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LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - I
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 21/09/2018
Edição disponibilizada em: 19/10/2018
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Acórdãos
AgRg no REsp 1442087/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 30/06/2015
AgRg no AREsp 195022/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA
TURMA, DJe 17/12/2013
AgRg no AREsp 220549/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 13/11/2012
AgRg no AREsp 163799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 11/09/2012
REsp 1114406/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 09/05/2011
Decisões Monocráticas
AREsp 1181713/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
publicado em 31/10/2017
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 470, publicado em 29 de abril de 2011.REPETITIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GUARDA. VEÍCULO.
Acórdãos
AgInt no AREsp 641185/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe 13/08/2018
AgRg no AREsp 584752/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 14/05/2018
AgInt no REsp 1708767/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 06/03/2018
REsp 1682095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 17/10/2017
AgRg no AREsp 550842/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 12/05/2017
AgRg no AREsp 524849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,
DJe 17/03/2016
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA
Acórdãos
AgRg no REsp 1404636/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 25/08/2015
REsp 912985/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2008
REsp 745190/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJ 03/09/2007 p. 122
Decisões Monocráticas
REsp 1340978/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 03/05/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 313, publicado em 16 de março de 2007.INFRAÇÕES. TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. CONDUTOR.
Acórdãos
AgInt no REsp 1728465/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 20/09/2018
AgInt no REsp 1707816/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 21/03/2018
REsp 1694665/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 23/10/2017
AgRg no AREsp 811908/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,
DJe 29/02/2016
AgRg no AREsp 427337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 01/07/2015
AgRg no AREsp 509996/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA
TURMA, DJe 12/05/2015
Acórdãos
AgInt no AREsp 1193444/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA,
DJe 14/06/2018
REsp 1692328/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2018
AREsp 1181851/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 19/12/2017
REsp 1543304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 12/05/2017
AgInt no AREsp 881250/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA,
DJe 27/10/2016
AgRg no REsp 1528438/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 05/02/2016
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 585A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (SÚMULA 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)
Acórdãos
AgInt no REsp 1746142/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 17/09/2018
AgInt no REsp 1736103/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA,
DJe 03/09/2018
AgInt nos EREsp 1684364/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 14/05/2018
REsp 1724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 25/05/2018
REsp 1543304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 12/05/2017
AgRg no AgRg no REsp 1504427/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA
TURMA, DJe 10/02/2016
Acórdãos
AgInt no AREsp 1145628/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA,
DJe 26/03/2018
REsp 1671586/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 30/06/2017
Decisões Monocráticas
AREsp 1085867/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 09/04/2018
AREsp 1192948/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 22/11/2017
AREsp 1116145/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,
publicado em 04/08/2017
Acórdãos
AgInt no AREsp 456169/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 25/11/2016
AgRg no AREsp 555048/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA
TURMA, DJe 24/08/2015
EDcl no AREsp 411012/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe 12/03/2014
REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 18/03/2010
Decisões Monocráticas
AREsp 1207739/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
publicado em 23/02/2018
REsp 1668469/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, publicado em 19/10/2017
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 510A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Acórdãos
AgRg no REsp 1187603/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 23/04/2015
AgRg no Ag 1378215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 04/04/2011
AgRg no Ag 1304678/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,
DJe 20/09/2010
AgRg no Ag 1241340/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJe 30/06/2010
AgRg no REsp 738818/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA,
DJe 11/11/2009
Decisões Monocráticas
AREsp 443356/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,
publicado em 21/05/2015
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 127É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (SÚMULA 127, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)
Acórdãos
AgRg no AREsp 424204/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 22/05/2014
AgRg no AREsp 466021/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA,
DJe 26/03/2014
AgRg no REsp 1108921/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 24/08/2010
AgRg no Ag 1279415/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 20/05/2010
REsp 1104775/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1378099/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 22/09/2017
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 400, publicado em 26 de junho de 2009.REPETITIVO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO.
Acórdãos
AgRg no AREsp 424204/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 22/05/2014
AgRg no AREsp 466021/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA,
DJe 26/03/2014
AgRg no REsp 1107262/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA,
DJe 04/10/2010
AgRg no Ag 1279415/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 20/05/2010
REsp 1104775/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1414956/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 31/05/2017
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 400, publicado em 26 de junho de 2009.REPETITIVO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO.
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de 07/02/2025 11:11.