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BEM DE FAMÍLIA III
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 23/09/2022
Edição disponibilizada em: 14/10/2022
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Acórdãos
AgInt no REsp 1992920/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 24/08/2022
REsp 1822033/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/08/2022
REsp 1822040/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/08/2022
AgInt no REsp 1848625/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/06/2022
AgInt no AgInt no AREsp 1788698/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe 12/05/2021
AgInt no REsp 1881570/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 23/04/2021
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 549É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO
- Repercussão Geral no STF
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 53, publicado em 16 de março de 2016.LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
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- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 44, publicado em 28 de outubro de 2015.BEM DE FAMÍLIA
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 44, publicado em 28 de outubro de 2015.BEM DE FAMÍLIA
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- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 101, publicado em 13 de abril de 2018.DA FIANÇA - I
Acórdãos
AgInt no REsp 1970700/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 01/07/2022
REsp 1935563/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe 11/05/2022
AgInt no REsp 1810159/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 19/04/2022
REsp 1789505/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 07/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp 1934700/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe 25/02/2022
AgInt no AREsp 1605913/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2021
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 732, publicado em 11 de abril de 2022.
Locação comercial. Bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade.
Acórdãos
REsp 1935563/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe 11/05/2022
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 735, publicado em 09 de maio de 2022.
Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio. Proteção da impenhorabilidade. Cabimento. Art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990. Inaplicabilidade.
Acórdãos
AgInt no REsp 1872720/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2022
AgInt no AREsp 2092356/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 16/08/2022
AgInt no AREsp 1800606/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 25/02/2022
AgInt no AREsp 1042143/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 19/03/2020
AgInt no REsp 1718322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/12/2019
AgInt no AREsp 1447561/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 22/08/2019
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 627, publicado em 29 de junho de 2018.
Bem de família. Garantia real hipotecária. Proprietários do imóvel e únicos sócios da Pessoa Jurídica devedora. Proveito revertido em benefício da entidade familiar. Presunção. Impenhorabilidade. Exceção.
Acórdãos
AgInt no REsp 1872720/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2022
AgInt no AREsp 2092356/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 16/08/2022
AgInt no REsp 1944573/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 10/06/2022
AgInt no AgInt no AREsp 1992247/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJe 28/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp 1155639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2021
AgInt no AREsp 1598292/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/04/2020
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 627, publicado em 29 de junho de 2018.
Bem de família. Garantia real hipotecária. Proprietários do imóvel e únicos sócios da Pessoa Jurídica devedora. Proveito revertido em benefício da entidade familiar. Presunção. Impenhorabilidade. Exceção.
Acórdãos
AgInt no AREsp 935235/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/06/2020
AgInt no REsp 1669123/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe
03/04/2018
REsp 1433636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 840515/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
publicado em 10/03/2017
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- Informativo de Jurisprudência n. 549, publicado em 05 de novembro de 2014.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FRENTE A HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Acórdãos
AgInt no REsp 1838453/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 24/02/2022
AgInt no AREsp 1794215/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/06/2021
AgInt no AREsp 1246675/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 22/10/2018
REsp 1361473/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017
REsp 1182108/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 25/04/2011
AgRg no Ag 1220965/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 18/08/2010
Saiba mais:
- Legislação AplicadaLEI 8.009/1990 (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA) - Art. 3º
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- Informativo de Jurisprudência n. 469, publicado em 15 de abril de 2011.BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Acórdãos
AgInt no AREsp 2030654/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 10/08/2022
AgInt no REsp 1960419/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/03/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 44, publicado em 28 de outubro de 2015.BEM DE FAMÍLIA
- Informativo de Jurisprudência n. 252, publicado em 24 de junho de 2005.ARRESTO. BEM. FAMÍLIA. ALIMENTOS.
Acórdãos
REsp 1823159/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19/10/2020
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- Informativo de Jurisprudência n. 681, publicado em 20 de novembro de 2020.
Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Imprescindibilidade. Art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990. Interpretação restritiva.
Acórdãos
REsp 1091236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 01/02/2016
REsp 163786/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 29/06/1998
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 575, publicado em 24 de fevereiro de 2016.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
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de 06/12/2024 09:55.