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RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 30/04/2015
Edição disponibilizada em: 27/05/2015
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Acórdãos
AgRg no CC 129079/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 19/03/2015
AgRg no REsp 1462032/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,
DJe 12/02/2015
REsp 1173735/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 09/05/2014
CC 111645/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 08/10/2010
CC 108457/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/02/2010
REsp 844279/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/02/2009
CC 079170/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 19/09/2008
Decisões Monocráticas
CC 129626/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em 19/08/2013
CC 115081/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO,
publicado em 02/03/2012
Acórdãos
REsp 1006093/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 16/10/2014
REsp 439965/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 01/07/2013
CC 116743/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS
FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2012
SEC 001735/EX, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/06/2011
SEC 001734/, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro
FELIX
FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 16/02/2011
CC 037736/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/08/2004
Decisões Monocráticas
CC 134475/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em 09/10/2014
SLS 001904/AM, Rel. Ministro GILSON DIPP, publicado
em
01/08/2014
CC 132784/CE, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em
02/05/2014
CC 114247/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
publicado em 15/08/2012
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 506, publicado em 17 de outubro de 2012.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO.
Acórdãos
AgRg no CC 136779/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 02/12/2014
AgRg nos EDcl no CC 121613/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO,
DJe 06/03/2014
CC 128468/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
REPDJe 28/02/2014
AgRg nos EDcl no CC 130436/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 19/12/2013
AgRg no CC 123860/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO,
DJe 04/09/2013
AgRg no CC 120385/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/12/2012
AgRg no CC 117885/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 15/08/2012
CC 115272/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/05/2011
AgRg no CC 114808/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/04/2011
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 480O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (SÚMULA 480, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
Acórdãos
AgRg no CC 131587/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/03/2015
AgRg no CC 128301/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2014
CC 122712/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/12/2013
CC 125465/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/06/2013
AgRg no CC 105345/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 06/11/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 413, publicado em 30 de outubro de 2009.EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Acórdãos
CC 122712/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/12/2013
CC 111614/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/06/2013
EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO,
Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
16/04/2012
AgRg no CC 109541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO,
DJe 12/04/2011
CC 100922/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 26/06/2009
Decisões Monocráticas
CC 136872/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em 23/04/2015
CC 135475/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO,
publicado em 22/08/2014
CC 102613/SP, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em 07/10/2011
Acórdãos
AgRg no CC 127629/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 25/04/2014
RCD no CC 131894/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 31/03/2014
AgRg nos EDcl no Ag 1216456/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe 21/03/2013
AgRg no CC 125893/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/03/2013
AgRg no CC 119624/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 18/06/2012
AgRg no CC 104500/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/06/2011
CC 112390/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 04/04/2011
Decisões Monocráticas
CC 137051/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em 08/05/2015
CC 132807/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em 05/05/2015
AREsp 638727/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 16/03/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 467, publicado em 25 de março de 2011.COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E TRABALHISTA. EXECUÇÃO.
- Informativo de Jurisprudência n. 466, publicado em 18 de março de 2011.COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
- Informativo de Jurisprudência n. 450, publicado em 08 de outubro de 2010.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO ANTERIOR.
Acórdãos
AgRg no RCD no CC 134598/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 06/04/2015
AgRg no CC 136779/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 02/12/2014
AgRg nos EDcl no CC 121613/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO,
DJe 06/03/2014
AgRg nos EDcl no CC 130436/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 19/12/2013
AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 119952/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA
SEÇÃO, DJe 19/11/2013
AgRg no CC 121636/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/08/2012
Decisões Monocráticas
CC 130135/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
publicado em 29/11/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 453, publicado em 29 de outubro de 2010.COMPETÊNCIA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Acórdãos
REsp 1399853/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão
Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 13/03/2015
REsp 1398092/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19/05/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 557, publicado em 18 de março de 2015.DIREITO EMPRESARIAL. ABRANGÊNCIA DE EXPRESSÃO DOS ARTS. 67, CAPUT, E 84, V, DA LEI 11.101/2005.
Acórdãos
AgRg no CC 133509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/04/2015
AgRg no CC 129079/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 19/03/2015
AgRg no CC 125205/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/03/2015
AgRg no CC 136978/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 17/12/2014
AgRg no CC 124052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 18/11/2014
AgRg no CC 130433/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/03/2014
EDcl no AgRg no AgRg no CC 118424/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/03/2014
CC 118819/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 28/09/2012
CC 116696/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 31/08/2011
AgRg no CC 105215/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 24/06/2010
Acórdãos
AgRg no Ag 1328934/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 14/11/2014
REsp 1230431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2011
REsp 996264/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/12/2010
Decisões Monocráticas
MC 022473/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
publicado em 28/03/2014
REsp 1236819/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
publicado em 22/08/2013
REsp 1014301/DF, TERCEIRA TURMA, publicado em
08/02/2011
Acórdãos
REsp 1197177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/09/2013
AgRg no AREsp 062801/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 30/08/2013
EDcl no Ag 1282101/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 02/10/2012
AgRg no REsp 1062884/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 24/08/2012
AgRg no REsp 958620/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 22/03/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1380686/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, publicado em 31/03/2015
REsp 918832/SC, TERCEIRA TURMA, publicado em
22/04/2013
REsp 1040093/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
publicado em 01/04/2013
REsp 848987/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, publicado em 01/12/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 527, publicado em 09 de outubro de 2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
- Informativo de Jurisprudência n. 503, publicado em 06 de setembro de 2012.PROCESSO FALIMENTAR. SUCUMBÊNCIA DE CREDOR HABILITANTE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Informativo de Jurisprudência n. 454, publicado em 05 de novembro de 2010.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO.
Acórdãos
CC 123116/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 03/11/2014
AgRg no CC 103012/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 28/04/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1490672/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
publicado em 04/02/2015
REsp 1281292/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
publicado em 19/11/2014
CC 136315/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em 13/11/2014
Acórdãos
AgRg na MC 023499/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão
Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2014
AgRg no CC 129622/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/09/2014
REsp 1187404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2013
Decisões Monocráticas
CC 138073/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
publicado em 30/03/2015
Acórdãos
AgRg no CC 120643/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 18/11/2014
AgRg no CC 129622/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/09/2014
AgRg no CC 124244/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2012
AgRg no CC 123474/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/10/2012
AgRg no CC 118714/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/08/2012
AgRg no CC 120407/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 01/08/2012
Decisões Monocráticas
CC 138073/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
publicado em 30/03/2015
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Versão 4.0.7.25
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de 26/03/2025 14:59.