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ramo do Direito
DO PACOTE ANTICRIME II
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/11/2021
Edição disponibilizada em: 11/02/2022
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Art. 28-A do CPP incluído pela Lei n. 13.964/2019.
Acórdãos
HC 615113/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021
AgRg no REsp 1936305/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 19/11/2021
AgRg no HC 699955/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 04/11/2021
AgRg no REsp 1905924/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/11/2021
AgRg no HC 680533/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 13/10/2021
AgRg nos EDcl no AREsp 1648025/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, DJe 13/10/2021
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL
- Pesquisa ProntaDIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 683, publicado em 18 de dezembro de 2020.
Acordo de não persecução penal (ANPP). Fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019. Aplicabilidade. Denúncia já recebida. Impossibilidade.
Art. 28-A do CPP incluído pela Lei n. 13.964/2019.
Acórdãos
AgRg no REsp 1948350/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021
AgRg no RHC 152756/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 20/09/2021
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1816322/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 22/04/2021
AgRg no RHC 130587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2020
Decisões Monocráticas
RHC 154937/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 19/11/2021
HC 701443/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
publicado em 05/11/2021
Art. 28-A do CPP incluído pela Lei n. 13.964/2019.
Acórdãos
AgRg no REsp 1948350/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021
AgRg no RHC 152756/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 20/09/2021
Decisões Monocráticas
REsp 1968114/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), QUINTA TURMA, publicado em 17/12/2021
HC 677218/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
publicado em 02/08/2021
Art. 28-A do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019.
Acórdãos
AgRg no REsp 1948350/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021
Decisões Monocráticas
REsp 1968114/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), QUINTA TURMA, publicado em 17/12/2021
Art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992, revogado pelo art. 4º da Lei n.
14.230/2021.
Art. 17-B, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021.
Acórdãos
Acordo no AREsp 1610631/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 17/08/2021
Acordo no AREsp 1314581/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 01/03/2021
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 686, publicado em 01 de março de 2021.
Improbidade administrativa. Homologação judicial de acordo. Art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992, com redação alterada pela Lei n. 13.964/2019. Possibilidade.
Art. 315, § 1º, do CPP redação dada pela Lei nº 13.964/2019.
Acórdãos
AgRg no HC 695954/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 13/10/2021
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Art. 1º, parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/1990, incluído pela Lei n.
13.964/2019.
Acórdãos
AgRg no REsp 1907730/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 31/08/2021
AgRg no HC 625762/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/02/2021
HC 525249/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
18/12/2020
Decisões Monocráticas
HC 689459/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
publicado em 26/08/2021
AgRg no HC 667077/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
publicado em 15/06/2021
AgRg no HC 653251/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, publicado em 12/05/2021
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 684, publicado em 05 de fevereiro de 2021.
Execução Penal. Crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Natureza hedionda do delito. Afastamento.
Art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, revogado pela Lei n. 13.964/2019.
Art. 112 da Lei n. 7.210/1992, redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
Acórdãos
AgRg no HC 676723/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
REPDJe 13/10/2021
AgRg no HC 668105/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 06/10/2021
AgRg no REsp 1932143/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 20/09/2021
AgRg no HC 668096/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 20/08/2021
HC 647122/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 31/05/2021
HC 581315/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 681, publicado em 20 de novembro de 2020.
Execução Penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidente não específico. Requisito objetivo. Lei n. 13.964/2019 (Pacote anticrime). Lacuna na nova redação do art. 112 da LEP. Interpretação in bonam partem.
Art. 311 do CPP, redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
Acórdãos
AgRg no RHC 151084/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021
AgRg no HC 665084/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/09/2021
AgRg nos EDcl no RHC 124648/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 21/06/2021
AgRg no HC 643479/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2021
Decisões Monocráticas
HC 667691/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 07/12/2021
RHC 149329/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 08/11/2021
Art. 492, I, e, do CPP, redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
Acórdãos
AgRg no TP 2998/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF
1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 27/09/2021
HC 649103/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/08/2021
HC 538491/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/08/2020
Saiba mais:
Art. 315, § 1º, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019.
Acórdãos
HC 624608/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2021
Decisões Monocráticas
HC 675582/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 03/08/2021
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de 06/12/2024 09:55.