Relator reconhece impedimento para “Rei Arthur” voltar ao Brasil e revoga prisão baseada na condição de foragido
Operação Carne Fraca: STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal.
Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal.
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