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SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/11/2013
Edição disponibilizada em: 05/02/2014
Edição atualizada em: 01/02/2023
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Tese atualizada
Acórdãos
REsp 1987853/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 20/06/2022
AgInt no REsp 1859554/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 06/04/2021
AgInt na Rcl 5017/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 13/12/2019
AgInt no REsp 1363574/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 21/11/2019
AgInt no REsp 1757737/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe 28/08/2019
AgInt no AREsp 1118142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 25/10/2018
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 405A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (SÚMULA 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 559, publicado em 16 de abril de 2015.DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 883.
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no REsp 1757737/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe 28/08/2019
AgInt no AREsp 1118142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 25/10/2018
AgInt no AREsp 789003/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 08/09/2016
AgRg no AREsp 825253/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,
DJe 21/06/2016
EDcl no REsp 1498498/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA,
DJe 14/03/2016
AgRg no REsp 1484044/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA,
DJe 26/11/2015
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO CIVIL - DPVAT
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 559, publicado em 16 de abril de 2015.DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 883.
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no AREsp 2057937/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA
TURMA,
DJe 15/12/2022
REsp 1987853/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 20/06/2022
AgInt no REsp 1850536/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,
DJe 23/04/2021
AgInt no REsp 1859554/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 06/04/2021
AgInt no REsp 1611351/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA,
DJe 16/03/2020
AgInt no REsp 1772772/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23/05/2019
REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 01/08/2014
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 573Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (SÚMULA 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO CIVIL - DPVAT
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 555, publicado em 11 de março de 2015.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no AREsp 2057937/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA
TURMA,
DJe 15/12/2022
AgInt no REsp 1859554/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 06/04/2021
AgInt no REsp 1611351/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA,
DJe 16/03/2020
AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 14/12/2018
AgInt no REsp 1589689/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 03/05/2017
AgInt no REsp 1610942/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
DJe 10/04/2017
Decisões Monocráticas
AREsp 2057937/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, publicado em 30/08/2022
REsp 1941092/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
publicado em 18/04/2022
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no AREsp 1956380/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
DJe 23/02/2022
AgRg no AREsp 720158/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA,
DJe 11/09/2015
AgRg no AREsp 631282/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 04/08/2015
AgRg no AREsp 468665/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 19/03/2014
AgRg no AREsp 173988/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA,
DJe 19/08/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 1938021/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, publicado em 11/02/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 116, publicado em 14 de dezembro de 2018.CONTRATOS DE SEGURO IV
Tese atualizada
- 01/02/2023:
- Adotada redação da Súmula n. 540/STJ.
Redação anterior: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de
seguro obrigatório (DPVAT), constitui faculdade do autor escolher entre os
seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu
domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil), bem como,
ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo diploma) (Tese julgada sob o
rito do art. 543-C do CPC/ 1973 - Tema n. 606).
Acórdãos
REsp 1475713/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 09/11/2016
AgRg no AREsp 578659/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,
DJe 04/12/2014
REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2013
AgRg no REsp 1195128/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 18/06/2012
CC 110236/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/06/2011
Decisões Monocráticas
CC 192206/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO,
publicado em 04/11/2022
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 540Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (SÚMULA 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 532, publicado em 19 de dezembro de 2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORO COMPETENTE PARA APRECIAR COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Tese atualizada
- 01/02/2023:
- A Segunda Seção, na sessão de 27/5/2015, ao julgar o REsp n. 858.056/GO,
- determinou o cancelamento da Súmula n. 470/STJ.
Redação anterior: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em
ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em
benefício do segurado. (Súmula n. 470 do STJ)
Acórdãos
AgRg no REsp 1134518/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe 25/09/2012
AgRg no REsp 1129675/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 24/02/2012
AgRg no AREsp 081215/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 07/02/2012
AgRg no REsp 1197496/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
DJe 19/05/2011
AgRg no REsp 1072606/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
DJe 16/03/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1090463/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
publicado em 19/11/2013
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 470O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. (SÚMULA 470, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470 do STJ (DJe 15/06/2015).
- Repercussão Geral no STF
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 564, publicado em 12 de agosto de 2015.Súmula 470 (CANCELADA)
- Informativo de Jurisprudência n. 563, publicado em 02 de julho de 2015.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT.
- Informativo de Jurisprudência n. 314, publicado em 23 de março de 2007.MP. ILEGITIMIDADE. SEGURO DPVAT.
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1294510/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 26/08/2020
REsp 1366592/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/05/2017
AgRg no Ag 870091/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
DJ 11/02/2008
Decisões Monocráticas
REsp 1294510/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
publicado em 03/12/2019
REsp 1375807/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
publicado em 06/08/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 497, publicado em 18 de maio de 2012.DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SOLIDARIEDADE.
- Informativo de Jurisprudência n. 472, publicado em 13 de maio de 2011.DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR. LEI N. 8.441/1992.
- Informativo de Jurisprudência n. 126, publicado em 15 de março de 2002.DPVAT. CONSÓRCIO. RESSEGURO.
DIREITO CIVIL
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IClique nos links abaixo para consultar a versão desejada.
| Disponibilizada em | |
|---|---|
|
VERSÃO 1
|
05/02/2014 |
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Versão 4.0.7.25
|
de 26/03/2025 14:59.