STJ - Jurisprudência em Teses

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CONCURSO PÚBLICO - V Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 09/11/2018 Edição disponibilizada em: 30/11/2018

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1) A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e a admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público.

Julgados

Acórdãos

CC 154087/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017

AgRg nos EDcl no REsp 1026027/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016

AgRg no REsp 1411987/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2015

AgRg no CC 92698/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2010

AgRg no CC 98613/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2009

AgRg no CC 81784/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 14/11/2007 p. 402

2) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obtenção de prestações trabalhistas, nas hipóteses em que o trabalhador foi admitido na administração pública pelo regime celetista, antes da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

CC 151685/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2018

AgInt no CC 151034/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2017

Decisões Monocráticas

CC 160379/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 21/09/2018

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF

3) As contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do art. 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo.

Julgados

Acórdãos

AgInt no RMS 49924/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2017

AgInt no RMS 43658/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/03/2017

AgRg no RMS 34663/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/06/2015

AgRg no RMS 42801/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2014

RMS 29462/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2009

RMS 26408/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2008

4) Não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RMS 56774/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018

AgInt no AREsp 1108774/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/04/2018

AgInt no REsp 1444111/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/03/2018

RMS 53274/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/05/2017

AgInt no AgRg no RMS 28902/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2016

RMS 48848/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/08/2016

Saiba mais:

Legislação Aplicada
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo) - Art. 54

5) Não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Julgados

Acórdãos

AgInt no RMS 44213/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2018

RMS 50000/PA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 22/06/2016

EDcl no RMS 33143/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/12/2013

6) A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital.

Julgados

Acórdãos

AgInt no RMS 49084/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2018

RMS 57089/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/06/2018

RMS 54527/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017

RMS 52667/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2017

AgInt no RMS 52353/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2017

7) Ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição Federal, o provimento de novo titular deve ser realizado por meio de concurso público, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/1988.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RMS 21245/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2018

AgInt no REsp 1316981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/02/2018

AgRg no RMS 44635/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/03/2016

AgRg nos EDcl no RMS 42126/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2015

RMS 44323/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/03/2015

AgRg no RMS 37851/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/10/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 199, publicado em 20 de fevereiro de 2004.
TABELIÃO. VACÂNCIA. TITULARIDADE. CARÁTER PRECÁRIO.

8) O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição, não pode criar situações que importem tratamento diferenciado - seja de favoritismo, seja de perseguição - em relação a outros candidatos de concurso público que não professam a mesma crença religiosa.

Julgados

Acórdãos

RMS 54042/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2017

AgInt no RMS 42828/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/06/2017

RMS 37070/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2014

Decisões Monocráticas

RMS 048804/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 21/06/2018

9) É ilegítima a previsão de edital de concurso público que exige o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras ou em Secretariado Bilíngue exerçam a atividade de Secretário-Executivo.

Julgados

Acórdãos

AR 5340/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2018

REsp 1683608/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017

AgRg no REsp 1419286/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2015

AgRg no REsp 1449876/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2014

10) A investigação social em concursos públicos, além de servir à apuração de infrações criminais, presta-se a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da administração pública.

Julgados

Acórdãos

RMS 57329/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2018

AgInt no RMS 54882/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/02/2018

AgInt no RMS 53486/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2017

RMS 45139/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2017

AgInt no RMS 39643/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/03/2017

RMS 45229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015

11) Em concursos públicos, a inaptidão na avaliação psicológica ou no exame médico exige a devida fundamentação.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RMS 53857/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2017

AgRg no AREsp 320150/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/04/2017

REsp 1530256/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2015

REsp 1444840/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2015

RMS 28105/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/04/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 480, publicado em 12 de agosto de 2011.
CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. MOTIVAÇÃO.

12) É indevida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, de cargos públicos não acumuláveis na atividade, ainda que uma delas seja proveniente do reingresso no serviço público mediante aprovação em concurso, antes da Emenda Constitucional n. 20/98.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no RMS 43639/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2017

AgRg no RMS 27434/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/03/2015

AgRg no RE no RMS 42729/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2015

RMS 42729/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2014

RMS 32756/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012

Decisões Monocráticas

AREsp 888736/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 09/05/2018

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 510, publicado em 18 de dezembro de 2012.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO RPPS. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC N. 20/1998.

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 115: CONCURSO PÚBLICO - V	30/11/2018
	EDIÇÃO N. 103: CONCURSO PÚBLICO - IV	11/05/2018
	EDIÇÃO N. 15: CONCURSOS PÚBLICOS - III	17/06/2014
	EDIÇÃO N. 11: CONCURSOS PÚBLICOS - II	07/02/2025
	EDIÇÃO N. 9: CONCURSOS PÚBLICOS - I	16/01/2024

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