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DA COLABORAÇÃO PREMIADA V Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/08/2022 Edição disponibilizada em: 19/08/2022

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1) Não é teratológica a decisão que homologa termo aditivo a acordo de colaboração premiada anteriormente revogado judicialmente, pois situações pretéritas, a priori, não contaminam futuros acordos de mesma natureza.

Julgados

Acórdãos

AgInt no HC 392452/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2017

2) No âmbito do acordo de colaboração premiada, não é lícita a inclusão de cláusulas relativas às medidas cautelares de cunho pessoal, pois a extensão do acordo abrange, tão somente, aspectos relacionados à imposição de pena futura.

Julgados

Acórdãos

RHC 76026/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016

3) O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração da sua realização, por si só, não autoriza a imposição da segregação cautelar, quando ausentes os requisitos da prisão.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no RHC 130959/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2020

HC 479227/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/03/2019

HC 396658/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/08/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 609, publicado em 13 de setembro de 2017.
Prisão Preventiva. Fundamentação deficiente. Frustração na realização de delação premiada não autoriza a imposição de segregação cautelar.

4) Nos casos em que a realização de acordo de colaboração premiada implicar fundamento único para conceder liberdade provisória a acusado preso preventivamente, descumpridos os termos do pacto, subsiste fundamento válido para o restabelecimento da segregação cautelar.

Julgados

Acórdãos

RHC 76026/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016

5) Não há necessária relação de causalidade entre a celebração de acordo de colaboração e a concessão de liberdade ao colaborador, embora, em certos casos, tal negociação possa mitigar o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Julgados

Acórdãos

RHC 79103/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 07/04/2017

RHC 76026/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016

6) Não viola os termos do acordo de colaboração premiada a imposição de monitoramento eletrônico pelo Juízo da Execução Penal, pois não se trata de modalidade de pena, mas de meio de fiscalização de seu cumprimento.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 623589/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2021

Decisões Monocráticas

HC 703723/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, publicado em 10/11/2021

7) A concessão do benefício da delação previsto no § 5º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Capitais - depende do preenchimento de pelo menos um dos requisitos legais nele descrito, visto que contempla hipóteses alternativas.

Julgados

Acórdãos

REsp 1691901/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/10/2017

Decisões Monocráticas

REsp 1801286/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 07/05/2019

8) A incidência dos benefícios previstos no art. 14 da Lei n. 9.807/1999 é obrigatória se preenchidos os requisitos da delação premiada.

Julgados

Acórdãos

HC 84609/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2010

9) A incidência dos benefícios previstos no art. 159 do Código Penal é obrigatória se preenchidos os requisitos da delação premiada.

Julgados

Acórdãos

HC 35198/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 03/11/2004

10) Na colaboração premiada, a aplicação da fração de diminuição de pena em seu patamar mínimo requer decisão fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação (art. 93, IX, da CF).

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1252741/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2015

HC 97509/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010

Decisões Monocráticas

HC 359995/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 29/06/2017

11) Na colaboração premiada, cabe ao órgão julgador, no exercício do juízo de discricionariedade, fixar a fração de redução da pena, observado o limite de 2/3 (dois terços).

Julgados

Acórdãos

REsp 1852049/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2020

AgRg no REsp 1728847/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2019

AgRg no Ag 1333055/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 11/09/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 1738332/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, publicado em 12/11/2021

HC 603461/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 13/08/2020

AREsp 1153559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, publicado em 23/11/2017

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 197: DA COLABORAÇÃO PREMIADA V	19/08/2022
	EDIÇÃO N. 196: DA COLABORAÇÃO PREMIADA IV	05/08/2022
	EDIÇÃO N. 195: DA COLABORAÇÃO PREMIADA III	15/07/2022
	EDIÇÃO N. 194: DA COLABORAÇÃO PREMIADA II	17/06/2022
	EDIÇÃO N. 193: DA COLABORAÇÃO PREMIADA	03/06/2022

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