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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 22/11/2014
Edição disponibilizada em: 04/02/2014
Edição atualizada em: 14/11/2024
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Acórdãos
HC 901927/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/05/2024
HC 879091/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2024
REsp 1911099/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 03/08/2021
HC 625030/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 26/02/2021
HC 572854/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/08/2020
Decisões Monocráticas
HC 793140/SC, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, publicado em 13/03/2023
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - FAMÍLIA
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Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 508, publicado em 14 de novembro de 2012.DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. CADASTRO DE ADOTANTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR.
Acórdãos
HC 902694/PA, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 10/10/2024
AgInt no HC 912317/CE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 03/07/2024
AgInt no HC 680585/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/04/2022
HC 636744/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2021
RHC 135334/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2020
HC 570636/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 22/06/2020
Decisões Monocráticas
HC 937873/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, publicado em 26/08/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 286, publicado em 26 de maio de 2006.HC. GUARDA. VISITA. MENOR.
Acórdãos
RHC 199697/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 23/09/2024
HC 914559/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2024
HC 909659/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 02/08/2024
HC 901927/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/05/2024
HC 879091/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2024
HC 797901/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/05/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 20 - Edição Extraordinária, publicado em 23 de julho de 2024.
Adoção supostamente inoficiosa/irregular ou "à brasileira". Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Abrigo institucional. Medida protetiva. Excepcionalidade. Melhor interesse da criança e do adolescente. Acolhimento familiar. Manutenção.
Acórdãos
AgInt no REsp 1520454/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/11/2023
AgInt no AREsp 1877407/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022
AgInt no REsp 1667105/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 17/10/2019
AgInt no REsp 1520454/RS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe
16/04/2018
AgInt no AREsp 1178644/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 02/04/2018
REsp 1677903/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 07/03/2018
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - FAMÍLIA
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - FAMÍLIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 581, publicado em 18 de maio de 2016.DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM.
- Informativo de Jurisprudência n. 500, publicado em 29 de junho de 2012.ADOÇÃO PÓSTUMA. FAMÍLIA ANAPARENTAL.
Acórdãos
AgInt no AREsp 1888062/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 18/12/2023
AgInt no AREsp 2031399/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA,
DJe 22/06/2023
AgInt no REsp 1858815/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/04/2023
AgInt no CC 179925/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 31/03/2023
AgInt no AREsp 1822318/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 19/10/2022
AgInt no CC 183943/MA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/05/2022
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 383A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (SÚMULA 383, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
- Legislação AplicadaLei 8.069/1990 (ECA) - Art. 146
- Legislação AplicadaLei 8.069/1990 (ECA) - Art. 146
Acórdãos
HDE 144/EX, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
DJe 13/09/2019
SEC 10700/EX, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
DJe 04/08/2015
REsp 1423640/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 13/11/2014
SEC 009073/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,
DJe 24/09/2014
SEC 000274/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 19/11/2012
SEC 259/HK, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 23/08/2010
Decisões Monocráticas
AREsp 1927138/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 01/02/2022
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- Informativo de Jurisprudência n. 742, publicado em 27 de junho de 2022.
Acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).
- Informativo de Jurisprudência n. 485, publicado em 21 de outubro de 2011.ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE. MENOR.
Acórdãos
REsp 1639372/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 28/06/2024
AgInt no AREsp 2028834/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 11/05/2023
RMS 67436/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2022
REsp 1817729/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2022
REsp 1745411/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/08/2021
AgInt no REsp 1477031/MG, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 02/09/2019
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- Informativo de Jurisprudência n. 405, publicado em 04 de setembro de 2009.INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. POST MORTEM. HERDEIROS. DNA.
