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JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10/03/2023
Edição disponibilizada em: 24/03/2023
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Acórdãos
AgRg no AgRg no AREsp 1800543/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 06/05/2022
AgRg no REsp 1931918/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 30/09/2021
HC 542828/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020
HC 477723/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
07/03/2019
AgInt no AREsp 988650/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 26/04/2017
HC 357885/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 31/08/2016
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 41, publicado em 16 de setembro de 2015.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
- Informativo de Jurisprudência n. 551, publicado em 03 de dezembro de 2014.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHA.
Acórdãos
AgRg no REsp 1838611/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 14/12/2022
AgRg no REsp 1926081/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2022
AgRg no HC 713415/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 25/02/2022
AgRg no HC 674738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2021
AgRg no HC 562527/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 15/03/2021
AgRg no HC 459677/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/03/2020
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PROCESSUAL PENAL - LEI MARIA DA PENHA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 41, publicado em 16 de setembro de 2015.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
- Informativo de Jurisprudência n. 604, publicado em 21 de junho de 2017.
Crime de lesões corporais cometidos contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza da ação penal. Revisão do entendimento do STJ. Adequação à orientação da ADI 4.424/DF – STF. Ação pública incondicionada.
- Informativo de Jurisprudência n. 567, publicado em 23 de setembro de 2015.SÚMULA 542
Acórdãos
AgRg no REsp 1973072/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2022
AgRg no HC 713415/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 25/02/2022
AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, DJe 07/05/2021
AgRg no AREsp 1724849/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
DJe 17/12/2020
AgRg no AREsp 1064767/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2018
REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2018
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 589É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 41, publicado em 16 de setembro de 2015.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
Acórdãos
AgRg no HC 775608/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 10/03/2023
AgRg no HC 735437/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/06/2022
AgRg no HC 741381/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2022
AgRg no AREsp 1467459/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2020
AgRg no AREsp 1603946/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020
AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 21/06/2019
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 588A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 41, publicado em 16 de setembro de 2015.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
- Informativo de Jurisprudência n. 506, publicado em 17 de outubro de 2012.DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
Acórdãos
AgRg no RHC 157235/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 15/08/2022
AgRg no REsp 1844880/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/09/2020
AgRg no REsp 1795888/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 12/12/2019
AgRg no RHC 81982/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2017
AgRg no AREsp 853692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 27/10/2017
AgRg no REsp 1662511/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 11/05/2017
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 536A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (SÚMULA 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 93, publicado em 14 de novembro de 2017.JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - I
- Informativo de Jurisprudência n. 539, publicado em 15 de maio de 2014.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
- Informativo de Jurisprudência n. 382, publicado em 06 de fevereiro de 2009.LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
Acórdãos
REsp 1913762/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/02/2023
AgRg na MPUMP 6/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2022
AgRg no AREsp 1885687/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 21/03/2022
AgRg no REsp 1823279/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 13/10/2021
AgRg no AREsp 1698077/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2021
AgRg nos EDcl no AREsp 1638190/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, DJe 27/11/2020
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 41, publicado em 16 de setembro de 2015.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
- Informativo de Jurisprudência n. 539, publicado em 15 de maio de 2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Acórdãos
REsp 1977124/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/04/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 205, publicado em 09 de dezembro de 2022.MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA - LEI N. 11.340/2006
- Informativo de Jurisprudência n. 732, publicado em 11 de abril de 2022.
Violência doméstica contra mulher trans. Aplicação da Lei n. 11.340/2006. Lei Maria da Penha. Afastamento de aplicação do critério exclusivamente biológico. Distinção entre sexo e gênero. Identidade. Relação de poder e modus operandi. Alcance teleológico da lei.
Acórdãos
REsp 1860649/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe 18/05/2020
REsp 1561933/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 23/04/2018
REsp 1626739/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017
Decisões Monocráticas
REsp 1539583/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, publicado em 03/03/2021
REsp 1796827/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, publicado em
22/04/2019
REsp 1631644/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 28/05/2018
Saiba mais:
- Repercussão Geral no STF
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - DIREITOS DA PERSONALIDADE
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 138, publicado em 29 de novembro de 2019.DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II
- Informativo de Jurisprudência n. 608, publicado em 30 de agosto de 2017.
Ação de retificação de registro de nascimento. Troca de prenome e do sexo (gênero). Pessoa transexual. Cirurgia de transgenitalização. Desnecessidade.
Acórdãos
REsp 1735712/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 27/05/2020
REsp 1728040/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018
Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990.
Acórdãos
REsp 2006738/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/02/2023
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Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.