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DIREITO AMBIENTAL
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/06/2023
Edição disponibilizada em: 18/03/2015
Edição atualizada em: 21/07/2023
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Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no AREsp 2143845/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe 31/05/2023
AgInt no AREsp 2196891/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 31/03/2023
REsp 1835508/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2022
AgInt no AREsp 1706603/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 02/12/2021
AgInt no AREsp 1539863/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 17/02/2021
REsp 1661859/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2020
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 629Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (SÚMULA 629, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 215, publicado em 16 de junho de 2023.DIREITO AMBIENTAL III
- Informativo de Jurisprudência n. 526, publicado em 25 de setembro de 2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.
Tese atualizada
Acórdãos
REsp 1260813/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2020
AgRg no AREsp 557714/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 02/04/2019
AgRg no REsp 1284558/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2012
AgRg no REsp 1144604/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 10/06/2010
REsp 1080613/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2009
REsp 1050381/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 389, publicado em 03 de abril de 2009.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRINCÍPIO. LEGALIDADE.
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no AREsp 188904/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 24/04/2023
REsp 1835508/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2022
AgInt nos EDcl no REsp 1823102/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 21/03/2022
AREsp 1641162/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021
AREsp 920749/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1781605/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 12/08/2019
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 613Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (SÚMULA 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 119, publicado em 22 de fevereiro de 2019.RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no AREsp 2055990/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 20/04/2023
AgInt no AREsp 2114565/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 13/03/2023
AgInt no AgInt no AREsp 1994330/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe 16/12/2022
REsp 2005977/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/09/2022
REsp 1818008/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2020
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 618A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 418, publicado em 04 de dezembro de 2009.DANO. MEIO AMBIENTE. PROVA. INVERSÃO.
- Informativo de Jurisprudência n. 404, publicado em 28 de agosto de 2009.ACP. DANO AMBIENTAL. ÔNUS. PROVA.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no REsp 1284780/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 16/08/2016
REsp 1274801/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/09/2013
AgRg no REsp 1218859/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 03/12/2012
AgRg no AREsp 67254/MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 1420314/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 07/02/2019
AREsp 1015780/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 22/06/2017
REsp 1512319/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 17/09/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 389, publicado em 03 de abril de 2009.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRINCÍPIO. LEGALIDADE.
Tese atualizada
Art. 27, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965 (antigo Código Florestal) c/c
Art. 16 do Decreto n. 2.661/1998.
Acórdãos
REsp 1443290/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/04/2022
REsp 1630961/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1071566/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 13/09/2019
AREsp 837218/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2019
AgInt no REsp 1702892/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 29/10/2018
AgRg nos EREsp 738031/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 04/08/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 734, publicado em 02 de maio de 2022.
Queima da palha de cana-de-açúcar. Aplicação do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965 (antigo Código Florestal) e art. 16 do Decreto n. 2.661/1998 às atividades agroindustriais. Possibilidade.
Tese atualizada
Acórdãos
REsp 2012304/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/06/2023
AgInt no AREsp 1364080/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 25/03/2022
AgInt no REsp 1860338/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 11/02/2021
AgInt no REsp 1830035/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2020
AgInt no AREsp 1250031/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 30/09/2020
AgInt nos EAREsp 877793/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 03/04/2020
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL
- Pesquisa ProntaDIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 360, publicado em 20 de junho de 2008.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
Tese atualizada
Acórdãos
AREsp 2108917/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/03/2023
AREsp 1728895/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021
AgInt no REsp 1326903/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/04/2018
Decisões Monocráticas
REsp 1910401/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 19/05/2023
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 652A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (SÚMULA 652, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 61, publicado em 06 de julho de 2016.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 214, publicado em 02 de junho de 2023.DIREITO AMBIENTAL II
- Informativo de Jurisprudência n. 427, publicado em 19 de março de 2010.MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO.
Tese atualizada
- 13/07/2023:
- Observação: Tema Repetitivo 1204
- Afetação em 30/6/2023.
- Questão submetida a julgamento: "As obrigações ambientais possuem natureza
- propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou
- dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor."
- Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais
- e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal
- de Justiça.
Redação anterior: A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular
da
propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a
deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem .
Acórdãos
REsp 1953359/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/09/2023
REsp 1962089/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/09/2023
AgInt no REsp 1882947/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/03/2023
AgInt no REsp 1869374/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2021
REsp 1778729/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2020
AgInt no REsp 1856089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1738555/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 20/02/2020
AgInt no AREsp 820524/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 05/04/2019
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 623As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 215, publicado em 16 de junho de 2023.DIREITO AMBIENTAL III
- Informativo de Jurisprudência n. 787, publicado em 19 de setembro de 2023.
Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza propter rem e solidária. Alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano. Isenção. Tema 1204.
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no AREsp 1461332/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 05/11/2019
AgRg no AREsp 232494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2015
REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/09/2014
AgRg no AgRg no AREsp 153797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 16/06/2014
REsp 1373788/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 20/05/2014
REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/05/2014
Decisões Monocráticas
REsp 2036717/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 02/02/2023
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 119, publicado em 22 de fevereiro de 2019.RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL
- Informativo de Jurisprudência n. 671, publicado em 05 de junho de 2020.
Dano ambiental. Concessão de licença ambiental. Fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal. Não configuração.
- Informativo de Jurisprudência n. 545, publicado em 10 de setembro de 2014.DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PROVOCADO PELA EMPRESA RIO POMBA CATAGUASES LTDA. NO MUNICÍPIO DE MIRAÍ-MG. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no REsp 2020900/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022
AgInt no REsp 1953576/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 26/10/2022
REsp 1831003/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019
AgInt no AREsp 1060646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2019
AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 21/02/2019
AgRg no AgRg no AREsp 596376/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 05/02/2016
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 467Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (SÚMULA 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 744, publicado em 15 de agosto de 2022.
Ação civil pública. Meio ambiente. Reparação de danos decorrentes de construção. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal.
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VERSÃO 1
|
18/03/2015 |
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Versão 4.0.7.14
|
de 12/11/2024 17:56.