Acessibilidade:
A-
A+
AA
Sob medida:
Advogado
Tribunais
Servidor
Sob medida
Advogado
Tribunais
Servidor
Ouvidoria
Acesso Rápido
Redes Sociais
Telegram
Facebook
Twitter
Instagram
Flickr
Youtube
Spotify
Soundcloud
Linkedin
RSS
English
Espanõl
Portuguese
Processos
Central do Processo Eletrônico
Peticionamento
Visualização de processos
Cadastramento para obtenção de cópias de Processos
Consulta processual
Precedentes (Repetitivos)
Sistema Push
GRU Cobrança
Diário da Justiça Eletrônico
Decisão monocrática
Estatística Processual
Espaço do servidor
Intranet
Webmail
Aplicativos
STJ Remoto (RDS)
Pró-Ser
Área do Credenciado
Rede Credenciada
Tabelas do Pró-Ser
Gestão de Desempenho
Servidor STJ
Avaliador externo
Ministros
Ativos
Aposentados e ex-ministros
Tribunal Federal de Recursos
Composição
Linha sucessória da Presidência
Linha sucessória dos Ministros
Gestão de Documentos
SEI - Sistema Eletrônico de Informações (Usuário Externo)
SEI - Sistema Eletrônico de Informações (Servidor do STJ)
Jurisprudência
Pesquisa
Pesquisa no STJ
Pesquisa no TFR
Pesquisa pronta
Súmulas
Anotadas
Enunciados
Canceladas
Organizadas por Ramo do Direito
Outros
Legislação Aplicada
Vocabulário Jurídico
Informativo de Jurisprudência
Jurisprudência em Teses
Repetitivos e IACs Organizados por Assunto
Íntegra de Acórdãos
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Repositórios autorizados de Jurisprudência
Publicações
Publicações Institucionais
Recursos Repetitivos
Revista do STJ
Revista de Estudos Jurídicos do STJ
Revista de Súmulas
Revista das Jornadas do CJF
Biblioteca
Pesquisa de Doutrina e Legislação
Biblioteca Digital Jurídica - BDJur
Consórcio BDJur
Consulta ao Catálogo
Novos Artigos
Novos Livros
Entidades Relacionadas
STF
CNJ
CJF
ENFAM
Sessão de Julgamento
Calendário de Sessões
Calendário em PDF
Sustentação Oral/Preferência de Julgamento
Serviços
Cadastramento
Indisponibilidade de Sistema
Certidões
Emissão de certidões on-line
Validar Certidão
SISBAJUD
Formulário
Acompanhamento
Legislação
Regimento Interno
Atos Oficiais
A LGPD e o STJ
Visitação ao STJ
Programas socioeducativos
Concursos e estágios
Concursos
Estágios
Ouvidoria
Fale com a Ouvidoria
Serviço de Informações ao Cidadão
Ajuda
Perguntas frequentes
Central do Processo Eletrônico
GRU Informações Gerais
Carta de Serviços
Menu
Menu
Buscar em Jurisprudência
Buscar em Processos
Buscar em todo o Portal
Jurisprudência em Teses
Jurisprudência em Teses
Notificações automáticas
Cronograma de publicação
Jurisprudência no Telegram
Jurisprudência em Teses
Notificações automáticas
Cronograma de publicação
Jurisprudência no Telegram
Pesquisa
Critério de pesquisa
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO AMBIENTAL
DIREITO CIVIL
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO REGISTRAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITOS HUMANOS
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
Buscar
Pesquisar por
ramo do Direito
Selecione o ramo do Direito para listar as edições.
