STJ - Jurisprudência em Teses

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IV Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 11/02/2022 Edição disponibilizada em: 11/03/2022

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1) Nas ações de improbidade administrativa, a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público na relação processual e não em razão da natureza da verba em discussão, afasta-se, assim, a incidência das Súmulas n. 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça, por versarem sobre a fixação de competência em matéria penal.

Art. 109, I e IV, da Constituição Federal.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no CC 174764/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/02/2022

AgInt no REsp 1503715/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2020

AgInt no CC 168577/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/06/2020

AgInt nos EDcl no CC 163382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/05/2020

HC 510584/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019

AgInt no REsp 1473005/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2019

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 209
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (SÚMULA 209, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)
Súmula Anotada n. 208
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. (SÚMULA 208, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 724, publicado em 14 de fevereiro de 2022.
Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal. Prestação de contas de verbas federais. Mitigação das súmulas 208/STJ e 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal absoluta em razão da pessoa. Art. 109, I, da CF. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual. Competência da Justiça Estadual.
Informativo de Jurisprudência n. 559, publicado em 16 de abril de 2015.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

2) É possível o enquadramento de estagiário no conceito de agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1149493/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2016

REsp 1352035/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2015

MC 21122/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1432510/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 03/05/2017

REsp 1407741/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 14/10/2016

REsp 1419592/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 23/10/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 568, publicado em 07 de outubro de 2015.
DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ESTAGIÁRIO.

3) É possível responsabilizar o parecerista por ato de improbidade administrativa quando demonstrados indícios de que a peça jurídica teria sido redigida com erro grosseiro ou má-fé.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1726457/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021

AREsp 1541540/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2021

AgInt no AREsp 1678296/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2021

AgInt no AREsp 457009/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/02/2017

REsp 1454640/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/11/2015

REsp 1183504/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2010

4) O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra dirigentes das entidades que compõem os chamados serviços sociais autônomos - Sistema S.

Julgados

Acórdãos

REsp 1930633/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021

REsp 1588251/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018

5) É necessária a intimação do membro do Ministério Público que atua perante a segunda instância para acompanhar os processos de improbidade administrativa ajuizados pelo Parquet na primeira instância, pois o MP que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal ad quem.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1850421/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/06/2021

REsp 1850167/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2021

AgInt no REsp 1879193/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2021

REsp 1822323/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019

REsp 1436460/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2019

Decisões Monocráticas

AREsp 1842427/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 02/06/2021

REsp 1925458/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 04/05/2021

6) O afastamento cautelar de agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa se legitima como medida excepcional se configurado risco à instrução processual, não é, portanto, lícito invocar relevância, hierarquia ou posição do cargo para a imposição da medida.

Art. 20 da Lei n. 8.429/1992.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 625262/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2020

AgInt no AREsp 1241403/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2020

AgRg na MC 23380/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014

AgRg no AREsp 472261/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/07/2014

Decisões Monocráticas

RCD nos EDcl no REsp 1819372/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 22/10/2021

REsp 1900739/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 04/02/2021

SLS 2861/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, publicado em 18/12/2020

7) É desnecessária a individualização de bens sobre os quais se pretende fazer recair a cautelar de indisponibilidade requerida pelo Ministério Público nas ações de improbidade administrativa.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1846504/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/05/2021

AgInt no REsp 1857927/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/10/2020

AgInt no AREsp 704416/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2018

AgRg no REsp 1394564/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/12/2016

MC 24205/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2016

EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2015

8) A medida constritiva de indisponibilidade de bens não incide sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em aplicações financeiras ou em conta-corrente, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé, de abuso de direito, de fraude ou de os valores serem produto da conduta ímproba.

Julgados

Acórdãos

AREsp 1734328/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2021

AgInt no AREsp 1310475/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2019

Decisões Monocráticas

AREsp 1695704/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 28/08/2020

REsp 1822461/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 22/10/2019

9) Na ação de improbidade administrativa é cabível decretação de indisponibilidade de bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada passa a integrar o patrimônio do réu, ressalvada proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.

Art. 16, § 13, da LIA incluído pela Lei n. 14.230/2021.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1937805/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2021

10) Eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1857432/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021

REsp 1579678/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/06/2019

AgRg no REsp 1495790/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/05/2016

Decisões Monocráticas

AREsp 1256253/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 21/05/2018

11) Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que visam a reprimir a conduta ímproba, pois o ressarcimento não constitui penalidade propriamente dita, mas sim consequência imediata e necessária do prejuízo causado.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1899407/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/10/2021

REsp 1722622/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2021

AgInt no REsp 1595970/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/09/2020

AgInt no REsp 1839345/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/08/2020

AgInt no AREsp 1200672/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2018

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 409, publicado em 02 de outubro de 2009.
IMPROBIDADE. MULTA. RESSARCIMENTO.

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	EDIÇÃO N. 234: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VI	26/04/2024
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	EDIÇÃO N. 187: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IV	11/03/2022
	EDIÇÃO N. 186: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III	25/02/2022
	EDIÇÃO N. 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - II	02/09/2015
	EDIÇÃO N. 38: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I	05/08/2015

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