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164
DIREITO DO CONSUMIDOR - VIII
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até
05/02/2021
Edição disponibilizada em:
26/02/2021
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1) As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens.
Julgados
Acórdãos
AgRg no REsp 1453920/CE
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2014
REsp 758184/RR
, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 06/11/2006 p. 332
Decisões Monocráticas
REsp 1857100/RO
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, publicado em 01/06/2020
REsp 1791010/RO
, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, publicado em 18/03/2019
AREsp 1401753/SP
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 13/02/2019
2) Configura defeito do serviço, a ausência de informação adequada e clara pelas empresas aéreas e agências de viagem aos consumidores, quanto à necessidade de obtenção de visto (consular ou trânsito) ou de compra de passagem aérea de retorno ao país de origem para a utilização do serviço contratado.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1799365/MG
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/10/2019
REsp 988595/SP
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/12/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 416
3) A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados (art. 14 da Lei n. 8.078/1990).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1611915/RS
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2019
Decisões Monocráticas
AREsp 1475932/ES
, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado em 17/06/2019
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 642
4) O atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (
in re ipsa
), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 1520449/SP
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16/11/2020
AgInt no AREsp 1570877/SP
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/07/2020
REsp 1796716/MG
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/08/2019
AgInt no AREsp 1296620/SP
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/05/2019
AgInt no AREsp 1064866/SP
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/06/2018
AgInt no AREsp 1228249/DF
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/06/2018
AgRg no REsp 1546645/SP
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2017
AgRg no AREsp 764125/MG
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 638
5) É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (
no show
), configurando dano moral.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 1447599/RJ
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019
AgInt no AREsp 1336618/RJ
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2019
REsp 1595731/RO
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2018
Decisões Monocráticas
REsp 1906573/DF
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado em 18/12/2020
REsp 1872887/SP
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, publicado em 30/09/2020
AREsp 1665247/GO
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, publicado em 28/09/2020
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 618
6) As indenizações por danos morais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros não estão submetidas à tarifação prevista nas normas e nos tratados internacionais, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1842066/RS
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/06/2020
Decisões Monocráticas
REsp 1863697/RS
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado em 12/11/2020
REsp 1896762/DF
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, publicado em 26/10/2020
Saiba mais:
Repercussão Geral no STF
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 673
7) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de indenização por danos materiais.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1842066/RS
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/06/2020
REsp 1707876/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2017
Decisões Monocráticas
AREsp 1718766/MG
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 01/12/2020
REsp 1863697/RS
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado em 12/11/2020
AREsp 1497523/RS
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicado em 30/10/2019
Saiba mais:
Repercussão Geral no STF
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 626
8) Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis, pois os serviços de limpeza e organização do espaço de repouso estão abrangidos pelo contrato de hospedagem, razão pela qual a garantia de acesso aos quartos pelo período integral da diária não é razoável nem proporcional.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1734750/SP
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019
REsp 1717111/SP
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/03/2019
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 644
9) O provedor de buscas de produtos voltado ao comércio eletrônico que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por vício de mercadoria ou inadimplemento contratual.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 644992/DF
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 17/11/2016
REsp 1444008/RS
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/11/2016
Decisões Monocráticas
REsp 1740942/RS
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado em 30/04/2019
REsp 1502610/SP
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicado em 01/04/2019
AREsp 1200653/SP
, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, publicado em 03/04/2018
AREsp 1225274/SP
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 22/02/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 593
10) É válida a intermediação, pela
internet
, da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento mediante cobrança de "taxa de conveniência", desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da referida taxa.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
EDcl no REsp 1737428/RS
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/11/2020
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 683
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27/11/2020
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08/02/2017
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30/09/2015
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19/08/2015
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27/10/2026 18:24
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