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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA III
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 25/08/2023
Edição disponibilizada em: 15/09/2023
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Art. 155, § 2º, do Código Penal
Acórdãos
AgRg no HC 747859/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 08/08/2022
AgRg no HC 521476/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2020
HC 351176/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2017
AgRg no REsp 1573100/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 09/06/2016
Decisões Monocráticas
AgRg no HC 772078/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, publicado em 03/02/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 47, publicado em 09 de dezembro de 2015.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 47, publicado em 09 de dezembro de 2015.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
- Informativo de Jurisprudência n. 506, publicado em 17 de outubro de 2012.DIREITO PENAL. FURTO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Art. 155 do CP.
Acórdãos
AgRg no HC 723375/SC, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2023
AgRg no HC 822210/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/08/2023
AgRg no HC 828143/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2023
AgRg nos EDcl no RHC 179492/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 16/08/2023
AgRg no AREsp 2119240/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/08/2023
AgRg no AREsp 2314576/TO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 23/06/2023
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 47, publicado em 09 de dezembro de 2015.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
- Informativo de Jurisprudência n. 10 - Edição Extraordinária, publicado em 31 de janeiro de 2023.
Furto. Valor da res furtiva. Multirreincidência. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade.
Art. 155 do CP.
Tema n. 1205 afetado em 15/8/2023. Delimitação da controvérsia: definir se a
restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo
suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Acórdãos
AgRg no HC 822210/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/08/2023
AgRg no HC 824877/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 21/08/2023
ProAfR no REsp 2062375/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 18/08/2023
AgRg no AREsp 2335401/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/08/2023
AgRg no AREsp 2314576/TO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 23/06/2023
AgRg no AgRg no AREsp 2060790/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 14/04/2023
AgRg no AREsp 2126726/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 11/11/2022
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Arts. 155 do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/1990.
Acórdãos
RHC 93472/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/03/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 622, publicado em 20 de abril de 2018.
Furto. Bem de irrelevante valor pecuniário. Induzimento do próprio filho de nove anos a participar do ato de subtração. Vítima. Associação sem fins lucrativos. Especial reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência.
Acórdãos
AgRg no AREsp 2248151/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 23/06/2023
AgRg no AREsp 1922432/RS, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA,
DJe 02/06/2023
AgRg no AREsp 2283304/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 03/05/2023
AgRg no RHC 161195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2023
AgRg no HC 803918/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 13/03/2023
AgRg no RHC 164876/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/03/2023
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 47, publicado em 09 de dezembro de 2015.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 47, publicado em 09 de dezembro de 2015.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
- Informativo de Jurisprudência n. 506, publicado em 17 de outubro de 2012.DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Acórdãos
AgRg no REsp 2050958/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 16/06/2023
AgRg no HC 736206/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 31/03/2023
AgRg no AREsp 2073862/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 01/07/2022
AgRg no AgRg no HC 532401/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/04/2020
HC 553872/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2020
EDcl no AgRg no REsp 1800082/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 24/09/2019
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 665, publicado em 13 de março de 2020.
Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Atipicidade material da conduta. Ausência de lesividade do fato imputado. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Possibilidade.
Art. 334 do CP.
Acórdãos
EDcl no AgRg no AREsp 2265545/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, DJe 15/06/2023
AgRg no AREsp 2271583/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2023
AgRg no REsp 2022197/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2023
AgRg no REsp 2024715/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 19/04/2023
AgRg no AREsp 2249226/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 24/03/2023
AgRg no AREsp 2093041/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 30/09/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 81, publicado em 17 de maio de 2017.CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - II
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- Informativo de Jurisprudência n. 575, publicado em 24 de fevereiro de 2016.DIREITO PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO CRIME DE DESCAMINHO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
- Informativo de Jurisprudência n. 541, publicado em 11 de junho de 2014.DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE DESCAMINHO.
Acórdãos
AgRg no REsp 2044314/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 17/08/2023
AgRg no AREsp 2008032/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/11/2022
AgRg no AREsp 1909408/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2021
AgRg no REsp 1834716/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 28/08/2020
AgRg no AREsp 1674306/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2020
AgRg no REsp 1819339/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 04/06/2020
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - TEORIA GERAL DO CRIME
Art. 334-A do CP.
Acórdãos
AgRg no REsp 2044314/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 17/08/2023
AgRg nos EDcl no RHC 164524/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 22/08/2022
AgRg no REsp 1834716/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 28/08/2020
AgRg no AREsp 1674306/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2020
AgRg no REsp 1819339/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 04/06/2020
AgRg no REsp 1855151/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 25/03/2020
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - TEORIA GERAL DO CRIME
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Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 81, publicado em 17 de maio de 2017.CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - II
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Art. 334-A do CP.
Acórdãos
AgRg no REsp 1724405/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 06/11/2018
AgRg no REsp 1153602/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 03/10/2018
EDcl no AgRg no REsp 1708371/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, DJe 11/05/2018
AgRg no REsp 1572314/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 10/02/2017
REsp 1341470/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 21/08/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1883918/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 08/09/2020
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 81, publicado em 17 de maio de 2017.CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - II
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Acórdãos
AgRg no HC 757302/SP, Rel. Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF1), QUINTA TURMA, DJe 24/04/2023
AgRg nos EDcl no REsp 2039175/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 24/04/2023
AgRg no HC 766542/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2022
AgRg no HC 648342/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2022
EDcl no HC 713451/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 25/11/2022
AgRg no RHC 166682/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/10/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 131, publicado em 23 de agosto de 2019.COMPILADO: LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 445, publicado em 03 de setembro de 2010.TRÁFICO. DROGAS. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
Acórdãos
AgRg no AREsp 1685158/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2020
AgRg no REsp 1464158/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 14/12/2016
AgRg no REsp 1479836/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016
AgRg no REsp 1460554/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 28/03/2016
Decisões Monocráticas
REsp 1727224/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 08/06/2018
REsp 1675658/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 04/06/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 551, publicado em 03 de dezembro de 2014.DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE ARMA DE PRESSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
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Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.