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DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 14/11/2024
Edição disponibilizada em: 13/12/2024
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Art. 33, § 3º, da Lei 8.069/1990, e Art. 16, I, § 2º, da Lei 8.213/1991.
Acórdãos
AgInt no REsp 2006018/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 07/12/2022
AgInt no AREsp 2017770/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 09/03/2023
REsp 1411258/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 21/02/2018
REsp 1947690/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2022
Decisões Monocráticas
AREsp 668860/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 02/07/2024
REsp 2126720/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado em 22/03/2024
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE
- Pesquisa ProntaDIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE
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Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 619, publicado em 09 de março de 2018.
Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. Manutenção do benefício previdenciário. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente.
- Informativo de Jurisprudência n. 546, publicado em 24 de setembro de 2014.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB GUARDA JUDICIAL.
Acórdãos
REsp 1751453/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 21/06/2021
AgInt no REsp 1677584/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2024
REsp 2026425/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/05/2023
REsp 1726973/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018
Decisões Monocráticas
REsp 1765389/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, publicado em 04/07/2023
AREsp 2532723/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, publicado em 29/04/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 776, publicado em 30 de maio de 2023.
Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inscrição em plano de saúde. Inclusão como dependente natural do guardião. Possibilidade.
Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Acórdãos
REsp 1608044/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2019
AgInt no AREsp 965325/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 09/12/2020
AgRg no AREsp 790767/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2015
AgInt no AREsp 822877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 21/02/2017
AgRg no AREsp 760830/MG, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA
TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2016
Decisões Monocráticas
REsp 2161735/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, publicado em 16/08/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 431, publicado em 23 de abril de 2010.CRECHE. RESERVA DO POSSÍVEL. TESE ABSTRATA.
Arts. 208 da CF e 54 do ECA.
Acórdãos
AgRg no AREsp 587140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 15/12/2014
AgRg no REsp 1545039/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2016
REsp 753565/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJ 28/05/2007
REsp
577573/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/11/2008
AgInt no AREsp 822877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 21/02/2017
Decisões Monocráticas
REsp 2075694/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, publicado em 04/08/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 397, publicado em 05 de junho de 2009.DISPONIBILIZAÇÃO. VAGA. CRECHE.
Acórdãos
AgInt no CC 201362/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/06/2024
EDcl no CC 171371/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/08/2020
AgInt no AREsp 1822318/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 19/10/2022
Decisões Monocráticas
AREsp 2656732/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, publicado em 25/09/2024
CC 207939/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, publicado em 20/09/2024
CC 199043/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, publicado em 29/01/2024
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 383A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (SÚMULA 383, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
- Súmula Anotada n.
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 446, publicado em 10 de setembro de 2010.COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. GUARDA. INTERESSE. CRIANÇA.
Art. 198, II, do ECA.
Acórdãos
AgInt no AREsp 1120686/MG, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe
14/08/2018
AgInt no AREsp 1400530/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 10/03/2020
REsp 2036000/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 14/09/2023
AgInt no AREsp 1420393/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 06/12/2019
Decisões Monocráticas
AgInt no AREsp 2423774/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado em 12/12/2023
AREsp 2396662/GO, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma,
publicado em 09/10/2024
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRAZOS
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Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 271, publicado em 19 de dezembro de 2005.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO. RECURSO. ECA.
Acórdãos
HC 909659/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 02/08/2024
RHC 199697/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 23/09/2024
HC 797901/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/05/2023
HC 879091/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2024
HC 914559/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2024
HC 901927/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/05/2024
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - FAMÍLIA
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- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 27ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO
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- Informativo de Jurisprudência n. 20 - Edição Extraordinária, publicado em 23 de julho de 2024.
Adoção supostamente inoficiosa/irregular ou "à brasileira". Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Abrigo institucional. Medida protetiva. Excepcionalidade. Melhor interesse da criança e do adolescente. Acolhimento familiar. Manutenção.
Versão 4.0.7.16
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de 06/12/2024 09:55.