Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Direito intertemporal. Prolação da sentença. Marco temporal para a incidência do CPC/2015.
Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Aplicabilidade do art. 85 da novel legislação. Arbitramento pelo STJ. Supressão de instância.
Indeferimento da inicial. Recurso. Citação do executado na fase de apelação. Fixação dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 2º, do CPC. Cabimento.
Cumprimento de sentença. Ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015. Mudança no ordenamento jurídico. Entendimento consolidado. Súmula n. 345/STJ. Incidência. Tema 973.