ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Juízo de retratação.
ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos.
Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de "inapto". Sanção política. Impossibilidade.