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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA V Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 04/03/2022 Edição disponibilizada em: 25/03/2022

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1) No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria.

Julgados

Acórdãos

AREsp 1766658/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2021

AREsp 1448060/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019

2) Nas ações de improbidade administrativa com pluralidade de réus, a responsabilidade entre eles é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1910713/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/06/2021

AgInt no REsp 1895887/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2021

REsp 1872734/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020

AgInt no AREsp 1667665/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020

AgInt no AREsp 1406782/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2020

AgInt no REsp 1687567/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/03/2018

3) Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença.

Julgados

Acórdãos

REsp 1872734/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020

AgInt no REsp 1687567/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/03/2018

Decisões Monocráticas

AREsp 1695704/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 28/08/2020

4) Na hipótese de solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, o bloqueio do valor total determinado pelo juiz para assegurar o ressarcimento ao erário poderá recair sobre o patrimônio de qualquer um deles, vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um dos coobrigados, tendo em vista a proibição do excesso na cautela.

Julgados

Acórdãos

REsp 1919700/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2021

AgInt no REsp 1929981/BA, Rel. Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 16/08/2021

AgInt no REsp 1899388/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2021

AgInt no AREsp 1437494/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/12/2020

AgInt no REsp 1827103/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2020

AgInt no REsp 1619663/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2019

5) Incabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria - não prevista no rol taxativo do art. 12 da Lei 8.429/1992 - em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude do princípio da legalidade estrita, que impede o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito sancionador.

Julgados

Acórdãos

REsp 1941236/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2021

AgInt no AREsp 1391197/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/09/2021

AgInt nos EDcl no REsp 1910104/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2021

AgInt no REsp 1682238/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/08/2021

EREsp 1496347/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/04/2021

Decisões Monocráticas

TutPrv no REsp 1964385/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 17/12/2021

6) Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1521182/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2019

AgInt no REsp 1496347/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/08/2018

AgInt no REsp 1626456/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2017

AgInt no AREsp 861767/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/08/2016

REsp 1564682/RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2015

REsp 1186123/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2011

7) Na ação civil pública por improbidade administrativa, por critério de simetria, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé.

Julgados

Acórdãos

REsp 1758077/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019

AgInt nos EREsp 1531504/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 25/09/2018

REsp 1626443/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018

AgRg no AREsp 197740/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/03/2018

AgInt no AREsp 996192/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2017

Decisões Monocráticas

REsp 1939626/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 05/11/2021

AREsp 1907469/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 14/10/2021

8) Por se tratar de instâncias independentes, eventual sanção imposta a agente no âmbito da Justiça Eleitoral não inviabiliza nova condenação, ainda que pelos mesmos fatos, por violação da Lei de Improbidade Administrativa, pois não há falar em bis in idem.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt nos EDcl no REsp 1718270/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/05/2021

AgRg no AREsp 606352/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/02/2016

Decisões Monocráticas

AREsp 1712821/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 21/06/2021

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 576, publicado em 09 de março de 2016.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA ELEITORAL E SANÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

9) Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1620286/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2021

EDcl no AgInt no AREsp 1185307/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2019

REsp 1454036/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018

REsp 1633901/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/06/2017

REsp 1413674/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/05/2016

Decisões Monocráticas

REsp 1816872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 30/09/2021

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 584, publicado em 29 de junho de 2016.
DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO.

10) A aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, pode ser mitigada, hipótese em que se deve considerar a gravidade do caso e não a função do acusado.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1854059/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2021

AgInt no AgInt no AREsp 685930/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2020

AgRg no AREsp 435657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014

REsp 1228749/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2014

AgRg no REsp 1184416/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1926496/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 13/08/2021

11) O agente político eleito tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão com o objetivo de sustar efeitos de decisão que o afastou cautelarmente do cargo para apuração de atos de improbidade administrativa.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt na SLS 2698/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 04/05/2021

AgRg na SLS 2076/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 16/12/2015

AgRg na SLS 1630/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 02/10/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 225, publicado em 22 de outubro de 2004.
PREFEITO. IMPROBIDADE. AFASTAMENTO. AÇÕES SUCESSIVAS.

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	EDIÇÃO N. 186: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III	25/02/2022
	EDIÇÃO N. 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - II	02/09/2015
	EDIÇÃO N. 38: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I	05/08/2015

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