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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/12/2019
Edição disponibilizada em: 24/01/2020
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Acórdãos
RMS 60493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019
AgInt no RMS 54617/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 12/03/2018
AgRg no RMS 26095/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 19/09/2016
Decisões Monocráticas
RMS 060322/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
publicado em 27/03/2019
Acórdãos
MS 21898/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/06/2018
MS 22828/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2017
MS 14838/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2016
MS 14787/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2016
MS 9564/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/12/2015
MS 15344/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 02/08/2013
Acórdãos
MS 17796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019
MS 21787/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/09/2019
MS 17815/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/02/2019
MS 22828/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2017
MS 18370/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2017
MS 15298/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 02/03/2017
Saiba mais:
- Legislação AplicadaLei 9.784/1999 (Processo Administrativo) - Art. 18
Acórdãos
MS 21773/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2019
MS 21859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2018
MS 21002/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 01/07/2015
MS 18887/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/03/2013
Acórdãos
MS 22928/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2018
AgInt no MS 21962/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/09/2017
MS 12684/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 03/09/2012
Saiba mais:
- Legislação AplicadaLei 9.784/1999 (Processo Administrativo) - Art. 18
Acórdãos
MS 17796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019
MS 17330/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2015
MS 18800/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 20/11/2013
MS 17053/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2013
Acórdãos
MS 17590/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
MS 23464/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
RMS 61229/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/11/2019
MS 19994/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/06/2018
MS 20679/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/04/2017
MS 21991/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/03/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 629, publicado em 17 de agosto de 2018.
Processo administrativo disciplinar. Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo. Pena de demissão. Competência correicional da Controladoria-Geral da União.
Acórdãos
REsp 1805695/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2019
AgInt no RMS 50096/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/10/2019
AgInt no REsp 1703277/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2019
AgInt no REsp 1513031/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/04/2019
AgInt no REsp 1636008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/04/2018
AgInt no RMS 34069/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/02/2018
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Acórdãos
AgInt no RMS 49869/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/12/2019
AgInt no RMS 50096/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/10/2019
AgInt no REsp 1703277/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2019
AgInt no REsp 1636008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/04/2018
AgInt no RMS 34069/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/02/2018
AgInt no RMS 34454/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 22/05/2017
Acórdãos
MS 21669/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/10/2017
MS 21231/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/04/2017
MS 16158/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/11/2013
Acórdãos
MS 14787/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2016
MS 14793/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2015
MS 14875/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2014
MS 14968/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/03/2014
MS 15344/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 02/08/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 483, publicado em 23 de setembro de 2011.MS. PAD. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE. POLÍCIA FEDERAL.
Acórdãos
MS 16927/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/05/2017
Acórdãos
MS 21787/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/09/2019
MS 23928/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019
MS 19560/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019
MS 16130/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/02/2016
MS 21160/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 01/07/2015
MS 19290/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 23/08/2013
Acórdãos
MS 14576/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2019
AgInt no REsp 1611614/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 23/03/2017
MS 14287/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 25/06/2012
MS 14795/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 04/06/2012
MS 13148/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/06/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1811087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
publicado em 21/08/2019
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 420, publicado em 18 de dezembro de 2009.PAD. COMISSÃO PERMANENTE. PF.
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de 12/11/2024 17:56.