Primeira Turma considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal.
Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal.
Repetitivo discute interesse de agir em cobrança baseada no quinquênio anterior a mandado de segurança coletivo em trâmite.
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