STJ - Jurisprudência em Teses

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EDIÇÃO 161

DIREITO DO CONSUMIDOR - V Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 27/11/2020 Edição disponibilizada em: 11/12/2020

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Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.

1) Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566/STJ)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1812555/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019

AgRg no AREsp 809862/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/10/2017

AgInt no REsp 1661876/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/09/2017

AgRg no AREsp 767870/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2016

AgInt no AgRg no AREsp 686429/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2016

AgInt no AREsp 928346/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/10/2016

REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/10/2013

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 566
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

2) É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (Súmula n. 638/STJ)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1369579/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/11/2017

REsp 1227909/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/09/2015

REsp 1155395/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/10/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1840763/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicado em 30/10/2019

REsp 1475689/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado em 15/05/2018

AgRg no REsp 1475280/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, publicado em 15/09/2016

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 638
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (SÚMULA 638, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 529, publicado em 06 de novembro de 2013.
DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE PENHOR.

3) Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/11/2020

AgInt no AREsp 1673611/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/09/2020

AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/03/2020

AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 30/08/2019

AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/03/2019

Decisões Monocráticas

AREsp 1711382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, publicado em 24/09/2020

4) Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/08/2020

AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 16/03/2020

AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/03/2020

AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 30/08/2019

AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/08/2019

AgInt no AREsp 1407692/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/05/2019

5) Não há relação de consumo entre a instituição financeira e a pessoa jurídica que busca financiamento bancário ou aplicação financeira para ampliar o capital giro ou fomentar atividade produtiva.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1667374/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2019

AgInt no AREsp 555083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2019

AgInt no AREsp 1331871/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/03/2019

AgRg no REsp 1351745/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/08/2015

Decisões Monocráticas

AREsp 1713730/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicado em 02/12/2020

AREsp 1441048/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, publicado em 13/11/2020

6) As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às atividades de cooperativas que são equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras.

Julgados

Acórdãos

AgInt nos EAREsp 1302248/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/10/2020

AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019

Decisões Monocráticas

AREsp 1681562/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 02/09/2020

7) A ocorrência de fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por não caracterizar vício na prestação do serviço.

Julgados

Acórdãos

REsp 1487050/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2020

REsp 1557323/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/02/2018

REsp 1621868/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2017

Decisões Monocráticas

AREsp 1565550/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicado em 10/08/2020

AREsp 1544152/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, publicado em 22/10/2019

AREsp 1415014/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, publicado em 06/02/2019

8) As instituições financeiras são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor que tenha o cartão de crédito roubado, furtado ou extraviado e que venha a ser utilizado indevidamente, ressalvada as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1737411/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019

AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/03/2018

EDcl no REsp 1316348/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1537589/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, publicado em 16/04/2020

AgInt no AREsp 1595880/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado em 26/02/2020

AREsp 1492327/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, publicado em 29/10/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 484, publicado em 07 de outubro de 2011.
CONSUMIDOR. EXTRAVIO. CARTÃO DE CRÉDITO.
Informativo de Jurisprudência n. 426, publicado em 12 de março de 2010.
FURTO. CARTÃO. CRÉDITO. RESPONSABILIDADE.

9) As entidades bancárias são responsáveis pelos prejuízos resultantes de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de informação/conscientização dos riscos envolvidos na operação.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1326592/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 06/08/2019

REsp 1606775/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2016

AgRg no AREsp 658608/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015

REsp 656932/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 02/06/2014

REsp 1131073/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13/06/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 653, publicado em 30 de agosto de 2019.
Investimento de risco incompatível com o perfil do investidor. Ausência de autorização expressa. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação. Consentimento tácito previsto no Código Civil. Inaplicabilidade.

10) As regras do CDC não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, pois não se trata de serviço bancário, mas de programa governamental custeado pela União.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1876497/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2020

REsp 1814823/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2019

AgRg no REsp 1230711/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/02/2016

REsp 1526984/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2015

Decisões Monocráticas

AREsp 1421313/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 14/10/2020

REsp 1379791/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 28/02/2020

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 216, publicado em 06 de agosto de 2004.
CRÉDITO EDUCATIVO. CDC. CAPITALIZAÇÃO. JUROS.

	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 165: DIREITO DO CONSUMIDOR - IX	12/03/2021
	EDIÇÃO N. 164: DIREITO DO CONSUMIDOR - VIII	26/02/2021
	EDIÇÃO N. 163: DIREITO DO CONSUMIDOR - VII	12/02/2021
	EDIÇÃO N. 162: DIREITO DO CONSUMIDOR - VI	29/01/2021
	EDIÇÃO N. 161: DIREITO DO CONSUMIDOR - V	11/12/2020
	EDIÇÃO N. 160: DIREITO DO CONSUMIDOR - IV	27/11/2020
	EDIÇÃO N. 74: DIREITO DO CONSUMIDOR III	08/02/2017
	EDIÇÃO N. 42: DIREITO DO CONSUMIDOR II	30/09/2015
	EDIÇÃO N. 39: DIREITO DO CONSUMIDOR I	19/08/2015

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