STJ - Jurisprudência em Teses

Documento
Edições deste tema

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/10/2021 Edição disponibilizada em: 22/10/2021

Baixar PDF Ocultar Visualizar

Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.

1) Não é possível a intervenção do Poder Judiciário em ato discricionário do Poder Executivo estadual na hipótese de implantação de plano regional de classificação de risco para enfrentamento à propagação da pandemia da covid-19 em que não evidenciada violação a direito líquido e certo da parte impetrante.

Julgados

Acórdãos

RMS 65812/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2021

2) A suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pelas Resoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9 não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua eficácia.

Julgados

Acórdãos

AgInt nos EDcl no AREsp 1727631/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/05/2021

AgInt no AREsp 1727780/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/05/2021

AgInt nos EAREsp 1515825/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 18/12/2020

AgInt nos EDcl na PET no AgInt no REsp 1606209/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2020

AgInt no RMS 63464/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020

AgRg no AREsp 1675103/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/10/2020

3) A suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução n. 313/2020 do CNJ não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua eficácia.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1819833/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/09/2021

AgInt no AREsp 1770731/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/09/2021

AgInt no AREsp 1772505/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/09/2021

AgInt no AREsp 1779454/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/06/2021

AgInt nos EDcl no AREsp 1737394/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/06/2021

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1765999/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 07/06/2021

4) A mera impossibilidade de distribuição de memoriais e/ou de reunião presencial com os ministros durante a pandemia da covid-19, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa.

Julgados

Acórdãos

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/06/2020

5) Não se verifica ilegalidade na realização de audiências e atos processuais, por meio de videoconferência, devidamente justificados em razão da atual situação causada pela pandemia da covid-19.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 610521/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/09/2021

EDcl na APn 702/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2021

AgRg no HC 648336/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/06/2021

AgRg no RHC 141742/MT, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 30/04/2021

HC 590140/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/09/2020

Decisões Monocráticas

RHC 133774/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 04/08/2021

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL

6) A não realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da covid-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não acarreta ilegalidade do decreto prisional preventivo.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 650141/TO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 29/09/2021

AgRg no HC 690172/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/09/2021

AgRg no RHC 152367/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/09/2021

HC 678736/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2021

AgRg no HC 678064/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/09/2021

7) No intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da covid-19, é cabível a suspensão temporária do direito de visitas presenciais de familiares aos presos.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 635055/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2021

Decisões Monocráticas

HC 662886/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, publicado em 19/08/2021

8) Não há ilegalidade na decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da covid-19.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 589749/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/09/2021

RHC 140022/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2021

AgRg no RHC 128855/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2020

Decisões Monocráticas

HC 662886/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, publicado em 19/08/2021

9) Não há ilegalidade na transferência de preso entre estabelecimentos prisionais, motivada por critérios técnicos, para assegurar o controle da pandemia da covid-19 no âmbito penitenciário.

Julgados

Acórdãos

AgRg no RHC 137293/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2021

AgRg no RHC 137419/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/04/2021

AgRg no RHC 137854/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2021

10) Os benefícios previstos, em razão da pandemia da covid-19, nos arts. 4º e 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplicam aos condenados por crime equiparado a hediondo.

Julgados

Acórdãos

AgRg no RHC 147983/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2021

AgRg no RHC 145053/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/06/2021

AgRg no REsp 1907071/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2021

Clique nos links abaixo para consultar a edição desejada.
Se preferir, selecione uma ou mais edições para baixá-las num único arquivo PDF.

	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 181: ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - IV	19/11/2021
	EDIÇÃO N. 180: ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - III	05/11/2021
	EDIÇÃO N. 179: ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - II	22/10/2021
	EDIÇÃO N. 178: ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19	08/10/2021

Processos

Espaço do servidor

Pró-Ser

Gestão de Desempenho

Ministros

Gestão de Documentos

Jurisprudência

Pesquisa

Súmulas

Outros

Publicações

Biblioteca

Entidades Relacionadas

Sessão de Julgamento

Serviços

Certidões

SISBAJUD

Legislação

Visitação ao STJ

Concursos e estágios

Ouvidoria

Ajuda

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Pesquisa

Pesquisar porramo do Direito

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Saiba mais:

Acórdãos

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Acórdãos

Acórdãos

Pesquisar por
ramo do Direito