Tese atualizada
Acórdãos
HC 926772/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/09/2024
AgRg na MC 22519/BA, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/08/2021
HC 648097/MG, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/06/2021
REsp 1859228/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2021
Decisões Monocráticas
HC 926772/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Terceira Turma,
publicado em 09/07/2024
HC 865270/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, publicado em 04/12/2023
Acórdãos
REsp 1905440/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/11/2024
CC 132100/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/04/2015
CC 123094/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 14/02/2014
CC 118351/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/10/2011
CC 100345/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/03/2009
Decisões Monocráticas
CC 202512/RO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Segunda Seção,
publicado em 02/05/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 559, publicado em 16 de abril de 2015.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO FUNDADA NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E AÇÃO DE GUARDA E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
Acórdãos
AgInt no REsp 1963345/MS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/05/2024
AgInt no REsp 2051144/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 11/04/2024
AgInt no AREsp 1819420/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/12/2021
AgRg no REsp 1453686/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 13/03/2018
AgRg no AREsp 159622/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/10/2015
AgRg no REsp 1497113/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe 11/06/2015
Decisões Monocráticas
AREsp 2057150/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 06/04/2022
Saiba mais:
- Legislação AplicadaLEI 8.069/1990 (ECA) - Art. 162
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 492, publicado em 09 de março de 2012.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO AJUIZADA PELO MP. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERVENÇÃO.
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt na SE 14097/EX, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2017
SEC 4563/EX, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 19/11/2015
SEC 10697/EX, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
DJe 25/09/2015
SEC 006396/EX, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 06/11/2014
SEC 008600/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 16/10/2014
SEC 9073/EX, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 24/09/2014
Decisões Monocráticas
HDE 006188/EX, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Presidência, publicado em 04/05/2022
HDE 2439/GW, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Presidência, publicado em 15/02/2019
SEC 3364/JP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Corte Especial,
publicado em 19/12/2017
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- Informativo de Jurisprudência n. 441, publicado em 06 de agosto de 2010.SEC. ADOÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
Acórdãos
REsp 1711037/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13/02/2020
HC 500782/ES, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 10/12/2019
HC 440752/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/04/2018
REsp 1677903/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 07/03/2018
REsp 1186086/RO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2011
AgRg no REsp 532984/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 07/06/2010
Decisões Monocráticas
AgInt no AREsp 2511630/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,
publicado em 11/10/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 27, publicado em 04 de fevereiro de 2014.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 27, publicado em 04 de fevereiro de 2014.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO
- Informativo de Jurisprudência n. 461, publicado em 04 de fevereiro de 2011.GUARDA. AVÔ. CONSENTIMENTO. MÃE.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no REsp 1531830/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe 20/05/2016
REsp 1297881/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 19/05/2014
AgRg no Ag 1207108/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2010
AgRg no Ag 1281609/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 04/11/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1525454/RJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF
5ª REGIÃO), Quarta Turma, publicado em 05/09/2018
AREsp 715166/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,
publicado em 10/04/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 461, publicado em 04 de fevereiro de 2011.GUARDA. AVÔ. CONSENTIMENTO. MÃE.
- Informativo de Jurisprudência n. 165, publicado em 14 de março de 2003.MENOR. GUARDA. AVÓ.
Acórdãos
REsp 1525714/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 04/05/2017
REsp 1540814/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe 25/08/2015
REsp 1281093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/02/2013
REsp 889852/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 10/08/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1217688/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
publicado em 13/10/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 567, publicado em 23 de setembro de 2015.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO DE CRIANÇA POR PESSOA HOMOAFETIVA.
- Informativo de Jurisprudência n. 17 - Edição Extraordinária, publicado em 03 de abril de 2024.
Adoção de irmãos biológicos menores por casal homossexual. Adoção de irmão biológicos menores por casal homossexual. Perfiliação já consolidada por uma das companheiras. Estabilidade familiar. Presença de fortes vínculos afetivos. Relatório de assistente social favorável ao pedido. Melhor interesse dos menores. Prevalência. Arts. 1º da Lei n. 12.010/2009 e 43 do ECA. Deferimento da medida.
Versão 4.0.7.19
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de 20/01/2025 16:29.