/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 03/09/2014
REsp 1269404/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
Publicado em 06/03/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 497, publicado em 18 de maio de 2012.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE.
Acórdãos
AgRg no AREsp 604949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 21/05/2015
AgRg no REsp 1466157/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 26/06/2015
REsp 1504744/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 24/04/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 605092/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA
FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJE 06/04/2015
AgRg no AREsp 612342/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 11/03/2015
AgRg no AREsp 444847/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 20/02/2015
AgRg no REsp 1455330/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 04/02/2015
REsp 1259350/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJE 29/08/2014
AgRg no AREsp 318511/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 17/09/2013
AgRg no AREsp 268450/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJE 25/03/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 531550/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 05/03/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 547, publicado em 08 de outubro de 2014.DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA A REJEIÇÃO SUMÁRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992).
Acórdãos
AgRg no REsp 1510589/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 10/06/2015
REsp 1433552/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 05/12/2014
REsp 1405346/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA,
DJE 19/08/2014
AgRg no REsp 1159035/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 29/11/2013
REsp 1156519/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJE 28/06/2013
EDcl no AgRg no REsp 1066838/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJE 26/04/2011
Decisões Monocráticas
AREsp 365891/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 04/12/2014
REsp 1454221/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, publicado em 18/08/2014
Ag 1300240/RS,PRIMEIRA TURMA, publicado em
21/03/2012
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 382, publicado em 06 de fevereiro de 2009.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRESCRIÇÃO.
Acórdãos
AgRg no AREsp 663951/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 20/04/2015
AgRg no REsp 1481536/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 19/12/2014
REsp 1289609/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 02/02/2015
AgRg no REsp 1287471/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJE 04/02/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 622765/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 17/06/2015
AREsp 650163/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 28/04/2015
REsp 1422063/RJ,PRIMEIRA TURMA, publicado
em 26/03/2015
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- Informativo de Jurisprudência n. 454, publicado em 05 de novembro de 2010.ACP. PLEITO RESSARCITÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.
Acórdãos
AgRg no AREsp 574500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 10/06/2015
REsp 1282445/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJE 21/10/2014
REsp 1409940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 22/09/2014
REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 06/03/2014
REsp 896044/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 19/04/2011
REsp 1181300/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJE 24/09/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1504052/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 17/06/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 535, publicado em 12 de março de 2014.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PARTICULAR.
Acórdãos
AgRg no REsp 1421144/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 10/06/2015
REsp 1261057/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 15/05/2015
AgRg no AREsp 355372/MS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL
CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJE
11/03/2015
AgRg no REsp 1461489/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 19/12/2014
EDcl no REsp 987598/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 22/11/2013
REsp 896044/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 19/04/2011
AgRg no REsp 759646/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJE 30/03/2010
Decisões Monocráticas
AREsp 299316/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 16/12/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 447, publicado em 17 de setembro de 2010.ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO.
Acórdãos
AgRg no REsp 1452792/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 10/06/2015
AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 28/05/2015
AgRg no REsp 1372421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 22/05/2015
AgRg no REsp 1362789/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 19/05/2015
AgRg no AREsp 589448/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 18/03/2015
AgRg no AREsp 097571/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL
CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJE
17/03/2015
AgRg no AREsp 353745/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJE 10/03/2015
EREsp 1215121/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJE 01/09/2014
REsp 1203149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 07/02/2014
REsp 1113820/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJE 18/06/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 549, publicado em 05 de novembro de 2014.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL DAS PENAS IMPOSTAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Acórdãos
AgRg no AREsp 460279/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 27/11/2014
REsp 1197444/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJE 05/09/2013
AgRg no AgRg no REsp 1328769/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJE 20/08/2013
AgRg no Ag 1262343/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJE 21/09/2012
AgRg no REsp 1256287/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 21/09/2011
EDcl no REsp 1163499/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 25/11/2010
REsp 1078640/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/03/2010
REsp 1040254/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 02/02/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 379, publicado em 05 de dezembro de 2008.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Acórdãos
AgRg no REsp 1342860/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 18/06/2015
AgRg no AREsp 341211/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJE 17/06/2015
AgRg no REsp 1460770/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 21/05/2015
AgRg no AREsp 369857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJE 06/05/2015
AgRg no AgRg no REsp 1396811/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER
(JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJE 17/03/2015
REsp 1461882/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 12/03/2015
AgRg no REsp 1460687/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 09/03/2015
EDcl no REsp 1482497/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 19/12/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 547, publicado em 08 de outubro de 2014.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Acórdãos
REsp 1461892/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 06/04/2015
REsp 1461882/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 12/03/2015
REsp 1176440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJE 04/10/2013
AgRg no REsp 1191497/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 28/11/2012
AgRg no AREsp 020853/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJE 29/06/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1426699/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 23/06/2015
AREsp 391067/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 19/03/2015
REsp 924142/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, publicado em 13/08/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE BENS EM VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Acórdãos
AgRg no AREsp 161420/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 14/04/2014
REsp 1290824/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 29/11/2013
AgRg no REsp 1259432/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJE 04/02/2013
AgRg no AREsp 119023/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 18/04/2012
AgRg no AREsp 023443/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, DJE 02/08/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 468961/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
Publicado em 03/09/2014
AREsp 151531/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 07/08/2013
REsp 1510969/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 24/06/2015
AREsp 332412/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 07/08/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 406, publicado em 11 de setembro de 2009.ACP. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. REELEIÇÃO.
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de 28/11/2024 14:55.