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20 ANOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
(LEI N. 11.101/2005)
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 31/01/2025
Edição disponibilizada em: 07/02/2025
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Acórdãos
REsp 1799455/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019
EDcl no AgInt no REsp 1663859/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 23/05/2018
AgInt no REsp 1214569/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 02/05/2018
REsp 1643873/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017
REsp 1643856/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017
Decisões Monocráticas
AREsp 1895316/GO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, publicado em 29/10/2024
REsp 1639587/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado em 13/05/2024
AREsp 1505292/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, publicado em 01/03/2023
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosEMPRESARIAL - FALÊNCIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgInt nos EDcl no CC 200484/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 06/12/2024
AgInt no CC 203165/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 19/09/2024
AgInt no REsp 1664577/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA,
DJe 15/08/2024
AgInt no REsp 2101219/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 03/07/2024
AgInt nos EDcl no CC 201995/AL, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 03/06/2024
AgInt no REsp 2041801/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 11/10/2023
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 480O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (SÚMULA 480, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO EMPRESARIAL - EDIÇÃO N. 35RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
- Jurisprudência em Teses DIREITO EMPRESARIAL - EDIÇÃO N. 35RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
- Informativo de Jurisprudência n. 805
- Informativo de Jurisprudência n. 762
Acórdãos
AgInt no AREsp 964541/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/05/2018
AgInt nos EDcl no REsp 1386738/CE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe 19/05/2017
AgRg no REsp 1117861/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 30/05/2016
Decisões Monocráticas
AREsp 2139481/MG, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, publicado em 20/12/2024
REsp 1668415/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 03/05/2023
AREsp 1452306/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, publicado em 28/05/2019
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 361A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (SÚMULA 361, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)
Acórdãos
AgInt no REsp 2153520/DF, Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 02/12/2024
AgInt no AREsp 2212151/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
DJe 06/11/2024
AgInt no AREsp 2542338/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/09/2024
AgInt no AgInt no REsp 2076747/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 04/09/2024
AgInt no REsp 2085090/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 21/06/2024
REsp 1842911/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2020
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgInt no REsp 2159068/DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/11/2024
AgInt no AREsp 2528351/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 02/10/2024
AgInt nos EDcl no REsp 2061254/MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 16/08/2024
REsp 2129985/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/06/2024
AgInt no AREsp 2382719/GO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
DJe 28/02/2024
AgInt no AREsp 2224940/GO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 16/10/2023
REsp 1333349/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 581
- Repetitivos e IACs AnotadosEMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO EMPRESARIAL - EDIÇÃO N. 37RECUPERAÇÃO JUDICIAL II
- Jurisprudência em Teses DIREITO EMPRESARIAL - EDIÇÃO N. 37RECUPERAÇÃO JUDICIAL II
Acórdãos
AgInt no AREsp 2270758/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2023
AgInt no AREsp 2074143/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
DJe 09/03/2023
AgInt no AREsp 1958266/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/10/2022
AgInt no AREsp 1825896/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 15/09/2022
REsp 1947011/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/08/2022
REsp 1905573/MT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/08/2022
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosEMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AREsp 1848543/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2023
AgInt no AREsp 2380672/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 30/11/2023
REsp 1907397/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/11/2021
REsp 1891836/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/11/2021
REsp 1872759/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/11/2021
REsp 1872153/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2021
Decisões Monocráticas
AREsp 1891692/SP, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, publicado em 20/08/2024
AgInt no REsp 2071952/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, publicado em 18/10/2023
REsp 1812909/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, publicado em 27/09/2023
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
- Repetitivos e IACs AnotadosTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgInt no AREsp 2534325/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2024
AgInt no REsp 2082186/TO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 14/09/2023
AgInt no REsp 2046332/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/05/2023
REsp 1525388/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/04/2019
REsp 1521999/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/03/2019
Decisões Monocráticas
AREsp 2575699/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado em 05/06/2024
AREsp 2543845/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 03/06/2024
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosEMPRESARIAL - FALÊNCIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgInt no REsp 1998963/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/10/2022
AgRg no REsp 1505592/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 11/03/2015
REsp 1398534/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2013
AgRg no Ag 1388558/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011
REsp 1110924/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2009
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 400O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (SÚMULA 400, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
- Repetitivos e IACs AnotadosTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. 157LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IV
- Informativo de Jurisprudência n. 408
Item I do Tema n. 637/STJ.
Acórdãos
AgInt no AREsp 1734898/RJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 16/02/2023
REsp 1785467/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 16/08/2022
AgInt nos EDcl no AREsp 1847191/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe 15/12/2021
AgInt no REsp 1924178/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 23/09/2021
AgInt na TutPrv no REsp 1924756/PR, Rel. Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2021
AgInt no REsp 1872896/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 07/10/2020
REsp 1152218/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 09/10/2014
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosEMPRESARIAL - FALÊNCIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Item II do Tema n. 367/STJ.
Acórdãos
AgInt no AREsp 2688178/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 22/10/2024
AgInt nos EDcl no AREsp 2212019/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 25/05/2023
AgInt no AgInt no AREsp 1858302/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 16/02/2023
AgInt no AREsp 1857913/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 30/06/2022
AgInt no AREsp 1994838/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 30/03/2022
AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 16/12/2021
REsp 1152218/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 09/10/2014
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosEMPRESARIAL - FALÊNCIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Modulação de efeitos: 1) As decisões interlocutórias que não foram objeto de
recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em
apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, §1º, CPC/15, nos
processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de
apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão
incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual. 2) A
presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (I) a todas as decisões
interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (II) a
todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda
se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão,
excluindo-se aqueles que não foram conhecidos por decisão judicial transitada em
julgado."
Acórdãos
AgInt no REsp 1937868/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/10/2021
REsp 1717213/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/12/2020
REsp 1707066/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/12/2020
Decisões Monocráticas
AREsp 2505681/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma,
publicado em 18/04/2024
REsp 1750348/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 03/05/2022
AREsp 1337330/SC, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, publicado em 03/11/2021
REsp 1931143/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,
publicado em 01/10/2021
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Versão 5.1.28
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de 27/10/2026 18:24.