STJ - Jurisprudência em Teses

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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 17/05/2019 Edição disponibilizada em: 14/06/2019

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1) O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1359534/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2016

REsp 761756/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010

REsp 1098640/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 398, publicado em 12 de junho de 2009.
TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO.

2) Inexistindo ofensa à harmonia estética de conjunto arquitetônico tombado, não há falar em demolição de construção acrescida.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1527252/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015

EDcl no AREsp 39360/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/03/2012

REsp 840918/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2010

REsp 290460/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 23/06/2003 p. 302

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 372, publicado em 17 de outubro de 2008.
PATRIMÔNIO HISTÓRICO. TOMBAMENTO. GRADES.

3) O tombamento do Plano Piloto de Brasília abrange o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da capital federal.

Julgados

Acórdãos

AgRg nos EREsp 1166337/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/11/2012

REsp 1127633/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/02/2012

REsp 840918/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2010

REsp 761756/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010

4) A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1113343/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/12/2010

AgRg nos EDcl no REsp 883147/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2010

AgRg nos EDcl no REsp 1108188/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/11/2009

REsp 983017/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/05/2008

Decisões Monocráticas

REsp 1695213/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 02/10/2017

AREsp 551389/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 21/09/2017

REsp 1213098/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 02/12/2016

5) É indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço do imóvel.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1732096/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2018

AgInt nos EREsp 1533984/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/06/2018

REsp 1081257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/06/2018

REsp 1246853/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016

AR 4330/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/10/2013

REsp 920170/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/08/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 439, publicado em 18 de junho de 2010.
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.

6) As restrições relativas à exploração da mata atlântica estabelecidas pelo Decreto n. 750/1993 constituem mera limitação administrativa, e não desapropriação indireta, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1104517/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014

EDcl nos EDcl no REsp 1099169/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013

AgRg no Ag 1337762/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2012

AgRg no Ag 1364626/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 08/06/2011

AgRg no REsp 934932/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/05/2011

Decisões Monocráticas

REsp 1281714/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 09/04/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 422, publicado em 12 de fevereiro de 2010.
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

7) A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo interventivo na propriedade.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1326015/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/04/2019

REsp 1698577/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2018

AREsp 927490/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2018

REsp 1308702/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018

REsp 1287823/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/08/2015

AgRg no REsp 1336913/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 46, publicado em 25 de novembro de 2015.
DESAPROPRIAÇÃO
Informativo de Jurisprudência n. 454, publicado em 05 de novembro de 2010.
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ÁREA NÃO REGISTRADA. COBERTURA VEGETAL.

8) Nas hipóteses em que ficar demonstrado que a servidão de passagem abrange área superior àquela prevista na escritura pública, impõe-se o dever de indenizar, sob pena de violação do princípio do justo preço.

Julgados

Acórdãos

REsp 1359575/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2018

AgRg no REsp 949507/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2015

REsp 1366012/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/05/2015

REsp 1050641/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 30/08/2013

AgRg no REsp 1070826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2009

9) Os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa nos termos da Súmula n. 56/STJ.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AREsp 927490/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2018

AgInt nos EDcl no REsp 1440177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2017

AgRg no AREsp 689989/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2016

AgRg no AREsp 691318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2015

REsp 1169792/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2010

Decisões Monocráticas

AREsp 1394362/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 10/04/2019

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 56
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (SÚMULA 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 46, publicado em 25 de novembro de 2015.
DESAPROPRIAÇÃO

10) Não incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo Poder Público.

Julgados

Acórdãos

REsp 1410119/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1474995/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 08/04/2015

11) Admite-se a possibilidade de construções que não afetem a prestação do serviço público na faixa de servidão (art. 3º do Decreto n. 35.851/1954).

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1370632/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2019

REsp 86498/ES, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, REPDJ 31/03/1997 p. 9633

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