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REsp 1132276/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, publicado em 28/02/2014
REsp 1203589/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
publicado em 05/09/2013
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publicado em 01/07/2013
REsp 878321/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
publicado em 07/12/2011
Ag 1093002/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, publicado em 18/02/2011
REsp 995295/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, publicado em 20/11/2008