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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VI
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 05/04/2024
Edição disponibilizada em: 26/04/2024
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Acórdãos
AgInt no REsp 2082995/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 02/04/2024
AgInt no REsp 2013262/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 14/03/2024
AgInt no AgInt no REsp 1962115/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA
TURMA, DJe 07/03/2024
AgInt no AREsp 948730/RR, Rel. Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA,
DJe 29/02/2024
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1635190/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2023
AgInt no AREsp 2301778/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 07/12/2023
Saiba mais:
- Repercussão Geral no STF
- Pesquisa Pronta - No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Pretório Excelso firmou teses
segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva
dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação
da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa;
(iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém
sem condenação transitada em julgado, seve ser feita nova análise do elemento
subjetivo; (iv) O novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos
marcos temporais apenas após aa publicação da nova lei. (EDcl no AgInt no RE
nos
EDcl no AgInt no AREsp n. 1.564.776/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.)DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Pesquisa Pronta - No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Pretório Excelso firmou teses
segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva
dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação
da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa;
(iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém
sem condenação transitada em julgado, seve ser feita nova análise do elemento
subjetivo; (iv) O novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos
marcos temporais apenas após aa publicação da nova lei. (EDcl no AgInt no RE
nos
EDcl no AgInt no AREsp n. 1.564.776/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.)DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgInt no AREsp 1855285/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 20/09/2023
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1374991/ES, Rel. Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 25/08/2023
PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1877917/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 01/06/2023
EDcl no AgInt nos EAREsp 1625988/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE
ESPECIAL,
DJe 10/02/2023
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1706946/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RHC 171760/GO, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 27/04/2023
AgRg no HC 680717/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/03/2022
AgRg nos EDcl no RHC 145665/RO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 05/10/2021
AgInt no AREsp 1790481/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 03/08/2021
AgInt no AgInt no REsp 1458429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/
Acórdão
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
19/05/2021
REsp 1457376/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2020
Decisões Monocráticas
REsp 2056675/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 05/03/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
RHC 173448/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 13/03/2023
Decisões Monocráticas
HC 826165/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 04/12/2023
RE no RHC 173448/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, VICE-PRESIDÊNCIA, publicado em 08/08/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgInt no REsp 1950564/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 21/12/2023
AgInt no REsp 1327081/ES, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 25/09/2023
AgInt no AREsp 1125411/AL, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO
DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 30/06/2022
REsp 1930054/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/05/2022
AgInt no AREsp 1221590/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 23/09/2021
AgInt no AREsp 1405329/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 17/11/2020
Acórdãos
AgInt no AREsp 2272508/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 21/03/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgInt no AREsp 2272508/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 21/03/2024
AgInt no REsp 2044966/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 21/09/2023
Decisões Monocráticas
REsp 2042925/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 27/03/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgInt no AgInt no AREsp 816429/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 06/10/2023
Acórdãos
PET na Pet 14712/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2023
PET no AREsp 1765046/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 11/11/2022
Decisões Monocráticas
AREsp 1574169/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 13/02/2023
AgInt no AREsp 1655249/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 18/05/2022
Acordo nos EAREsp 1831535/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
publicado em 17/05/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1174735/PE, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO
DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/03/2024
AgInt no AREsp 2380545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 07/03/2024
Decisões Monocráticas
REsp 2018282/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 14/03/2024
AREsp 2016453/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
publicado em 12/03/2024
REsp 1747751/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 11/03/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
AgInt no AREsp 1206630/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 01/03/2024
Decisões Monocráticas
REsp 2107553/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 08/04/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
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de 27/10/2026 18:24.