STJ - Jurisprudência em Teses

Documento
Edições deste tema

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 24/04/2020 Edição disponibilizada em: 15/05/2020

Baixar PDF Ocultar Visualizar

Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.

1) A Defensoria Pública não detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita na defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo de o acusado de ser defendido pela Defensoria Pública.

Julgados

Acórdãos

AgRg no RHC 113707/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/02/2020

RHC 105943/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/02/2019

HC 338962/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 08/05/2018

HC 368318/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2017

Decisões Monocráticas

HC 457741/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, publicado em 28/06/2019

RHC 108954/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado em 12/06/2019

2) Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1517705/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 03/02/2020

AgInt no REsp 1472239/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019

AgInt no AREsp 1382967/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2019

AgInt no AREsp 1442995/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21/11/2019

AgInt no AREsp 1492587/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2019

AREsp 1534599/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA

3) Em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 1601324/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020

AgRg no AREsp 1335772/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 27/02/2020

AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019

AgRg no AREsp 1211883/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/12/2019

AgRg no AREsp 1368168/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2019

AgRg no AREsp 1402524/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019

4) A concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 804 do Código de Processo Penal - CPP)

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 1601324/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020

AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/04/2019

AgRg no AREsp 1402524/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019

AgRg nos EDcl no AREsp 1327922/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2019

AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 05/04/2018

AgInt no REsp 1569916/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/04/2018

5) O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil - CPC.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1706786/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2019

EDcl no AREsp 1422681/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2019

AgInt na AR 6085/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2017

REsp 1545053/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/09/2017

AgRg no REsp 998542/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 14/03/2013

6) O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Julgados

Acórdãos

AgInt nos EDcl no REsp 1759494/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2019

EDcl no REsp 1437514/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2019

AgInt no AREsp 1356091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2019

AgInt no AREsp 1253903/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/08/2018

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1137334/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2018

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1092683/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 02/03/2018

7) Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481/STJ)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1593273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2020

AgInt no AREsp 1611322/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/03/2020

AgInt no AREsp 1473249/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/11/2019

AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019

AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/08/2019

AgInt no AREsp 1117113/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/05/2019

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 481
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA

8) O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2020

AgInt nos EDcl no AREsp 1476700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/09/2019

AgInt nos EDcl no AREsp 912784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/06/2019

REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/03/2019

AgInt no AREsp 982328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/03/2019

AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 06/03/2019

9) O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. (TEMA: 672)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2019

AgInt no REsp 1590640/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2016

REsp 1599711/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2016

REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/05/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1854565/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 20/02/2020

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA
Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 540, publicado em 28 de maio de 2014.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

10) O art. 12, §2º, da Lei n. 10.257/2001, que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da assistência judiciária gratuita, incluindo as despesas de registro imobiliário, deve ser interpretado em harmonia com o Código de Processo Civil.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1517822/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 599, publicado em 11 de abril de 2017.
Ação de usucapião especial urbana. Benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.

Clique nos links abaixo para consultar a edição desejada.
Se preferir, selecione uma ou mais edições para baixá-las num único arquivo PDF.

	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 150: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III	12/06/2020
	EDIÇÃO N. 149: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II	29/05/2020
	EDIÇÃO N. 148: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I	15/05/2020

Processos

Espaço do servidor

Pró-Ser

Gestão de Desempenho

Ministros

Gestão de Documentos

Jurisprudência

Pesquisa

Súmulas

Outros

Publicações

Biblioteca

Entidades Relacionadas

Sessão de Julgamento

Serviços

Certidões

SISBAJUD

Legislação

Visitação ao STJ

Concursos e estágios

Ouvidoria

Ajuda

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Pesquisa

Pesquisar porramo do Direito

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Acórdãos

Saiba mais:

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Saiba mais:

Acórdãos

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Pesquisar por
ramo do Direito