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO AMBIENTAL
DIREITO CIVIL
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO REGISTRAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITOS HUMANOS
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
Buscar
Compilado PDF
Clique para baixar todos os documentos organizados por
ramos do Direito num único arquivo
Avalie nosso serviço
E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses
EDIÇÕES RECENTES
TODAS AS EDIÇÕES
Documento
Edições deste tema
EDIÇÃO
146
FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até
14/04/2020
Edição disponibilizada em:
17/04/2020
Baixar PDF
Ocultar
Visualizar
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
1) É necessária a individualização da conduta para reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva, não se admitindo a sanção coletiva a todos os participantes indistintamente.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no HC 557417/SP
, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2020
AgRg no HC 550514/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020
AgRg no HC 534689/SP
, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 21/02/2020
AgRg no HC 532071/SP
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2019
HC 464470/SP
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2018
AgRg no HC 408879/SP
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2018
AgRg no HC 397260/SP
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2018
AgRg no HC 405985/SP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017
Saiba mais:
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 45
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 496, publicado em 04 de maio de 2012.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA.
2) A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, quando não comprovada a autoria do reeducando, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, XLV, da Constituição Federal).
Julgados
Acórdãos
AgRg no HC 510838/MG
, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2019
HC 399047/SP
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/08/2017
HC 372850/SP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/04/2017
HC 314061/SP
, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2016
HC 361984/MG
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016
HC 340501/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/06/2016
3) A desobediência aos agentes penitenciários configura falta de natureza grave, a teor da combinação entre os art. 50, VI, e art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no HC 550207/SP
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020
AgRg no HC 516423/SP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019
AgRg no HC 510452/SP
, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 08/11/2019
HC 493065/RS
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/04/2019
AgRg no HC 438399/SP
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2018
HC 434577/RS
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2018
Saiba mais:
Pesquisa Pronta
DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 50
4) A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no HC 537620/SP
, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 13/12/2019
AgRg no HC 474327/TO
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/03/2019
HC 462719/RS
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2018
HC 438756/RS
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2018
Decisões Monocráticas
HC 520377/RS
, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 18/02/2020
REsp 1853196/RS
, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, publicado em 13/02/2020
Saiba mais:
Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 50
5) A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no REsp 1766006/TO
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2018
HC 342466/SP
, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/06/2016
Decisões Monocráticas
REsp 1861590/RS
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 11/03/2020
REsp 1848164/RS
, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, publicado em 03/02/2020
AREsp 1569684/TO
, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, publicado em 19/11/2019
REsp 1789419/RO
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 30/10/2019
Saiba mais:
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 50
6) O rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, a teor dos art. 50, VI e art. 146-C da Lei n. 7.210/1989 - LEP.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
HC 527117/RS
, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 10/12/2019
HC 465565/RS
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2018
HC 460440/RS
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/09/2018
AgRg no AREsp 708127/RO
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017
HC 364261/RS
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2017
HC 304614/RS
, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 03/05/2016
Saiba mais:
Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 50
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 146-C
7) A fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo, até a recaptura do apenado.
Julgados
Acórdãos
HC 527625/SP
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019
AgRg no REsp 1781494/CE
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/11/2019
AgRg no HC 463077/MG
, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/06/2019
HC 490653/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 08/04/2019
AgRg no AREsp 1201036/MS
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 03/04/2018
AgInt no AgRg no AREsp 958602/RS
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/02/2017
8) O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia da recaptura do foragido.
Julgados
Acórdãos
HC 527625/SP
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019
AgRg no REsp 1781494/CE
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/11/2019
HC 490653/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 08/04/2019
AgInt no HC 457047/MG
, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2019
HC 362895/RS
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/02/2017
HC 324299/MG
, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 10/09/2015
9) A falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal.
