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PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 08/08/2014
Edição disponibilizada em: 03/09/2014
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Acórdãos
AgRg no AREsp 405682/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 20/06/2014
AgRg no AREsp 372936/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe 25/11/2013
AgRg no AREsp 078949/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 09/10/2013
REsp 1324712/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/11/2013
REsp 1342899/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2013
EDcl no AgRg no AREsp 034403/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 17/09/2013
AgRg no Ag 956696/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2013
REsp 726975/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe 06/12/2012
REsp 976217/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2012
REsp 568734/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012
Acórdãos
EDcl nos EDcl no REsp 1010130/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 05/06/2014
AgRg no AREsp 139216/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013
AgRg no AREsp 050151/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 16/10/2013
AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJe 11/09/2013
AgRg no REsp 1344098/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe 20/11/2012
REsp 976217/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2012
REsp 568734/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012
REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2012
AgRg no Ag 1249559/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 02/02/2012
REsp 984005/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 523, publicado em 14 de agosto de 2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
- Informativo de Jurisprudência n. 497, publicado em 18 de maio de 2012.ACP. LEGITIMIDADE DO MP. CONSUMIDOR. VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.
- Informativo de Jurisprudência n. 483, publicado em 23 de setembro de 2011.CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA. ACESSO. INADIMPLÊNCIA
- Informativo de Jurisprudência n. 455, publicado em 12 de novembro de 2010.ACP. LEGITIMIDADE. MP. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA UNIFICADA.
- Informativo de Jurisprudência n. 408, publicado em 25 de setembro de 2009.SERVIÇO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. MP.
- Informativo de Jurisprudência n. 387, publicado em 20 de março de 2009.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUA E ESGOTO. PREÇO PÚBLICO.
Acórdãos
AgRg no REsp 1368769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe 14/08/2013
REsp 509968/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe 17/12/2012
AgRg no REsp 1094914/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
DJe 13/09/2012
REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2011
REsp 1005587/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJe 14/12/2010
REsp 440502/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2010
EREsp 488427/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/09/2008
EREsp 695665/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008
Decisões Monocráticas
REsp 1201226/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 26/05/2014
REsp 1222537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, publicado em 11/11/2013
Acórdãos
REsp 1064009/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 401, publicado em 07 de agosto de 2009.ACP. INDÍGENA. ASSISTÊNCIA. SAÚDE. LEGITIMIDADE.
Acórdãos
REsp 1410520/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2013
AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2013
AgRg no REsp 1327279/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,
DJe 04/02/2013
AgRg nos EDcl no REsp 1075839/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA
TURMA, DJe 27/05/2010
AgRg no Ag 1131833/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
DJe 26/08/2009
AgRg no REsp 946973/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 19/12/2008
Decisões Monocráticas
AREsp 502889/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 13/06/2014
AREsp 264338/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 06/06/2014
AREsp 519171/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 27/05/2014
REsp 1201226/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 26/05/2014
REsp 1417400/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 09/04/2014
Acórdãos
AgRg no REsp 1113844/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 09/08/2012
REsp 1090044/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 27/06/2011
REsp 440617/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 17/03/2003
Decisões Monocráticas
AREsp 291389/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, publicado em 28/05/2013
Ag 567092/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS), TERCEIRA TURMA, publicado em 22/05/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 478, publicado em 24 de junho de 2011.CDC. CEMITÉRIO PARTICULAR.
Acórdãos
AgRg no REsp 1311156/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
DJe 08/11/2012
REsp 437277/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004
Decisões Monocráticas
Ag 1066419/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, QUARTA TURMA, publicado em 28/08/2009
REsp 951535/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 13/08/2009
REsp 234488/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, publicado em 07/04/2009
Acórdãos
AgRg no REsp 976896/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 15/10/2009
REsp 876936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJe 13/11/2008
REsp 440002/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/12/2004
Decisões Monocráticas
REsp 1129806/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 09/09/2011
REsp 1118859/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 03/11/2010
REsp 976896/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, publicado em 16/06/2008
Acórdãos
REsp 813222/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/05/2011
REsp 805334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJe 02/04/2008
Decisões Monocráticas
Ag 1223154/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 27/11/2009
REsp 784629/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 10/11/2008
Acórdãos
AgRg no AREsp 476375/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe 26/05/2014
REsp 1135158/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2013
AgRg no REsp 1128563/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 04/06/2013
AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2013
AgRg no REsp 650030/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 10/12/2012
AgRg no AREsp 120979/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 27/08/2012
AgRg no REsp 1174124/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 17/08/2012
REsp 1133185/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 03/11/2011
AgRg no REsp 1110485/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/10/2011
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 329O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)
Acórdãos
AgRg no REsp 1443783/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,
DJe 06/08/2014
REsp 1365202/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2014
REsp 1410520/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2013
AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2013
AgRg no REsp 1162946/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 07/06/2013
AgRg no AREsp 314002/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 22/05/2013
REsp 1136851/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2013
AgRg no AREsp 091114/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe 19/02/2013
AgRg no REsp 1327279/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,
DJe 04/02/2013
AgRg no REsp 1086805/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 15/09/2011
Acórdãos
AgRg no REsp 739483/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe 23/04/2010
AgRg no REsp 800657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
DJe 16/11/2009
REsp 1126708/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2009
EREsp 644821/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 04/08/2008
AgRg nos EREsp 633470/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE
ESPECIAL, DJ 14/08/2006
Decisões Monocráticas
EREsp 1042609/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em 12/06/2014
REsp 1346361/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
publicado em 06/03/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 407, publicado em 18 de setembro de 2009.LEGITIMIDADE. MPF. ACP. DIREITO. MUTUÁRIO. SFH.
- Informativo de Jurisprudência n. 229, publicado em 19 de novembro de 2004.LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Acórdãos
AgRg no REsp 1134518/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe 25/09/2012
AgRg no REsp 1129675/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 24/02/2012
AgRg no AREsp 081215/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 07/02/2012
AgRg no REsp 1197496/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
DJe 19/05/2011
AgRg no REsp 1072606/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
DJe 16/03/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1090463/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
publicado em 19/11/2013
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 470O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. (SÚMULA 470, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470 do STJ (DJe 15/06/2015).
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 563, publicado em 02 de julho de 2015.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT.
- Informativo de Jurisprudência n. 314, publicado em 23 de março de 2007.MP. ILEGITIMIDADE. SEGURO DPVAT.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no Ag 1409346/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
DJe 01/08/2013
REsp 1362269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013
EDcl no REsp 1121977/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,
DJe 11/10/2012
AgRg no Ag 998628/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
DJe 29/03/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1409346/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 16/05/2014
REsp 1234729/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 25/03/2014
REsp 1262425/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 18/02/2013
REsp 1275586/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 01/09/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 528, publicado em 23 de outubro de 2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
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Versão 4.0.7.25
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de 26/03/2025 14:59.