STJ - Jurisprudência em Teses

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DO CRIME DE LAVAGEM - II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/03/2021 Edição disponibilizada em: 09/04/2021

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1) No crime de lavagem de dinheiro que envolve grande quantidade de agentes residentes em diversas unidades da federação, a regra de competência do local onde se realizaram as operações irregulares será afastada para, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, dar lugar ao foro do domicílio do investigado.

Julgados

Acórdãos

CC 93991/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/06/2010

REsp 897432/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2009

HC 85951/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2008

CC 74329/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 04/10/2007 p. 167

Decisões Monocráticas

CC 108324/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 03/09/2014

CC 041080/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 16/08/2012

2) A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar os crimes de lavagem ou ocultação de dinheiro cometidos, mesmo que parcialmente, no território nacional, bem como na hipótese em que os crimes antecedentes tenham sido praticados em prejuízo da administração pública, ainda que os atos tenham ocorrido exclusivamente no exterior.

Julgados

Acórdãos

AgRg no RHC 112868/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019

RHC 78684/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 08/02/2019

RHC 80618/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2017

HC 221108/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/03/2014

3) Compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro apreciar e decidir a respeito da união dos processos (art. 2º, II, da Lei n. 9.613/1998), examinando caso a caso, com objetivo de otimizar a entrega da prestação jurisdicional.

Julgados

Acórdãos

CC 146107/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2016

Decisões Monocráticas

CC 167863/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 13/09/2019

Rcl 002376/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 03/02/2014

4) O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem (art. 1º da Lei n. 9.613/1998).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no HC 497486/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2019

REsp 1170545/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/03/2015

HC 207936/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/04/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1774165/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, publicado em 03/03/2020

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 494, publicado em 03 de abril de 2012.
PRESCRIÇÃO. CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO.

5) O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 1253022/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2017

AgRg no REsp 1254887/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2015

RHC 42500/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/11/2014

REsp 1222580/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/04/2014

RHC 33903/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 31/03/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 430, publicado em 16 de abril de 2010.
LAVAGEM. DINHEIRO. EVASÃO. DIVISAS. CRIME TRIBUTÁRIO.

6) A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei n. 12.850/2013, por ausência de descrição normativa.

Julgados

Acórdãos

RHC 109122/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2020

RHC 80674/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/09/2020

AgRg no REsp 1842155/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/05/2020

RHC 65992/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/06/2019

RHC 83591/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2017

RHC 36661/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 03/05/2017

7) Por ser atípico, não se pode invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal - CP), pois este não estava incluído no rol taxativo da redação original da Lei n. 9.613/1998.

Julgados

Acórdãos

RHC 65992/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/06/2019

AgRg no AREsp 1198334/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2018

RHC 74751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2016

RHC 64735/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2016

Decisões Monocráticas

HC 496646/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, publicado em 30/10/2019

8) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1797969/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020

HC 518882/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2020

AgRg no REsp 1382060/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 06/10/2017

Decisões Monocráticas

REsp 1792710/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, publicado em 26/11/2019

9) A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.

Julgados

Acórdãos

AgRg nos EDcl no REsp 1667301/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2019

10) Os familiares e parentes próximos de pessoas que ocupem cargos ou funções públicas relevantes - consideradas pessoas politicamente expostas (PPE), nos termos do art. 2º, da Resolução n. 29, de 19/12/2017, do COAF - sujeitam-se ao controle estabelecido nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/1998 a fim de ser apurada a possível prática de lavagem de dinheiro.

Julgados

Acórdãos

APn 922/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019

11) O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 trata da delação premiada, ato unilateral, praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio tanto à atividade de investigação, quanto à instrução procedimental, independente de prévio acordo entre as partes interessadas, cujos benefícios não podem ultrapassar a fronteira objetiva e subjetiva da demanda, dada sua natureza endoprocessual.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 08/05/2019

12) A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na investigação de infrações penais, a exemplo do crime de lavagem de dinheiro, não ofende o princípio do promotor natural, não havendo que se falar em designação casuística.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RHC 109031/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2020

RHC 80773/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2019

Decisões Monocráticas

RHC 138881/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, publicado em 04/02/2021

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUJEITOS PROCESSUAIS

13) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial e o Ministério Público têm acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados meramente cadastrais de investigados que não são protegidos pelo sigilo constitucional (art. 17-B da Lei n. 9.613/1998).

Julgados

Acórdãos

REsp 1716224/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/11/2020

REsp 1561191/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2018

14) É possível o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, ainda que não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1712934/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2019

Decisões Monocráticas

REsp 1640707/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 10/12/2018

15) Não há óbice à aplicação imediata das medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e implementadas pela Lei n. 12.683/2012, por se tratarem de institutos de direito processual a luz do princípio tempus regit actum.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1712934/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2019

Decisões Monocráticas

REsp 1640707/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 10/12/2018

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 167: DO CRIME DE LAVAGEM - II	09/04/2021
	EDIÇÃO N. 166: DO CRIME DE LAVAGEM - I	26/03/2021

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