STJ - Jurisprudência em Teses

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DA ARBITRAGEM Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 22/03/2019 Edição disponibilizada em: 05/04/2019

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1) A convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e de caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal.

Julgados

Acórdãos

REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2018

AgInt no AREsp 425931/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2018

REsp 1639035/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2018

AgInt no AgInt no AREsp 1096912/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27/02/2018

REsp 1694826/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2017

2) Uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula compromissória ampla, a sua destituição deve vir através de igual declaração expressa das partes, não servindo, para tanto, mera alusão a atos ou a acordos que não tenham o condão de afastar a convenção das partes.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1678667/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2018

SEC 1/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/02/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 485, publicado em 21 de outubro de 2011.
SEC. COMPETÊNCIA. CONTRATO. JOINT VENTURE.

3) A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HDE 120/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 12/03/2019

AgInt no AREsp 425955/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/03/2019

REsp 1678667/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2018

CC 150830/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/10/2018

Rcl 36459/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/10/2018

AgInt no CC 156133/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2018

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 622, publicado em 20 de abril de 2018.
Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz. Afastamento do juízo estatal.

4) O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, declarar a nulidade de cláusula compromissória arbitral, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral, quando aposta em compromisso claramente ilegal.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt nos EDcl no AREsp 975050/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2017

REsp 1602076/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/09/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 591, publicado em 11 de novembro de 2016.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL.

5) A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Súmula n. 485/STJ)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1189050/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/03/2016

AgRg no REsp 1275618/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/02/2016

REsp 933371/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/10/2010

AgRg na MC 14130/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/10/2008

SEC 894/UY, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 09/10/2008

Decisões Monocráticas

CR 009874/CH, Rel. Ministra LAURITA VAZ, MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, publicado em 18/06/2015

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 485
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (SÚMULA 485, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 436, publicado em 28 de maio de 2010.
CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.307/1996.

6) O prévio ajuizamento de medida de urgência perante o Poder Judiciário não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral.

Julgados

Acórdãos

REsp 1698730/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/05/2018

REsp 1586383/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2017

REsp 1694826/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2017

REsp 1325847/AP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 31/03/2015

Decisões Monocráticas

REsp 1780747/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, publicado em 07/02/2019

7) O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2018

CC 150830/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/10/2018

REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/08/2016

REsp 1373710/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/04/2015

REsp 1312651/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/02/2014

REsp 1277725/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/03/2013

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Informativo de Jurisprudência n. 637, publicado em 07 de dezembro de 2018.
Inadimplemento de títulos de créditos. Pedido de falência. Art. 94, I da Lei n. 11.101/2005. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade.

8) No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 893)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 794488/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/04/2018

REsp 1102460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/09/2015

Decisões Monocráticas

AgRg no AREsp 538879/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 25/09/2015

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO ARBITRAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL

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Informativo de Jurisprudência n. 569, publicado em 21 de outubro de 2015.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 893.

9) A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que torna possível a existência de conflito de competência entre os juízos estatal e arbitral, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça - STJ o seu julgamento.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

CC 157099/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/10/2018

CC 150830/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/10/2018

AgInt no CC 156133/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2018

AgInt no CC 153498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/06/2018

EDcl no CC 148932/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/04/2018

CC 139519/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/11/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 522, publicado em 01 de agosto de 2013.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE UM ÓRGÃO JURISDICIONAL DO ESTADO E UMA CÂMARA ARBITRAL.

10) Não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de comunicação cuja veracidade possa ser atestada, desde que haja prova inequívoca do recebimento da informação atinente à existência do processo arbitral.

Julgados

Acórdãos

SEC 11463/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 13/09/2017

SEC 12041/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 16/12/2016

SEC 10702/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2015

SEC 8847/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 28/11/2013

SEC 6760/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 22/05/2013

11) A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2018

AgInt no AREsp 1152469/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2018

REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/03/2018

REsp 1189050/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/03/2016

AgRg nos EDcl no Ag 1101015/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2011

Decisões Monocráticas

AREsp 1438331/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 01/03/2019

Saiba mais:

Legislação Aplicada
LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR REVISADO) - Art. 51

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Informativo de Jurisprudência n. 591, publicado em 11 de novembro de 2016.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FRANQUIA.

12) Diante da força coercitiva de convenção condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes, de modo que eventuais conflitos condominiais deverão ser resolvidos por meio de arbitragem, excluindo-se a participação do Poder Judiciário.

Julgados

Acórdãos

REsp 1733370/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 31/08/2018

13) Não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, para a resolução de conflitos relacionados a direitos disponíveis.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

CC 139519/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/11/2017

REsp 904813/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/02/2012

MS 11308/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/05/2008

REsp 606345/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 08/06/2007 p. 240

Decisões Monocráticas

REsp 1436312/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 06/04/2017

REsp 1284633/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 16/03/2017

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Informativo de Jurisprudência n. 320, publicado em 18 de maio de 2007.
JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO. PROCESSO.

14) A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1042920/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2017

REsp 1608124/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2016

EDcl nos EDcl no REsp 1502618/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2016

REsp 1290811/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1624566/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 22/11/2018

REsp 1711959/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 15/12/2017

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