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FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - II
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 09/08/2018
Edição disponibilizada em: 06/09/2018
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Acórdãos
CC 123802/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 11/12/2012
CC 121069/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 18/04/2012
CC 104821/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 31/08/2009
CC 105206/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2009
CC 97598/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 09/12/2008
CC 69458/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 30/06/2008
Decisões Monocráticas
CC 160519/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
publicado em 03/09/2018
CC 158532/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
publicado em 16/08/2018
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 82Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (SÚMULA 82, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)
Acórdãos
CC 102854/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 23/03/2009
RMS 21243/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2008
RMS 26540/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJe 05/09/2008
CC 92053/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 04/08/2008
RMS 22250/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe
03/03/2008
RMS 22172/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/03/2008
Decisões Monocráticas
CC 160075/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 21/08/2018
CC 158169/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
publicado em 07/06/2018
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 161É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (SÚMULA 161, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)
Acórdãos
CC 134020/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 29/04/2015
REsp 1330108/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013
CC 67558/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2009
AgRg no CC 86532/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 05/03/2009
CC 72508/MG, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/04/2008
CC 64199/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 30/04/2007 p. 263
Decisões Monocráticas
CC 147424/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 29/09/2017
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 349Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (SÚMULA 349, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Acórdãos
AgInt no AREsp 979737/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 28/08/2017
AgInt nos EAREsp 959134/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2017
AgRg no AREsp 573624/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe 17/12/2014
AgRg no AREsp 490919/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe 16/09/2014
AgRg no AREsp 528045/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 27/08/2014
AgRg no AREsp 404057/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 14/11/2013
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 353As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (SÚMULA 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Acórdãos
AgRg no REsp 1333580/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe 27/03/2015
REsp 1165110/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 03/08/2011
REsp 872594/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/11/2009
AgRg no Ag 981023/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJe 02/09/2008
REsp 934158/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2008
Decisões Monocráticas
REsp 1519037/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 18/09/2017
Acórdãos
AgRg no REsp 1483426/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 06/04/2015
REsp 897043/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 11/05/2007 p. 392
Decisões Monocráticas
REsp 1504381/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 04/08/2017
AREsp 393165/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,
Publicado em 05/08/2015
Acórdãos
REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 30/10/2017
AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2016
AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe 29/04/2014
RMS 36105/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe 24/05/2013
RMS 35826/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/04/2012
AgRg no RMS 34708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJe 19/10/2011
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO CIVIL - ALIMENTOS
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 77, publicado em 22 de março de 2017.ALIMENTOS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 495, publicado em 20 de abril de 2012.CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
Acórdãos
REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 30/10/2017
Decisões Monocráticas
REsp 1727113/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, publicado em 03/04/2018
REsp 1726877/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, publicado em 02/04/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 614, publicado em 22 de novembro de 2017.
Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. CPC/73. Saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS. Impossibilidade.
Acórdãos
AgRg no REsp 1234932/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJe 11/10/2013
REsp 1207205/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 08/02/2011
REsp 1203300/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 02/02/2011
REsp 820887/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/10/2007 p. 185
Decisões Monocráticas
REsp 1419960/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 28/11/2017
REsp 1411677/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
publicado em 25/09/2017
Acórdãos
REsp 1419112/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2014
REsp 1160695/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 19/08/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1441518/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 21/03/2017
REsp 1183010/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 22/04/2015
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 548, publicado em 22 de outubro de 2014.DIREITO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE NÃO LEVANTAMENTO DE FGTS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Acórdãos
AgInt no REsp 1681135/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 10/04/2018
REsp 1653098/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 24/04/2017
AgInt no REsp 1473228/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 18/10/2016
REsp 873503/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 01/12/2006 p. 298
REsp 751835/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/09/2005 p. 223
Decisões Monocráticas
REsp 1727322/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 06/04/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 300, publicado em 13 de outubro de 2006.VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO. MOEDA CORRENTE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
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de 26/03/2025 14:59.