STJ - Jurisprudência em Teses

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CONCURSO PÚBLICO - IV Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 06/04/2018 Edição disponibilizada em: 11/05/2018

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1) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no RMS 050769/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 12/03/2018

REsp 1528448/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 14/02/2018

AgInt no RMS 047814/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/11/2017

REsp 1676544/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 10/10/2017

RMS 054556/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 15/09/2017

AgInt no RE nos EDcl no RMS 050081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJE 21/02/2017

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 424, publicado em 26 de fevereiro de 2010.
CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS.

2) A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos.

Julgados

Acórdãos

AgInt no RMS 051969/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/08/2017

RMS 045854/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 14/05/2015

3) O provimento originário em concurso público não permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no RMS 033369/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/02/2017

AgRg no REsp 1339071/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/06/2016

AgRg no REsp 1347792/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, DJE 05/08/2015

EDcl no REsp 1506600/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 21/05/2015

AgRg no AREsp 281387/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 09/04/2013

REsp 1311588/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 22/10/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 369, publicado em 26 de setembro de 2008.
SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CÔNJUGE.

4) A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1444111/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 12/03/2018

AgInt nos EREsp 1312177/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 28/11/2017

EDcl no AgRg no AREsp 395668/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 11/11/2015

AgRg no REsp 930934/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 06/04/2015

AgRg no REsp 1502071/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24/03/2015

REsp 966086/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJE 05/05/2008

5) A investidura em cargo público efetivo submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição, ascensão funcional, acesso ou progressão. *(VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 43/STF)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1621940/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 06/03/2018

Ag 1433448/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/11/2017

RMS 030586/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 07/05/2015

AgRg no RMS 033817/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 30/09/2014

AgRg no RMS 037925/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2014

RMS 033415/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/12/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 374, publicado em 31 de outubro de 2008.
ASCENSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO. SEGURANÇA JURÍDICA.

6) Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital.

Julgados

Acórdãos

AgInt no RMS 049231/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 17/10/2017

AgInt no RMS 049766/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/03/2017

AgInt no RMS 049322/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 03/02/2017

AgInt no RMS 049388/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 30/11/2016

AgInt no RMS 049991/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 25/05/2016

AgRg no REsp 733394/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 13/10/2009

7) A nomeação ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg nos EAREsp 276077/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 28/02/2018

REsp 1238344/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 19/12/2017

AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS 018881/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJE 12/12/2017

AREsp 1153274/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 11/10/2017

REsp 795161/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 17/05/2017

AgInt no AREsp 1001625/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 05/05/2017

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 15, publicado em 17 de junho de 2014.
CONCURSOS PÚBLICOS - III
Informativo de Jurisprudência n. 617, publicado em 09 de fevereiro de 2018.
Concurso público. Nomeação tardia. Erro reconhecido pela Administração. Indenização. Remuneração retroativa. Impossibilidade.

8) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1501335/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 19/12/2017

AgInt no REsp 1486487/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 05/12/2017

AREsp 1153274/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 11/10/2017

Decisões Monocráticas

REsp 1639863/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, publicado em 27/11/2017

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF

9) A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1705490/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 01/02/2018

AgInt no REsp 1692759/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 13/12/2017

AgInt no AREsp 740852/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/12/2017

AgInt no REsp 1590185/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 27/11/2017

AgRg no REsp 1279161/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/11/2016

MS 019227/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 30/04/2013

Saiba mais:

Legislação Aplicada
Lei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública) - Art. 2º-B

10) A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1655151/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 02/02/2018

AgRg no AREsp 277706/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, DJE 31/08/2017

AgInt no REsp 1555070/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/03/2017

REsp 1529530/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 27/06/2016

AgRg no REsp 1352934/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/03/2016

REsp 1348175/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 28/09/2015

Saiba mais:

Legislação Aplicada
LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) - Art. 11

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 508, publicado em 14 de novembro de 2012.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO. LEI LOCAL.

11) O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 ? TEMA 141)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1703414/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/02/2018

AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1536362/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJE 14/12/2017

AgInt no REsp 1661487/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 12/12/2017

AgInt no REsp 1633412/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 30/10/2017

AgInt no REsp 1544214/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 17/10/2017

AgInt no REsp 1670493/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/10/2017

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 466
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (SÚMULA 466, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)
Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Repercussão Geral no STF

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 518, publicado em 15 de maio de 2013.
DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990 NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 2º, DA CF.

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 115: CONCURSO PÚBLICO - V	30/11/2018
	EDIÇÃO N. 103: CONCURSO PÚBLICO - IV	11/05/2018
	EDIÇÃO N. 15: CONCURSOS PÚBLICOS - III	17/06/2014
	EDIÇÃO N. 11: CONCURSOS PÚBLICOS - II	07/02/2025
	EDIÇÃO N. 9: CONCURSOS PÚBLICOS - I	16/01/2024

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