STJ - Jurisprudência em Teses

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LEI DE DROGAS - III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 29/03/2019 Edição disponibilizada em: 16/04/2019

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1) O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico e que se limita a fornecer os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e § 1º, e art. 34 da Lei de Drogas.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 306136/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015

REsp 1290296/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 1068496/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 18/04/2017

AREsp 806298/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 30/05/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 534, publicado em 26 de fevereiro de 2014.
DIREITO PENAL. AUTOFINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

2) O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 306136/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015

REsp 1290296/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 1068496/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 18/04/2017

AREsp 806298/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 30/05/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 534, publicado em 26 de fevereiro de 2014.
DIREITO PENAL. AUTOFINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

3) O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é um tipo penal subsidiário em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 e tem como destinatário o agente que colabora como informante, de forma esporádica, eventual, sem vínculo efetivo, para o êxito da atividade de grupo, de associação ou de organização criminosa destinados à prática de qualquer dos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 1738851/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2018

AgRg no REsp 1713928/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2018

AgRg no AREsp 798215/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017

HC 224849/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 19/06/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1457118/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 27/03/2019

AREsp 1061277/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, publicado em 07/11/2018

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 527, publicado em 09 de outubro de 2013.
DIREITO PENAL. SUBSIDIARIEDADE DO TIPO DO ART. 37 EM RELAÇÃO AO DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.

4) O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 não deve ser encarado como taxativo, pois o objetivo da lei é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 868826/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018

REsp 1255249/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 23/04/2012

5) A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do tráfico ou de que o crime visava a atingir os frequentadores desses locais.

Julgados

Acórdãos

HC 480887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/02/2019

AgRg no AREsp 1028605/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2018

HC 443828/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/06/2018

HC 407487/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/12/2017

AgRg no REsp 1558551/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017

AgRg no REsp 1582732/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/05/2017

6) A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n 11.343/2006 pode ser excepcionalmente afastada na hipótese de não existir nenhuma indicação de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas, verificando-se, caso a caso, as condições de dia, local e horário da prática do delito.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 454317/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 26/10/2018

HC 451260/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/08/2018

REsp 1719792/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 26/03/2018

AgRg no AREsp 1090247/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2017

Decisões Monocráticas

REsp 1727010/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 13/04/2018

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 622, publicado em 20 de abril de 2018.
Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Art. 40, inciso III, da lei n. 11.343/2006. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.

7) Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não bastando, para a sua incidência, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomoção e de transporte da substância ilícita.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 455652/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2018

HC 410323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 26/03/2018

AgRg no REsp 1429646/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017

AgRg no REsp 1591404/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2017

HC 329560/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2016

HC 310519/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 547, publicado em 08 de outubro de 2014.
DIREITO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE PÚBLICO.

8) A incidência da majorante da segunda parte do inciso III do art. 18 da Lei n. 6. 368/1976 - "visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos" -, segue contemplada no art. 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas - "sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente" -, não restando configurada a abolitio criminis.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 378072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/09/2018

HC 307317/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/02/2017

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1221240/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2013

HC 176337/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 21/11/2011

HC 133887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 414, publicado em 06 de novembro de 2009.
TRÁFICO. ENTORPECENTE. ADOLESCENTE.

9) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 483496/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2019

HC 492405/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2019

HC 465279/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2019

HC 472059/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2019

HC 484716/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/02/2019

HC 451088/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2018

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 492
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 54, publicado em 30 de março de 2016.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Informativo de Jurisprudência n. 445, publicado em 03 de setembro de 2010.
ECA. TRÁFICO. INTERNAÇÃO.

10) Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Julgados

Acórdãos

REsp 1753563/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2018

HC 338851/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/03/2016

HC 168047/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2011

Decisões Monocráticas

HC 463731/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 29/03/2019

HC 485609/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, publicado em 21/02/2019

11) O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei de Drogas não o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

CC 144910/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/04/2016

RHC 15232/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 26/04/2004 p. 179

Decisões Monocráticas

CC 159433/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 13/09/2018

CC 155280/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 23/11/2017

CC 136251/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 09/04/2015

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Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - II

12) A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 390038/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2018

AgRg no AREsp 904165/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2017

RHC 77554/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2016

HC 291259/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 25/06/2015

HC 162807/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 21/05/2012

HC 158955/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - II
Informativo de Jurisprudência n. 619, publicado em 09 de março de 2018.
Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Reincidência. Reconhecimento equivocado.

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 131: COMPILADO: LEI DE DROGAS	23/08/2019
	EDIÇÃO N. 126: LEI DE DROGAS - IV	31/05/2019
	EDIÇÃO N. 123: LEI DE DROGAS - III	16/04/2019
	EDIÇÃO N. 60: LEI DE DROGAS - II	22/06/2016
	EDIÇÃO N. 45: LEI DE DROGAS	11/11/2015

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