Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa
Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da
Habitação. (SÚMULA 327, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ
07/06/2006, p. 240)
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da
Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser
instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (SÚMULA 199,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice
aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a
partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (SÚMULA 454, CORTE ESPECIAL,
julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010)
DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES ENVOLVENDO MÚTUO HABITACIONAL, COM OU SEM COBERTURA DO FCVS, CELEBRADO APÓS 25/10/1996. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).