Julgados
Acórdãos
AgRg no HC 554100/SP
, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 18/03/2020
HC 554833/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2020
AgRg no HC 552895/SP
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/02/2020
HC 487885/MG
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019
AgRg no HC 414487/SP
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2017
HC 183573/RS
, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2011
10) A prática de falta grave no curso da execução penal constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no HC 554100/SP
, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 18/03/2020
AgRg no HC 545048/RJ
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020
AgRg no HC 550407/SC
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/02/2020
AgRg no HC 529214/RJ
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2019
AgRg no HC 536197/SP
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 03/12/2019
AgRg no HC 518057/SP
, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2019
Saiba mais:
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 112
11) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
HC 556422/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2020
AgRg no HC 549018/SP
, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 19/02/2020
HC 519383/SP
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/09/2019
HC 503913/RS
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2019
HC 457713/SP
, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 26/10/2018
AgRg no HC 403812/SP
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 439
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (SÚMULA 439, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
12) Os efeitos da prática de outra infração penal, no curso do livramento condicional, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no REsp 1794850/RJ
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/08/2019
HC 479923/RS
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/03/2019
AgRg no HC 344486/RS
, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2018
HC 376104/MG
, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 23/02/2017
AgRg no REsp 1537149/RJ
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2016
Decisões Monocráticas
HC 564807/MG
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 09/03/2020
Saiba mais:
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 142
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 88
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 539, publicado em 15 de maio de 2014.
DIREITO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
13) A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
HC 554833/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2020
AgRg no HC 545427/SP
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019
RHC 119928/RJ
, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 13/12/2019
AgRg no HC 536450/SP
, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2019
AgRg no HC 533069/SP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2019
AgRg no AREsp 1467632/MS
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/10/2019
AgRg no HC 506776/MS
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/09/2019
Saiba mais:
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 83
14) O cometimento de falta grave é motivo idôneo para o indeferimento do benefício da saída temporária, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo.
Julgados
Acórdãos
HC 514230/RJ
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2019
HC 487885/MG
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019
HC 389302/SC
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2017
Decisões Monocráticas
HC 519849/SC
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 25/09/2019
HC 506434/DF
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, publicado em 04/09/2019
HC 521148/RS
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, publicado em 26/08/2019
15) A falta grave disciplinar deve ser sopesada pelo órgão jurisdicional na análise do requisito subjetivo para fins de concessão de trabalho externo, nos termos do art. 37 da LEP.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no REsp 1659676/RS
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017
AgInt no AREsp 881688/RS
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/08/2017
HC 327233/RS
, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 28/10/2015
Saiba mais:
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 37
16) Consoante previsão dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP, configura falta grave a recusa pelo condenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo que se confundir o dever de trabalho, referendado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 6º), com a pena de trabalho forçado, vedada pela Constituição Federal - art. 5º, XLVIII, c.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no HC 429608/SP
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2018
HC 264989/SP
, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 19/08/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 567, publicado em 23 de setembro de 2015.
DIREITO PENAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO APENADO AO TRABALHO CONSTITUI FALTA GRAVE.
17) A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, ainda que a penalidade tenha sido homologada após a publicação das normas.
Julgados
Acórdãos
HC 496728/RS
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 06/05/2019
AgRg no AREsp 1374816/ES
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019
AgRg no REsp 1648321/MG
, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/09/2018
EREsp 1477886/RS
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2018
HC 417676/SC
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/06/2018
AgRg no HC 409517/SP
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2018
18) A prática de falta grave durante a execução permite a regressão de regime de pena per saltum (art. 118, I, da LEP), sendo desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da mesma lei.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no REsp 1773347/RO
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2018
AgRg no HC 471732/SP
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/11/2018
AgRg nos EDcl no REsp 1703504/RO
, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2018
AgInt no REsp 1632060/MS
, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2018
AgRg no REsp 1575529/MS
, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2016
Decisões Monocráticas
HC 556604/SC
, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, publicado em 12/03/2020
HC 511776/RS
, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, publicado em 11/02/2020
Saiba mais:
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 118
Clique nos links abaixo para consultar a edição desejada.
Se preferir, selecione uma ou mais edições para baixá-las num único arquivo PDF.
PDF
Edição
Útima versão
EDIÇÃO N. 146: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV
17/04/2020
EDIÇÃO N. 145: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - III
03/04/2020
EDIÇÃO N. 144: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - II
20/03/2020
EDIÇÃO N. 7: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL
23/10/2023
Versão
4.0.7.12
|
de
16/10/2024 10:25
.