STJ - Jurisprudência em Teses

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LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - V Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 25/09/2020 Edição disponibilizada em: 16/10/2020

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1) A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018

AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/05/2018

AgRg no REsp 1460507/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/03/2016

AgRg no REsp 1565825/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/02/2016

AgRg no REsp 1559969/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2015

AgRg no REsp 1523791/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2015

Saiba mais:

Legislação Aplicada
LEI 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) - Art. 41

2) O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 209)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1210614/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2019

AgRg no AREsp 708087/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2015

REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1867320/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, publicado em 22/04/2020

REsp 1669858/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 18/03/2020

REsp 1445172/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, publicado em 23/03/2018

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO TRIBUTÁRIO - ITR

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 417, publicado em 27 de novembro de 2009.
RECURSO REPETITIVO. ITR. TAXA SELIC.

3) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 102) (Súmula n. 414/STJ)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1860631/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2020

AgInt no AREsp 1324647/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2018

AgInt no REsp 1453516/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2018

AgInt no REsp 1315853/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2018

REsp 1696739/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017

REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2009

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 414
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (SÚMULA 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
Legislação Aplicada
LEI 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) - Art. 8º

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 510, publicado em 18 de dezembro de 2012.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

4) Na execução fiscal, afasta-se a necessidade de intimar pessoalmente o devedor da hasta pública (Súmula n. 121/STJ) quando comprovada a impossibilidade de sua realização e após esgotados os meios de localização do executado ou quando demonstrada a inequívoca ciência da alienação judicial por meio de seu advogado.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no AREsp 79092/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2019

AgRg nos EDcl no AREsp 479566/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014

REsp 1241520/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2012

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 121
Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. (SÚMULA 121, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/1994, DJ 06/12/1994 p. 33786)

5) A Fazenda Pública, em execução fiscal, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar as despesas antecipadas pela parte litigante no curso do processo. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 202)

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1000602/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2020

REsp 1847965/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/05/2020

REsp 1778801/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2018

EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/09/2017

Decisões Monocráticas

REsp 1881104/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 11/09/2020

REsp 1891729/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 08/09/2020

REsp 1771163/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 16/06/2020

6) É absoluta a competência do Juízo de direito da comarca do domicílio do devedor para processar e julgar as execuções fiscais, persistindo nas ações ajuizadas antes da revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 pela lei n. 13.043/2014.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1467413/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/12/2018

REsp 1727384/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2018

AgInt no AgRg no AREsp 460491/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017

AgRg no REsp 1150200/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/11/2016

AgRg no REsp 1144877/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/02/2016

AgRg no REsp 1497417/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2015

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL

7) Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 580)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1845327/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/05/2020

AgInt nos EDcl no AREsp 1226340/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2019

AgRg no REsp 1547816/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2015

REsp 1330473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013

Decisões Monocráticas

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1226340/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, publicado em 03/08/2020

REsp 1845909/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 17/02/2020

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 135, publicado em 18 de outubro de 2019.
CONSELHOS PROFISSIONAIS - I

8) Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. (Repetitivo submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC - Tema 396) e (Súmula 190/STJ)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1748239/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2018

REsp 1737360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018

AgRg no REsp 1126793/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/12/2010

REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/05/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1888273/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, publicado em 20/08/2020

REsp 1843678/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 21/02/2020

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 232
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (SÚMULA 232, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)
Súmula Anotada n. 190
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (SÚMULA 190, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29331)

9) A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. (Teste julgada sob o rito do art.543-C, do CPC/73, TEMA 457)

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 650188/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2019

REsp 1684620/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2017

AgRg no REsp 1327577/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2015

AgRg no REsp 1345799/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2015

REsp 1208935/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/05/2011

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 159: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VI	30/10/2020
	EDIÇÃO N. 158: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - V	16/10/2020
	EDIÇÃO N. 157: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IV	02/10/2020
	EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III	18/09/2020
	EDIÇÃO N. 155: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - II	04/09/2020

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