STJ - Jurisprudência em Teses

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DOS CRIMES CONTRA A HONRA Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 28/06/2019 Edição disponibilizada em: 09/08/2019

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1) Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 07/06/2019

AgRg no HC 395714/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 11/04/2019

EDcl na APn 881/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 23/10/2018

APn 887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 17/10/2018

AgRg na APn 313/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/04/2018

RHC 89531/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 547, publicado em 08 de outubro de 2014.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA.

2) Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 395714/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 11/04/2019

HC 233596/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/04/2019

AgRg no REsp 1543226/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016

HC 329689/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2015

RHC 56482/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2015

HC 294541/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/08/2014

3) Para a caracterização do crime de calúnia, é indispensável que o agente que atribui a alguém fato definido como crime tenha conhecimento da falsidade da imputação.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RHC 77768/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/05/2017

AgRg no AREsp 768497/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 05/11/2015

HC 76356/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe 10/03/2008

Rp 225/RO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, DJ 27/09/2004 p. 173

RHC 14621/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 10/05/2004 p. 301

HC 16634/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 22/04/2002 p. 220

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Informativo de Jurisprudência n. 443, publicado em 20 de agosto de 2010.
APN. CRIMES CONTRA A HONRA.

4) O crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato, devendo a inicial acusatória conter a descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1695289/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2019

RHC 73912/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/10/2018

AgRg na APn 313/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/04/2018

RHC 77768/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/05/2017

RHC 77243/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/12/2016

APn 571/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 17/06/2011

5) O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à instância decorrente da prerrogativa de função para julgamento do mérito.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 311623/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/03/2015

Rcl 7391/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2013

HC 53301/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 04/09/2006 p. 301

Decisões Monocráticas

HC 380004/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, publicado em 30/11/2016

ExVerd 000060/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, publicado em 29/09/2015

ExVerd 000059/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, publicado em 16/10/2013

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Informativo de Jurisprudência n. 237, publicado em 04 de março de 2005.
EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCEPTO. FORO PRIVILEGIADO. PROCEDIMENTO.

6) Não se admite a exceção da verdade quando o excipiente não consegue demonstrar a veracidade da prática de conduta criminosa do excepto.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 1068510/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/10/2017

ExVerd 51/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJ 29/06/2007 p. 461

ExVerd 50/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJ 21/05/2007 p. 528

ExVerd 49/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJ 23/10/2006 p. 234

ExVerd 43/MA, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJ 23/05/2005 p. 117

ExVerd 34/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ 04/08/2003 p. 202

7) Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RHC 93648/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2018

RHC 44930/RR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/10/2014

RHC 31689/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 20/11/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 539, publicado em 15 de maio de 2014.
DIREITO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE CALÚNIA.

8) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/02/2019

REsp 1567988/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2018

REsp 1322264/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 28/09/2018

REsp 1652588/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/10/2017

REsp 1627863/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2016

AgRg no AREsp 606415/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2015

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Informativo de Jurisprudência n. 508, publicado em 14 de novembro de 2012.
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE PESSOA NOTÓRIA.

9) A não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei n. 5. 250/1967) não implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, pois tais ilícitos permanecem tipificados na legislação penal comum.

(Vide ADPF n. 130/DF - não-recepção da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) pela CF/1988)

Julgados

Acórdãos

HC 287819/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 28/08/2018

HC 435254/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/05/2018

AgRg no HC 367037/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/10/2016

HC 216529/DF, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe 26/04/2013

HC 184041/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2013

HC 147251/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/09/2012

10) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. (Súmula n. 714/STF)

Julgados

Acórdãos

RHC 46646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016

APn 755/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 21/09/2015

HC 269654/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2014

HC 207421/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2014

APn 712/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 08/04/2014

HC 259870/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/02/2014

11) Os deputados federais e os senadores gozam de imunidade parlamentar material, o que afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas à honra praticadas no âmbito de suas atuações político-legislativas (art. 53 da CF/1988), prerrogativa estendida aos deputados estaduais, a teor do disposto no art. 27, § 1º, da CF/1988.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 443385/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2019

REsp 1694419/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/09/2018

HC 353829/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/08/2016

APn 728/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2015

HC 67587/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/05/2007 p. 344

HC 29727/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 24/05/2004 p. 304

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Informativo de Jurisprudência n. 479, publicado em 01 de julho de 2011.
IMUNIDADE PARLAMENTAR. DECRETACÃO DE OFÍCIO. TJ.

12) A imunidade em favor do advogado, no exercício da sua atividade profissional, insculpida no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos delitos de injúria e difamação.

Julgados

Acórdãos

RHC 100494/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2019

RHC 93648/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2018

RHC 82030/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2017

RHC 34076/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 15/09/2015

APn 732/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 16/10/2014

HC 258776/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/05/2014

13) A parte não responde por crime contra a honra decorrente de peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RHC 93648/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2018

RHC 51297/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 03/02/2015

REsp 1306443/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2014

Decisões Monocráticas

RHC 080252/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 11/12/2017

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Informativo de Jurisprudência n. 430, publicado em 16 de abril de 2010.
DANOS MORAIS. ADVOGADO.

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